ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70% (setenta por cento), sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018, em função da Planta de Valores Genéricos do Município aprovada pela Lei nº 614/2015.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 27 de dezembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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