ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 123 DE 04 DE JULHO DE 1996
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da Assistência Social.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – definir as prioridades da política de Assistência Social;
II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III – aprovar a política Municipal de Assistência;
IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V – propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
VII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito Municipal;
VIII – aprovar critérios para aceleração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal;
IX – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;
XII – convocar ordinariamente à cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII – acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O CMAS será composto por 10 (dez) membros assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do Governo Municipal;
a – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
II – 05 (cinco) representantes dos usuários, profissionais e prestadores de serviços das áreas, eleitos em fórum próprios, amplamente divulgados, convocado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei.
$ 1 – Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2 – Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
$ 3 – A soma dos representantes que tratar o inciso II, do presente artigo não será inferior a metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do único representante legal das entidades, observado o disposto no artigo 3º, Inciso II.
§ único – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, observado o disposto no artigo 3º, Inciso I de “a” a “d”.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevnte, e não será remunerado;
II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – As decisões do CMAS serão consubstanciais em resoluções;
V – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na Sessão Plenária.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As Sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços d assistência social se embargo de sua condição do membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as Sessões do CMAS serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único – As resoluções do CMAS, bem como temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 – O CMAS elaborará sei Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua nomeação.
Art. 11 – A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetadas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacionais e Estaduais de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênio no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
&1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executivo da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
&2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 13 – O FMAS será gerido pelo Conselho de Assistência Social e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
&1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
&2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços de Assistência Social desenvolvido pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política.
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 15 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se procederão mediante convênios, contratos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16 – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e bimestralmente, este aprovado de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 17 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos necessários, para promover as despesas com a instalação do CMAS e para atender as despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo as prescrições contidas nos Incisos I a IV, do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadoas disposições em contrário.
Aperibé, 04 de julho de 1996.
ATAIDE FARIA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:3D64EED5