ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

EMENTA: Fixa valor para os débitos judiciais pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Aperibé e dá outras providências.

 

Art. 1º. Os débitos ou obrigações do município de Aperibé, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º, serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, e de obediência à ordem cronológica, com prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º. O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea “a”, do Inciso II, do artigo 104 da Lei complementar nº. 001, de 29 de dezembro de 2009, com efeitos de convalidação e revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 29 de outubro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:3F0CF8B3