ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSÓRCIO CENTRO SUL I

Aos vinte e nove dias do mês de março de 2023, no horário das 09 horas e 30 min, após convocação dos entes consorciados para realização da segunda reunião extraordinária do Consórcio Centro Sul, na Sala de Convenções, localizado na Avenida Antônio Maurício, n.º 173, Centro de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ tivemos presentes: Sr. º Ricardo Alexandre da Silva (procurador do Município de Paracambi), Sr. Nilson de Moraes Ramalho Silva (Representante da Secretaria de Governo de Eng.º Paulo de Frontin). Sra Zélia de Souza Pereira (Secretária de Meio Ambiente do Município de Mendes), Sr.ª Luana de Almeida Francisco (Assessora Superior de Resíduos Sólidos de Mendes), Sr.ª Meire Lucy (Secretária de Meio Ambiente do Município de Japeri) e Sr. Bruno Barros Brito (Subprocurador Geral do Município de Japeri), Andreia Loureiro (Secretária Municipal de Meio Ambiente de Queimados), Vinicius Braga (Representantes da Concessionária Centro Sul), Sr.ª Francine Ramalho (Diretora Geral do Consórcio Centro Sul I), Sr.ª Talita Russo de R. Andrade Pinto (Vice-Diretora do Consórcio Centro Sul I), e demais funcionários do Consórcio Centro Sul. Eu, Sr.ª Bianca Pinheiro da Silva (Técnico de Informática do Consórcio Centro Sul I) passo a redigir esta ATA. A Sra. Diretora apresentou o senhor Nilson de Moraes Ramalho Silva novo representante da Secretaria de Governo de Eng.º Paulo de Frontin e também senhora Zélia de Souza Pereira, nova Secretária de Meio Ambiente do Município de Mendes A Sr.ª Francine iniciou a reunião informando que a Secretaria de Estado do Ambiente não teria voz e voto nesta reunião extraordinária devido ao fato de não participar do rateio de fontes de recursos reservados a outras despesas, assunto da reunião de hoje. Francine agradeceu a presença de todos e após a contagem do quórum para fins de aferição e instalação, constatou-se a presença da maioria dos entes consorciados, portanto, a reunião foi aberta oficialmente tendo a seguinte pauta: 1 – Apresentação do novo quadro - Anexo Único do Estatuto conforme dispõe a cláusula 43ª (DOS DIREITOS) do Estatuto Social com vistas a análise dos entes consorciados. A Diretora Geral do Consórcio Centro Sul I, iniciou sua fala fazendo uma breve apresentação dos trabalhos realizados até o momento pela nova diretoria do Consórcio Centro Sul I ressaltando que ela e sua equipe estão à frente do Consórcio há aproximadamente seis meses, visando demonstrar os resultados preliminares apresentando aos consorciados presentes o lema que a nova diretoria está seguindo “Reduzir gastos também é aumentar a receita”. Evidenciou que o objetivo da reunião é apresentar um estudo detalhado sobre a defasagem de salários dos contratados do Consórcio Centro Sul 1 considerando que se faz necessário o cumprimento cláusula n.º 43ª (DOS DIREITOS) do Estatuto Social; que nenhuma revisão salarial foi concedida a funcionários desde a formação do Consórcio em 2010; que as remunerações constam com valores inferiores ao salário mínimo em vigor; que o quadro Único do Estatuto de 2017 está baseado no Estatuto de 2010; que desde 2020 aproximadamente 08 atas citam a necessidade de revisão salarial; que foram tomadas decisões pelos entes consorciados na 4ª reunião ordinária ocorrida no dia 12 de dezembro de 2022 para alteração do quadro único do Estatuto. Neste sentido, visando contribuir com a análise dos entes consorciados, foram apresentados três estudos, sendo o primeiro, o citado na referida ata de 12 de dezembro, que se baseia na média salarial dos cargos constantes no quadro de funcionários dos municípios consorciados. O segundo estudo com base no piso salarial por categoria e o terceiro, com base no salário mínimo do ano de 2023. A Diretora, Sr.ª Francine Ramalho relembrou a todos que o primeiro estudo foi sugerido pela Sra.ª Meire como sendo o melhor parâmetro para se basear os salários dos funcionários do consórcio. Ainda assim, para melhor avaliação dos consorciados, a Diretora solicitou à sua equipe mais dois outros estudos de modo que todos pudessem fazer uma análise mais criteriosa desta pauta. Nos estudos apresentados, houve a necessidade da criação dos cargos de assessor de comunicação, porém o valor ainda não foi previsto na LOA 2023, e do cargo de coordenador financeiro, este já previsto em orçamento por meio da substituição de uma das vagas do cargo “Técnico Administrativo + RH”. Foi informado que se deve continuar sendo válido o cargo de Engenheiro no quadro Único apresentado atualmente mesmo sem ter havido previsão na lei orçamentária de 2023. Essa informação levantou o ponto da necessidade de mudança de nomenclatura de alguns cargos do Consórcio, tendo em vista que alguns cargos, devem necessariamente ser ocupados por concurso público. Francine explicou que a realização de concurso só poderá acontecer após a regularização do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e que deve considerar os cargos de financeiro, administrativo, técnico em Informática, fiscal Técnico Ambiental e contador, sendo necessário o estudo para ocupação dos cargos previstos no Estatuto e enquadramento na lei dos Consórcios Públicos. Foi proposto neste momento que ocorresse a modificação do nome do cargo de Advogado para nomenclatura de Procurador Geral - Cargo de confiança e modificação do nome do cargo Controlador Interno para a nomenclatura de Controlador Geral - Cargo de confiança. Sra. Francine pediu atenção dos entes consorciados presentes em face da aprovação do melhor estudo apresentado. Foi levantado pela representante de Japeri que diante da maior legalidade das propostas apresentadas, deveriam ser considerados aqueles valores correspondentes aos valores apresentados na LOA 2023, tendo a própria controladora do Consórcio concordado com esta sugestão. Os entes consorciados começaram uma discussão sobre o melhor estudo a ser considerado. O Sr. Procurador Ricardo Alexandre da Silva pediu a fala e disse que muitos consorciados trazem as experiências pessoais que possuem no seu município para dentro do Consórcio e que essa pauta deveria ser tratada como algo além do foco público, mas sim do foco profissional e pessoal e afirmou que deveria ser aproveitar este momento em assembleia para aprovar a pauta levantada no que se refere à mudança de remunerações, mudança de nomenclatura e alteração do Estatuto Social. O Sr. Ricardo afirmou que concorda com o quadro de salários considerando o Estado 1 já aprovado na Lei Orçamentária de 2023. Os representantes de Mendes, Sra. Zelia de Queimados, Sra. Andrea e do Engenheiro Paulo de Frontin, Sr. Nilson concordaram com as palavras do representante de Paracambi, Ricardo Alexandre. Ao final ficou então decidido que os reajustes salariais poderão ser concedidos aos empregados públicos a partir da aprovação do orçamento conforme descreve o§ 1º da cláusula 43ª, seguindo estudos das médias salariais de cada um dos cargos constantes nos municípios consorciados (Estudo 1) e sem que seja necessária a alteração anual do quadro único deste Estatuto. O novo quadro - Anexo Único do Estatuto foi aprovado por unanimidade pelos entes consorciados, contendo nele as devidas alterações de nomenclatura, categorias de profissionais e suas devidas atribuições. Em considerações finais, a Diretora Geral do Consórcio, finaliza agradecendo a presença de todos. Sendo assim, sem mais a ser tratado, às 12h 35min a segunda reunião extraordinária é encerrada. Passa a vigorar o reajuste salarial do quadro apresentado na LOA 2023, a partir da publicação da ATA assinada e eu Bianca Pinheiro da Silva lavrei esta ata e assino junto aos demais consorciados.