ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei para fins comerciais e/ou industriais de interesse público.
Art. 2º - O bem público de uso dominial, ora desafetado, objeto da concessão de uso constitui-se de imóvel caracterizado como área de terra formada pelo quadrilátero “ABCD” com a seguinte descrição: Partindo do ponto “A”, distante 70,00 metros do inicio do canteiro na confluência das Avenidas Getulio de Moura e Carlos Marques Rollo, segue por 200,00 metros até atingir o ponto “B”, confrontando com a pista de rolamento da Avenida Getúlio de Moura, sentido Mesquita - Nova Iguaçu; segue deste ponto por 14,00 metros até atingir o ponto “C”, que confronta com área remanescente do canteiro central; segue deste ponto por 200,00 metros, até atingir o ponto “D”, confrontando com a pista de rolamento da Avenida Getúlio de Moura, sentido Nova Iguaçu – Mesquita; segue deste ponto por 15,00 metros até atingir o ponto “A”, inicial desta descrição; perfazendo uma área total aproximada de 2.900,00 m².
Parágrafo Único – A área objeto desta lei será cedida mediante prévio procedimento licitatório, na forma da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - O prazo de uso será estabelecido no termo de cessão, não podendo ultrapassar o limite de 10 (dez) anos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 20 de outbro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:45898FCB