ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Vereadores Eduardo Costa e Marcelo Biriba

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um  operário da obra nas placas inaugurais das obras públicas do Município de Mesquita.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,  LEI:

 

Art. 1° - Nas placas de inauguração de obras  públicas do Município de Mesquita constará, obrigatoriamente, o nome de um operário que participou da construção.

Parágrafo Único-  O nome do operário contará sob o título de “Operário Padrão”.

 

Art. 2° -  O  “Operário Padrão” será escolhido pelos operários da respectiva obra.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 29 de novembro de 2010

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:3C928159