ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 717 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Os artigos 6º, 8º, 12, 13, 14, 25, Anexos I e II da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º - Ficam criados na estrutura orgânica do Município de Mesquita para atender a Guarda Civil Municipal de Mesquita, os seguintes cargos em Comissão:

 

 Cargo

Símbologia

Qtde

Comandante da Guarda

SM

1

Subcomandante Operacional da Guarda

SS

1

Subcomandante Administrativo da Guarda

SS

1

Diretor de Ensino e Instrução (DE)

AS

1

Inspetor

CC-1

2

Subinspetor

CC-2

2

Assessor Especial da GM

 CC-3

2

Chefe de Equipe

CC-3

6

Parágrafo Único - Os servidores efetivos ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional ocuparão, preferencialmente, esses cargos em comissão e, obrigatoriamente, os cargos de Inspetor, Subinspetor e Chefe de Equipe.

Art. 8º - ............................................................

 I - Comandante – CMT;

 II - Subcomandante Operacional – SCMT POR,

 III – Subcomandante Administrativo – SCMT ADM;

 IV - Diretor de Ensino e Instrução – DE; 

 V –Inspetor – INSP;

 VI –Subinspetor – SI;

 VII – Chefe da Equipe de Trânsito  - CT;

 VIII – Chefe da Equipe de Meio Ambiente  - CMA;

 IX – Chefe da Equipe de Patrulhamento  - CP;

 X– Chefe da Equipe Patrulhamento a Pé  - CPP;

 XI -  Chefe da Equipe de Ronda Escolar - CRE;

 XII -  Chefe da Equipe de Monitoramento  - CM;

 XIII – Assessor Especial da GM – AE1;

 XIV – Assessor Especial da GM – AE2;

 XV – Guarda Municipal da 1ª Categoria - GM 1ª;

 XVI – Guarda Municipal da 2ª Categoria - GM 2ª

§ 1º - São pares entre si:

I – Os dois cargos de Sub Comandante;

II – Os seis cargos de Chefe de Equipe;

III – Os dois cargos de Assessor Especial

Art. 12 - ............................................................

......................................

III – Revogado;

IV – Revogado;

§ 1º: Revogado;

§ 2º: Revogado;

Art. 13 – Revogado;

Art. 14 - .....................................................

.......................................

§ 2º - Revogado;

Art 25 - Revogado;

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

(*) Republicado por ter saído com incorreção

 

ANEXO I

 

Cargo Comissionado

Simbologia

Vencimento

Comandante

SM

R$ 7.000,00

Sub Comandante Operacional

SS

R$ 2.880,00

Sub Comandante Administrativo

SS

R$ 2.880,00

Diretor de Ensino e Instrução

AS

R$ 1.920,00

Inspetor

CC-1

R$ 1080,00

Subinspetor

CC-2

R$ 720,00

Assessor Especial da GM

CC-3

R$ 555,00

Assessor Especial da GM

CC-3

R$ 555,00

Chefe de Equipe de Trânsito

CC-3

R$ 555,00

Chefe de Equipe de Meio Ambiente

CC-3

R$ 555,00

Chefe de Equipe de Patrulhamento

CC-3

R$ 555,00

Chefe da Equipe Patrulhamento a Pé 

CC-3

R$ 555,00

Chefe da Equipe de Ronda Escolar

CC-3

R$ 555,00

Chefe da Equipe de Monitoramento 

CC-3

R$ 555,00

 

 

 

Cargo Efetivo

Simbologia

Vencimento

Guarda Municipal de 1ª Categoria

GM1

VB x 1.3

Guarda Municipal de 2ª Categoria

GM2

VB x 1.2

Guarda Municipal Estagiario

GME

Vencimento Básico

 

ANEXO II

 

QUADRO COM OS VALORES ADICIONAIS PRA PROMOÇÃO

Nível Adicional

(Percentuais em relação ao vencimento básico)

 

Guarda Municipal I ............................................... 30%

Guarda Municipal II .............................................. 20%

Guarda Municipal Estagiário .................................... 0%


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:43F2A544