ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 787, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

Ementa: Fixa novo piso salarial para os Cargos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - O piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência à Lei Federal 13.708/2018

.

 

Art. 2º - Fica alterado os Vencimentos dos Níveis 08 e 09 do Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilha em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 11 de março de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

Referencia/Grupo/Nível

 

Ref.

Nível

Carga Horária

Salário Atualizado até janeiro/2021 (R$)

Grupo 1 5 anos (R$)

Grupo 2 10 anos (R$)

Grupo 3 15 anos (R$)

Grupo 4 20 anos (R$)

Grupo 5 25 anos (R$)

Grupo 6 30 anos (R$)

Grupo 7 35 anos (R$)

A

1

40h

1.345,25

1.439,41

1.540,17

1.647,99

1.763,34

1.886,78

2.018,85

2.160,17

C

3

40h

1.767,56

1.891,29

2.023,68

2.165,34

2.316,92

2.479,10

2.652,64

2.838,32

D

4

40h

1.866,11

1.996,74

2.136,51

2.286,07

2.446,09

2.617,32

2.800,53

2.996,57

E

5

40h

2.063,21

2.207,63

2.362,17

2.527,52

2.704,44

2.893,75

3.096,32

3.313,06

F

6

40h

2.260,28

2.418,50

2.587,79

2.768,94

2.962,76

3.170,16

3.392,07

3.629,51

G

7

40h

2.752,99

2.945,70

3.151,90

3.372,53

3.608,61

3.861,21

4.131,50

4.420,70

H

8

40h

1.550,00

1.658,50

1.774,60

1.898,82

2.031,73

2.173,96

2.326,13

2.488,96

I

9

40h

1.550,00

1.658,50

1.774,60

1.898,82

2.031,73

2.173,96

2.326,13

2.488,96

J

10

40h

3.738,42

4.000,11

4.280,12

4.579,72

4.900,31

5.243,33

5.610,36

6.003,08

10A

20h

1.869,22

2.000,06

2.140,06

2.289,87

2.450,16

2.621,67

2.805,19

3.001,55

10B

24h

2.243,06

2.400,08

2.568,08

2.747,85

2.940,20

3.146,01

3.366,23

3.601,87

P

11

40h

4.723,83

5.054,50

5.408,31

5.786,89

6.191,98

6.625,41

7.089,19

7.585,44

11A

30h

3.542,86

3.790,86

4.056,21

4.340,15

4.643,96

4.969,04

5.316,87

5.689,05

11B

20h

2.361,94

2.527,27

2.704,18

2.893,48

3.096,02

3.312,74

3.544,63

3.792,76

M

12

24h

2.834,30

3.032,70

3.244,99

3.472,14

3.715,19

3.975,25

4.253,52

4.551,27

Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:45C7304E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/03/2021. Edição 2846
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