ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 717 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os artigos 6º, 8º, 12, 13, 14, 25, Anexos I e II da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º - Ficam criados na estrutura orgânica do Município de Mesquita para atender a Guarda Civil Municipal de Mesquita, os seguintes cargos em Comissão:
|
Cargo |
Símbologia |
Qtde |
|
Comandante da Guarda |
SM |
1 |
|
Subcomandante Operacional da Guarda |
SS |
1 |
|
Subcomandante Administrativo da Guarda |
SS |
1 |
|
Diretor de Ensino e Instrução (DE) |
AS |
1 |
|
Inspetor |
CC-1 |
2 |
|
Subinspetor |
CC-2 |
2 |
|
Assessor Especial da GM |
CC-3 |
2 |
|
Chefe de Equipe |
CC-3 |
6 |
Parágrafo Único - Os servidores efetivos ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional ocuparão, preferencialmente, esses cargos em comissão e, obrigatoriamente, os cargos de Inspetor, Subinspetor e Chefe de Equipe.
Art. 8º - ............................................................
I - Comandante – CMT;
II - Subcomandante Operacional – SCMT POR,
III – Subcomandante Administrativo – SCMT ADM;
IV - Diretor de Ensino e Instrução – DE;
V –Inspetor – INSP;
VI –Subinspetor – SI;
VII – Chefe da Equipe de Trânsito - CT;
VIII – Chefe da Equipe de Meio Ambiente - CMA;
IX – Chefe da Equipe de Patrulhamento - CP;
X– Chefe da Equipe Patrulhamento a Pé - CPP;
XI - Chefe da Equipe de Ronda Escolar - CRE;
XII - Chefe da Equipe de Monitoramento - CM;
XIII – Assessor Especial da GM – AE1;
XIV – Assessor Especial da GM – AE2;
XV – Guarda Municipal da 1ª Categoria - GM 1ª;
XVI – Guarda Municipal da 2ª Categoria - GM 2ª
§ 1º - São pares entre si:
I – Os dois cargos de Sub Comandante;
II – Os seis cargos de Chefe de Equipe;
III – Os dois cargos de Assessor Especial
Art. 12 - ............................................................
......................................
III – Revogado;
IV – Revogado;
§ 1º: Revogado;
§ 2º: Revogado;
Art. 13 – Revogado;
Art. 14 - .....................................................
.......................................
§ 2º - Revogado;
Art 25 - Revogado;
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Republicado por ter saído com incorreção
ANEXO I
|
Cargo Comissionado |
Simbologia |
Vencimento |
|
Comandante |
SM |
R$ 7.000,00 |
|
Sub Comandante Operacional |
SS |
R$ 2.880,00 |
|
Sub Comandante Administrativo |
SS |
R$ 2.880,00 |
|
Diretor de Ensino e Instrução |
AS |
R$ 1.920,00 |
|
Inspetor |
CC-1 |
R$ 1080,00 |
|
Subinspetor |
CC-2 |
R$ 720,00 |
|
Assessor Especial da GM |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Assessor Especial da GM |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Chefe de Equipe de Trânsito |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Chefe de Equipe de Meio Ambiente |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Chefe de Equipe de Patrulhamento |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Chefe da Equipe Patrulhamento a Pé |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Chefe da Equipe de Ronda Escolar |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
Chefe da Equipe de Monitoramento |
CC-3 |
R$ 555,00 |
|
|
|
|
|
Cargo Efetivo |
Simbologia |
Vencimento |
|
Guarda Municipal de 1ª Categoria |
GM1 |
VB x 1.3 |
|
Guarda Municipal de 2ª Categoria |
GM2 |
VB x 1.2 |
|
Guarda Municipal Estagiario |
GME |
Vencimento Básico |
ANEXO II
QUADRO COM OS VALORES ADICIONAIS PRA PROMOÇÃO
Nível Adicional
(Percentuais em relação ao vencimento básico)
Guarda Municipal I ............................................... 30%
Guarda Municipal II .............................................. 20%
Guarda Municipal Estagiário .................................... 0%
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:43F2A544