ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.958 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 279.389,28 (Duzentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte oito centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.301

Atenção Básica

 

07.01.10.301.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.301.0028.2.284

Assistência Financeira – Piso Salarial Enfermagem

 

3.1.90.04.00.00.00.00.1.605

Contratação por Tempo Determinado

R$ 116.760,37

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.284

Assistência Financeira – Piso Salarial Enfermagem

 

3.1.90.04.00.00.00.00.1.605

Contratação por Tempo Determinado

R$ 162.628,91

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................... R$ 279.389,28

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.301

Atenção Básica

 

07.01.10.301.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.301.0028.2.284

Assistência Financeira – Piso Salarial Enfermagem

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.605

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 125.831,96

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.284

Assistência Financeira – Piso Salarial Enfermagem

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.605

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 153.557,32

 

TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 279.389,28

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:45ABCA53