ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 785, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Abre crédito especial ao orçamento vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender necessidades do Fundo de Saúde, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Fica inserido no Plano Plurianual e no Orçamento vigente o Programa de Trabalho – Manutenção dos Programas de Saúde – Covid 19, com o código 0106.
Art. 3º - As despesas ora criadas atenderão a seguinte programação funcional programática:
a) Ações de Combate a Covid-19:
|
Nome |
Código |
Discriminação |
|
Função: |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função: |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
Programa: |
0106 |
Incrementação dos Programas de Saúde – Covid 19 |
|
Projeto e ou Atividade: |
2.025 |
Incrementação dos Programas de Saúde |
|
Fonte de Recurso |
41 |
Covid 19 |
|
Valor--------------------> |
R$ 2.000.000,00 |
|
b) Classificação Funcional Programática:
|
Programa de Trabalho |
Dotação |
Fonte |
Valor |
|
10.305.0106.2.025 |
3.1.90.11.00 |
41 |
800.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
3.1.90.08.00 |
41 |
8.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
3.1.90.13.00 |
41 |
88.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
3.1.9.1.13.00 |
41 |
10.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
3.3.90.30.00 |
41 |
900.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
3.3.90.36.00 |
41 |
40.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
3.3.90.39.00 |
41 |
150.000,00 |
|
10.305.0106.2.025 |
4.4.90.52.00 |
41 |
4.000,00 |
Art. 4º - Os recursos para custeio das despesas oriundas dos programas, projetos e ou atividades ora criados e incrementados, correrão a conta de anulações parciais ou totais de dotações pré-existentes e, ainda, em razão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da unidade Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo editará os decretos necessários à promoção das alterações orçamentárias autorizadas na presente Lei.
Art. 6º - Fica automaticamente alterado o Plano Plurianual de Ações e o quadro de detalhamento da despesa para o exercício de 2021, em razão dos programas de trabalho e dotações orçamentárias, criados em razão desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do exercício fiscal.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 05 de fevereiro de 2021.
RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:441839A6