ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Câmara Municipal de Duas Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 930417-3/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM.

ID. CONTRATAÇÃO 930417-3/2026

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2026

(Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 28)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 000017/2026

 

Órgão:

76783 – MRJ CAMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Contratante (UASG):

930417 – MRJ CAMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Objeto:

aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, do tipo sedã, com transmissão automática e capacidade para, no mínimo, 05 (cinco) ocupantes, incluído o motorista, destinado ao atendimento dos deslocamentos oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras/RJ, conforme as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, que integra seu Anexo I.

Data da Sessão/Horário:

16 de novembro de 2026 – 10h

Modo de Disputa:

Aberto

Link:

http://www.gov.br/compras

Critério de Julgamento:

Menor preço por Item

 

PREÂMBULO:

 

Torna-se público que a Câmara Municipal de Duas Barras (RJ) realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, no intuito de adquirir um novo veículo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, das normas regulamentares internas desta Câmara Municipal, das normas complementares aplicáveis e das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. A presente licitação observará, ainda, subsidiariamente, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, conforme adoção autorizada pela Presidência com fundamento no art. 187 da Lei nº 14.133/2021, no que couber e desde que compatível com a legislação aplicável, bem como as regras de utilização do sistema Compras.gov.br.

 

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, do tipo sedã, com transmissão automática e capacidade para, no mínimo, 05 (cinco) ocupantes, incluído o motorista, destinado ao atendimento dos deslocamentos oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras/RJ, conforme as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, que integra seu Anexo I.

1.2. A licitação será realizada em item único, correspondente ao fornecimento de um veículo completo, com julgamento pelo menor preço por item, observadas as exigências de aceitabilidade da proposta e de habilitação previstas neste Edital.

1.3. O fornecimento compreenderá o veículo com os equipamentos e acessórios exigidos, manuais, documentação, garantia e assistência técnica, bem como transporte, entrega, registro, emplacamento, licenciamento inicial e demais providências atribuídas à contratada pelo Termo de Referência(Anexo I), devendo os respectivos custos estar integralmente incluídos no preço ofertado.

1.4. A marca, o modelo, a versão e a configuração efetivamente ofertados deverão atender simultaneamente a todos os requisitos obrigatórios do Termo de Referência. A presença de equipamentos adicionais ou de características superiores às mínimas não conferirá preferência no julgamento nem compensará a ausência de requisito exigido, observadas as regras de equivalência funcional estabelecidas nos documentos da licitação.

1.5. As descrições resumidas e os códigos de catalogação utilizados no Compras.gov.br possuem finalidade de identificação do item. Em caso de divergência entre essas descrições e as especificações detalhadas constantes do Termo de Referência, prevalecerão as especificações deste último.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas cuja atividade seja compatível com o fornecimento do objeto e que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

2.1.1. A compatibilidade da atividade empresarial será aferida materialmente, considerados os atos constitutivos e a aptidão para comercializar o objeto, sem exigência de identidade literal entre a descrição cadastral da atividade e a redação do item licitado.

2.2. A participação ocorrerá por meio do Compras.gov.br, mediante prévio credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF e no sistema eletrônico, observados os procedimentos e os requisitos de acesso estabelecidos pelo Portal de Compras do Governo Federal.

2.2.1. O credenciamento para acesso ao sistema não dispensa a comprovação dos requisitos de habilitação, que serão examinados na fase própria, conforme este Edital.

2.3. Compete à licitante verificar a exatidão de seus dados cadastrais e mantê-los atualizados nos sistemas pertinentes, providenciando a correção das informações incorretas ou desatualizadas de que tenha conhecimento.

2.4. A licitante será responsável pelas operações realizadas em seu nome no sistema eletrônico, inclusive pelos atos praticados por seu representante, devendo preservar o sigilo e a segurança das credenciais de acesso e acompanhar as comunicações relativas ao certame.

2.4.1. Qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança das credenciais deverá ser imediatamente comunicada ao provedor do sistema, para adoção das providências cabíveis.

2.5. A licitação será de ampla participação, sem exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte e sem reserva de cota, considerando a contratação de uma única unidade de veículo completo. Serão assegurados os benefícios legalmente aplicáveis às empresas que comprovem seu enquadramento e atendam às condições para sua utilização, conforme as disposições específicas deste Edital.

2.6. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

2.7. Não será exigido que a licitante possua sede ou estabelecimento em Duas Barras ou no Estado do Rio de Janeiro. A localização da empresa não afastará sua responsabilidade pelo cumprimento integral das condições de entrega, garantia e assistência técnica previstas no Termo de Referência.

2.8. Não poderão participar da licitação, direta ou indiretamente:

I — pessoas impedidas de licitar em decorrência de sanção vigente cujos efeitos alcancem este certame;

II — quem possua vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara ou agente público atuante na licitação, fiscalização ou gestão contratual, ou seja cônjuge, companheiro ou parente desses agentes, até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, conforme o art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III — empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, na forma da legislação;

IV — pessoas condenadas por decisão judicial definitiva, nos cinco anos anteriores à divulgação deste Edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação ilegal de adolescentes;

V — agentes públicos da Câmara e terceiros auxiliares da contratação, nas hipóteses previstas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VI — pessoas abrangidas pelas demais vedações legais aplicáveis, especialmente as previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.8.1. O impedimento decorrente de sanção também alcançará quem substituir pessoa sancionada para burlar seus efeitos, desde que comprovada a fraude, observada a legislação.

2.9. A Administração consultará os cadastros oficiais pertinentes, inclusive SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP. Os registros serão examinados segundo sua natureza, vigência e alcance, sem exclusão automática por ocorrência que não impeça a participação ou a contratação pela Câmara.

2.10. A apresentação da proposta implica ciência e aceitação das condições deste Edital e de seus anexos, preservados os direitos de esclarecimento, impugnação e recurso assegurados pela legislação.

3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DAS IMPUGNAÇÕES

3.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos sobre este Edital ou impugná-lo por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante apresentação do pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

3.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados ao pregoeiro por meio do endereço eletrônico licitacaocamaraduasbarras@gmail.com, com identificação do requerente, indicação do número do pregão e exposição da dúvida ou da irregularidade apontada, acompanhados dos documentos considerados pertinentes.

3.2.1. Para aferição da tempestividade, será considerada a data e o horário de recebimento no endereço eletrônico indicado, admitido o encaminhamento até as 23h59min do último dia do prazo, observado o horário de Brasília.

3.3. O pregoeiro apreciará os pedidos e as impugnações, podendo solicitar subsídios aos responsáveis pela elaboração do Edital e do Termo de Referência e às demais unidades competentes, conforme a natureza da questão, sem prejuízo das atribuições da autoridade competente.

3.4. As respostas serão divulgadas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.5. Os pedidos, as impugnações e as respectivas respostas serão juntados aos autos e disponibilizados no Compras.gov.br e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Duas Barras, resguardadas as informações legalmente protegidas. As respostas integrarão os documentos da licitação e vincularão a Administração e os participantes, cabendo aos interessados acompanhar sua divulgação.

3.6. A apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação não suspenderá automaticamente o procedimento ou os prazos estabelecidos neste Edital. Eventual suspensão dependerá de decisão fundamentada, registrada nos autos e divulgada aos interessados.

3.7. As modificações do Edital ou de seus anexos, inclusive aquelas decorrentes de impugnações ou esclarecimentos, serão formalizadas e divulgadas pelos mesmos meios utilizados na publicação inicial. Serão reabertos os prazos legalmente exigidos quando a alteração comprometer a formulação das propostas, conforme o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.8. A manutenção da data da sessão após alteração que não comprometa a formulação das propostas dependerá de avaliação fundamentada, registrada nos autos, assegurada a divulgação da alteração aos interessados.

3.9. Quando não for possível divulgar as respostas no prazo legal, a sessão será adiada, com comunicação no sistema eletrônico e no sítio oficial da Câmara, de modo a assegurar o conhecimento das respostas antes da abertura do certame.

4. DA APRESENTAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS E DAS DECLARAÇÕES INICIAIS

4.1. As licitantes encaminharão suas propostas exclusivamente pelo Compras.gov.br, mediante preenchimento dos campos próprios do sistema, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.

4.2. No cadastramento da proposta, deverão ser informados:

I —o valor unitário e o valor total do item, em reais, com duas casas decimais, considerando o quantitativo de uma unidade;

II —a marca, o fabricante, o modelo e a versão comercial do veículo ofertado, nos campos próprios ou na descrição complementar disponibilizada pelo sistema;

III — a identificação da configuração ofertada nos campos efetivamente disponibilizados pelo sistema, com descrição complementar quando houver campo próprio, ficando o detalhamento técnico e a documentação comprobatória sujeitos ao procedimento previsto no tópico 8 deste Edital.

IV —as demais informações solicitadas nos campos obrigatórios do sistema.

4.2.1. As informações destinadas à descrição do objeto deverão identificar o veículo ofertado, observadas as regras de preservação da identidade da licitante durante a etapa competitiva.

4.3. O preço deverá compreender todos os custos necessários ao cumprimento do objeto, inclusive tributos, encargos comerciais, trabalhistas e previdenciários, equipamentos, acessórios, frete, seguro de transporte, preparação, entrega, registro, emplacamento, licenciamento inicial, garantia, assistência técnica e demais obrigações atribuídas à contratada pelo Termo de Referência.

4.4. A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.

4.5. No cadastramento da proposta, a licitante prestará as declarações exigidas nos campos próprios do sistema, especialmente quanto:

I —ao atendimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta com o Edital e seus anexos;

II —à inexistência de impedimentos à participação e à contratação, com obrigação de comunicar fatos supervenientes relevantes;

III — ao cumprimento das normas constitucionais de proteção ao trabalho de menores, inclusive quanto às idades mínimas e às restrições ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

IV —ao atendimento das exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicáveis;

V —à inclusão, na proposta econômica, dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, pela legislação, pelas normas infralegais, pelas convenções coletivas de trabalho e pelos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta.

VI —à existência de documentos comprobatórios de ações de equidade entre mulheres e homens e ao respectivo nível, quando pretender utilizar esse critério de desempate;

VII — ao desenvolvimento de programa de integridade, quando pretender utilizar o correspondente critério de desempate.

4.5.1. As declarações dos incisos VI e VII serão prestadas nos campos próprios do sistema e observarão os itens 6.7.1.2 a 6.7.1.7. A ausência de declaração positiva não impedirá a participação nesta licitação, mas não conferirá o benefício correspondente.

 

4.6. A licitante que pretenda utilizar os benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte deverá declarar seu enquadramento e o atendimento das condições legais para sua fruição, inclusive a observância do limite de contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.7. As declarações eletrônicas serão aproveitadas para os fins correspondentes, exigindo-se declarações complementares apenas quanto aos conteúdos necessários não abrangidos pelo sistema, conforme este Edital e o modelo constante do Anexo III deste Edital.

4.8. A veracidade das informações e das declarações será de responsabilidade da licitante. Eventual falsidade será apurada na forma da legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.9. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente cadastrada, mediante utilização das funcionalidades do sistema.

4.10. O cadastramento inicial não exige o envio antecipado do modelo de proposta ajustada ou dos documentos técnicos destinados à comprovação detalhada do veículo. Esses elementos serão apresentados pela licitante convocada, no momento e no prazo previstos no tópico 8 deste Edital.

4.11. A apresentação dos documentos de habilitação observará a fase própria e as regras do tópico 10 deste Edital, com aproveitamento das informações disponíveis no SICAF e nos demais sistemas oficiais admitidos.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA APRESENTAÇÃO DE LANCES

5.1. A sessão pública será aberta pelo Compras.gov.br na data e no horário indicados no preâmbulo deste Edital, observado o horário de Brasília.

5.2. Durante a sessão, as comunicações entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerão pelo campo próprio do sistema, cabendo às participantes acompanhar as mensagens e as convocações.

5.3. A verificação detalhada da conformidade técnica e da aceitabilidade da proposta ocorrerá na fase de julgamento, em relação à licitante mais bem classificada, conforme os tópicos 8 e 9 deste Edital. A participação na etapa de lances e a classificação pelo sistema não representam aceitação definitiva do veículo ofertado.

5.4. Será adotado o modo de disputa aberto, com apresentação de lances públicos e sucessivos e prorrogações automáticas da etapa competitiva.

5.5. Os lances serão apresentados exclusivamente pelo sistema eletrônico e corresponderão ao valor total do item único, que, em razão do quantitativo de uma unidade, coincidirá com o valor unitário do veículo.

5.6.Cada licitante poderá registrar lances inferiores ao seu último valor ofertado, observado o intervalo mínimo de R$ 100,00 (cem reais), aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que assumir a primeira colocação. Esse intervalo não se aplica à oferta de desempate favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, disciplinada no item 6.3.2.

5.6.1. Serão admitidos lances intermediários, assim entendidos aqueles que reduzam a oferta da própria licitante sem alcançar o menor preço registrado na disputa.

5.7. A etapa de envio de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos. Havendo lance nos 2 (dois) minutos finais, o sistema prolongará automaticamente a disputa por mais 2 (dois) minutos.

5.7.1. As prorrogações ocorrerão sucessivamente sempre que houver novo lance durante o período adicional, inclusive lance intermediário.

5.7.2. Encerrado o período sem novo lance que provoque prorrogação, o sistema finalizará a etapa competitiva e ordenará as ofertas pelo menor preço.

5.8. Durante a disputa, o sistema informará o menor valor registrado, preservada a identidade das licitantes. Cada participante receberá a confirmação do registro de seu lance.

5.9. A licitante poderá utilizar a funcionalidade de parametrização de valor final mínimo para envio automático de lances, respeitados o intervalo estabelecido neste Edital e as regras do sistema.

5.9.1. O valor mínimo parametrizado poderá ser alterado durante a disputa, sem ultrapassar o último lance já registrado pela própria licitante. Esse parâmetro permanecerá sigiloso para as demais participantes e para a Administração, ressalvado o acesso legalmente assegurado aos órgãos de controle.

5.10. Na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá excluir seu último lance uma única vez, dentro de 15 (quinze) segundos de seu registro, mediante a funcionalidade própria do sistema.

5.11. O pregoeiro poderá, excepcionalmente, excluir proposta ou lance que comprometa, restrinja ou frustre a competitividade, mediante decisão fundamentada e comunicação pelo sistema, assegurado o direito de defesa. A exclusão de proposta implicará a retirada da respectiva licitante da disputa.

5.12. Se houver desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, mas o sistema permanecer acessível às licitantes, o recebimento das ofertas prosseguirá.

5.12.1. Persistindo a desconexão da Administração por mais de 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa. Sua retomada ocorrerá somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação aos participantes, divulgada no Compras.gov.br, com indicação da nova data e do horário.

5.13. A licitante que não apresentar lances permanecerá na disputa pelo valor de sua proposta inicial, sujeita às demais regras de julgamento.

5.14. Encerrada a etapa competitiva, serão observados os critérios de desempate e o tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte previstos no tópico 6, seguindo-se a negociação e os demais procedimentos deste Edital.

5.15. Os acontecimentos relevantes da sessão, as decisões do pregoeiro e os resultados das etapas serão registrados no sistema e integrarão os autos do processo administrativo.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6.1. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, observados os requisitos de enquadramento, as declarações exigidas neste Edital e os limites estabelecidos no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. Encerrada a etapa de lances, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte apta à utilização dos benefícios legais, será verificada a existência de propostas dessas empresas com valores iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço registrado.

6.3. Identificada a situação prevista no item anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema para apresentar oferta inferior ao menor preço registrado, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado da comunicação eletrônica, sob pena de perda da oportunidade de exercício da preferência.

6.3.1. Havendo igualdade de valores entre as microempresas e empresas de pequeno porte abrangidas pelo intervalo, será realizado sorteio para definir qual delas terá a primeira oportunidade de apresentar melhor oferta, conforme o art. 45, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

6.3.2. Para o exercício da preferência prevista neste tópico, será suficiente que a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente oferta inferior à proposta mais bem classificada, respeitada a expressão monetária com duas casas decimais. Não será exigida redução mínima de R$ 100,00 (cem reais), pois o intervalo dos lances ordinários não limita a oferta de desempate favorecido.

6.4. Se a empresa convocada desistir ou não apresentar oferta inferior no prazo concedido, serão convocadas sucessivamente as demais microempresas e empresas de pequeno porte compreendidas no intervalo de 5% (cinco por cento), respeitada a classificação e assegurado a cada uma o mesmo prazo para exercício do direito.

6.5. Não havendo exercício da preferência, será mantida a classificação resultante da disputa, observados os demais critérios de desempate e as etapas posteriores deste Edital.

6.6. O exercício da preferência não implica aceitação definitiva da proposta ou adjudicação automática do objeto, permanecendo necessária a comprovação do atendimento às especificações do Termo de Referência, da aceitabilidade do preço e dos requisitos de habilitação.

6.7.Após a aplicação da preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, se ainda houver empate entre propostas, serão utilizados, sucessivamente, os critérios do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I — disputa final entre as licitantes empatadas, com oportunidade de apresentação de nova proposta em ato contínuo à classificação;

II — avaliação do desempenho contratual anterior das licitantes, preferencialmente mediante registros cadastrais de cumprimento de obrigações;

III — comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, segundo a regulamentação aplicável;

IV — comprovação do desenvolvimento de programa de integridade, observadas as orientações dos órgãos de controle e as normas aplicáveis

6.7.1. Os critérios do item 6.7 serão aplicados sucessivamente, respeitada a preferência legal das microempresas e empresas de pequeno porte. A aferição observará as regras seguintes, com registro das verificações e dos fundamentos das decisões.

6.7.1.1. Desempenho contratual anterior. A utilização desse critério dependerá de cadastro de atesto de cumprimento de obrigações implantado e regulamentado, com avaliações baseadas em indicadores objetivos e comparáveis, conforme o art. 88, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Não estando disponíveis esses pressupostos para a presente licitação, o pregoeiro registrará fundamentadamente a impossibilidade de aplicação do critério e prosseguirá para o seguinte. Não serão utilizadas, em substituição, comparações improvisadas por quantidade de atestados, número ou valor de contratos anteriores ou avaliações sem metodologia comum previamente estabelecida.

6.7.1.2. Ações de equidade entre mulheres e homens. Serão observados os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025, especialmente seus arts. 2º a 10. A comprovação e o enquadramento observarão os documentos e as evidências dos arts. 5º a 7º, com prevalência do nível ouro sobre o prata e deste sobre o bronze. Permanecendo empate entre licitantes do mesmo nível, será aplicado o critério subsequente. A autenticidade e o enquadramento das comprovações serão verificados conforme os arts. 9º e 10 da referida Instrução Normativa.

6.7.1.3. Programa de integridade. Serão observados os parâmetros do Decreto Federal nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, e os meios de comprovação do art. 18 da Portaria Normativa CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, mediante uma das seguintes alternativas:

I —resultado de autoavaliação no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, realizada nos últimos 24 meses, indicando as medidas mínimas exigidas e a autorização de divulgação pública do respectivo relatório;

II —inclusão na lista de empresas reconhecidas na edição vigente do Programa Empresa Pró-Ética; ou

III — certidão ou documento de avaliação do programa, realizada nos últimos 24 meses pela CGU ou por outro órgão ou entidade pública, com metodologia compatível com a referida Portaria.

6.7.1.4. As declarações para utilização dos critérios de equidade e integridade serão prestadas no cadastramento da proposta, nos campos próprios do Compras.gov.br, com indicação do nível de equidade quando pertinente. Os requisitos para fruição do benefício deverão estar atendidos no momento legalmente exigível, não sendo admitida sua constituição posterior para alterar a classificação resultante da disputa.

6.7.1.5. Quando necessária a apresentação de documentos para confirmação do critério aplicado, a licitante provisoriamente mais bem classificada será convocada pelo sistema para encaminhá-los no prazo de 2 (duas) horas. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada apresentada antes de seu encerramento e aceita pelo pregoeiro, ou de ofício, quando constatada sua insuficiência. Serão aproveitadas informações verificáveis em fontes oficiais, admitidas diligências para esclarecimento e confirmação das condições declaradas.

6.7.1.6. A classificação realizada pelo sistema ficará sujeita à verificação do direito ao benefício. Não comprovado o critério invocado, será afastada a vantagem correspondente e revista a classificação, com prosseguimento segundo a ordem legal de desempate. Eventual falsidade será apurada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.7.1.7. A inexistência de ações de equidade ou de programa de integridade não impedirá a participação na licitação, produzindo efeitos apenas quanto ao respectivo critério de desempate. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios do item 6.7, serão observados os itens 6.8 e 6.9.

6.8. Persistindo a igualdade de condições, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos ou serviços prestados por:

I — empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 60, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II — empresas brasileiras;

III — empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País;

IV — empresas que comprovem práticas de mitigação de emissões, conforme a Lei Federal nº 12.187/2009.

6.9. Esgotados os critérios anteriores sem solução do empate, será realizado sorteio entre as propostas empatadas, em ato público, mediante a funcionalidade do Compras.gov.br, com convocação dos participantes pelo sistema e registro do resultado nos documentos da sessão.

6.10. Às microempresas e empresas de pequeno porte também será assegurada a oportunidade legal de regularização fiscal e trabalhista, quando cabível, conforme os procedimentos e os prazos disciplinados no tópico 10 deste Edital.

6.11. A verificação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e do atendimento às condições para utilização dos benefícios legais aproveitará as declarações prestadas nos campos próprios do Compras.gov.br e as informações disponíveis no SICAF, no CNPJ e nos demais registros oficiais pertinentes.

6.11.1. Havendo dúvida, divergência ou necessidade de confirmação, o pregoeiro poderá realizar consultas e diligências e solicitar documentação complementar pertinente, como certidão do registro competente, atos de enquadramento, documentos contábeis ou fiscais ou outros elementos idôneos. A solicitação indicará os pontos que necessitam de esclarecimento, sem exigência cumulativa e indiscriminada desses documentos.

6.11.2. A opção pelo Simples Nacional não constitui condição necessária nem meio exclusivo de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A adoção de outro regime tributário não impedirá a utilização dos benefícios licitatórios, desde que atendidos os requisitos e ausentes os impedimentos legalmente aplicáveis.

6.11.3. O reconhecimento dos benefícios observará a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e os limites do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive a declaração exigida pelo item 4.6 deste Edital. Eventual falsidade ou utilização indevida será apurada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.12. Definida a classificação após os procedimentos deste tópico, o certame prosseguirá para a negociação e as demais etapas previstas neste Edital.

7. DA NEGOCIAÇÃO

7.1. Definida a primeira colocação após a etapa competitiva e a aplicação dos critérios previstos no tópico 6, o pregoeiro poderá negociar com a licitante mais bem classificada, buscando obter preço mais vantajoso para a Administração, inclusive quando a oferta já estiver dentro do orçamento estimado.

7.2. A negociação ocorrerá exclusivamente pelo Compras.gov.br, em campo próprio, com possibilidade de acompanhamento pelas demais licitantes. As contrapropostas, as manifestações e o resultado serão registrados no sistema.

7.3. O pregoeiro indicará, na convocação, o prazo para manifestação da licitante, considerado o conteúdo da contraproposta e assegurado tempo razoável para resposta. Eventual prorrogação será comunicada pelo sistema e registrada nos autos.

7.4. A negociação observará as condições deste Edital e de seus anexos. Não poderá autorizar redução dos requisitos obrigatórios do veículo, transferência à Câmara de encargos atribuídos à contratada, alteração do objeto ou de outras condições essenciais da contratação que comprometa a isonomia entre as participantes.

7.5. Quando a oferta da primeira colocada superar o orçamento estimado, o pregoeiro buscará sua adequação mediante negociação. Se o preço permanecer acima desse limite, a proposta será desclassificada por decisão fundamentada, observados os procedimentos deste Edital.

7.6. Na hipótese do item anterior, a negociação poderá prosseguir com as demais licitantes, respeitada a ordem de classificação e aplicados, quando necessários, os critérios de desempate do tópico 6, até a obtenção de proposta aceitável ou o esgotamento das ofertas.

7.7. A manutenção, pela licitante, de preço já compatível com o orçamento estimado permitirá o prosseguimento de sua análise, ainda que não haja redução adicional na negociação, desde que atendidas as demais exigências da licitação.

7.8. O resultado da negociação será divulgado às participantes e documentado na ata da sessão ou em registro equivalente do sistema, com juntada aos autos do processo administrativo.

7.9. Concluída a negociação, ou quando ela não for realizada, o pregoeiro convocará a licitante provisoriamente mais bem classificada para apresentar a proposta ajustada ao último valor ofertado e a documentação técnica pertinente, conforme o tópico 8.

7.10. A obtenção de preço compatível com o orçamento não representa aceitação definitiva da proposta, permanecendo necessárias as verificações de conformidade técnica, exequibilidade e habilitação previstas neste Edital.

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA AJUSTADA E DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO

8.1. A licitante provisoriamente mais bem classificada será convocada pelo Compras.gov.br para apresentar a proposta ajustada ao último valor ofertado, inclusive após negociação, acompanhada da documentação necessária à verificação da conformidade do veículo, no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação no sistema.

8.2. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada apresentada pela licitante antes de seu encerramento e aceita pelo pregoeiro, ou de ofício, quando constatada sua insuficiência para apresentação dos elementos solicitados. A decisão e o novo prazo serão comunicados pelo sistema.

8.3. A proposta ajustada deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo II desteEdital, admitido documento equivalente que contenha todas as informações necessárias, com assinatura do representante legal ou procurador habilitado e indicação de:

I —razão social, CNPJ ou identificação cadastral equivalente admitida para empresa estrangeira que não funcione no País, endereço, contatos da licitante e identificação de seu representante;

II — fabricante, marca, modelo, versão comercial, ano de fabricação, ano-modelo, cor original de fábrica, sistema de propulsão, combustível, potência, transmissão e demais características necessárias à identificação da configuração ofertada;

III — valor unitário e valor total do item, em reais, com duas casas decimais, correspondentes à oferta final registrada no sistema;

IV — prazo de validade da proposta, observado o mínimo estabelecido neste Edital, e compromisso de entrega no prazo, local e condições definidos no Termo de Referência;

V — condições de garantia básica de fábrica e de assistência técnica aplicáveis ao fornecimento, inclusive prazos, limites de quilometragem e eventuais coberturas adicionais;

VI — equipamentos, opcionais e acessórios incluídos no preço, quando pertinentes à identificação da configuração ou à comprovação dos requisitos obrigatórios;

VII — declaração de atendimento integral ao objeto e de inclusão, no preço, de todos os custos e obrigações atribuídos à contratada, conforme o Termo de Referência.

8.4. A documentação técnica deverá permitir verificar as características da marca, do modelo, da versão e do ano-modelo efetivamente ofertados, admitidos fichas técnicas, catálogos, manuais, informações oficiais do fabricante e outros documentos tecnicamente idôneos.

8.4.1. A licitante deverá identificar as fontes e indicar, sempre que possível, as páginas, os trechos ou os itens que comprovem os requisitos. Documentos que abranjam diversas versões deverão permitir distinguir as características da configuração proposta.

8.4.2. Serão admitidos arquivos eletrônicos legíveis e documentos disponíveis em endereços eletrônicos identificados na proposta, desde que seu conteúdo possa ser verificado. Havendo dificuldade de acesso ou necessidade de preservação da informação, o pregoeiro poderá solicitar o respectivo arquivo ou outro elemento idôneo.

8.5. A comprovação deverá considerar os equipamentos de série e os opcionais expressamente incluídos na oferta, sem cobrança adicional. A disponibilidade de determinada característica em outra versão ou em configuração não abrangida pelo preço não comprovará o atendimento do objeto.

8.6. Quando invocar equivalência funcional, a licitante deverá identificar:

I — o requisito do Termo de Referência a que se refere;

II — o equipamento, sistema ou solução tecnológica ofertado, com sua denominação comercial, quando existente;

III — a funcionalidade efetivamente desempenhada e sua correspondência com a exigência;

IV — os documentos técnicos que sustentam a equivalência alegada.

8.6.1. A documentação não precisará reproduzir literalmente as expressões utilizadas no Termo de Referência, mas deverá permitir a verificação objetiva das funcionalidades exigidas. A análise observará os critérios técnicos do TR e os procedimentos de julgamento previstos no tópico 9 deste Edital.

8.7. No caso de veículo híbrido, a licitante deverá apresentar documentação técnica que permita verificar a tecnologia de propulsão, o combustível admitido, a potência segundo o critério estabelecido no Termo de Referência e o atendimento integral às condições de independência de recarga elétrica externa previstas nos itens 5.5 a 5.5.3 daquele instrumento. A comprovação deverá abranger a operação do veículo, as orientações de conservação da bateria de tração e do sistema híbrido e as condições de manutenção da garantia.

8.7.1. Quando utilizada a potência combinada, o valor deverá corresponder à declaração oficial do fabricante, não sendo admitida sua obtenção pela simples soma das potências individuais dos motores. Na ausência de divulgação da potência combinada, será observada a regra alternativa expressamente prevista no Termo de Referência.

8.7.2. A possibilidade de o veículo realizar deslocamentos mediante abastecimento com combustível não será suficiente para comprovar o atendimento da exigência quando houver orientação do fabricante que prescreva recarga elétrica externa, inclusive periódica, necessária à conservação ou ao funcionamento normal da bateria de tração ou do sistema híbrido, à preservação de sua vida útil ou à manutenção da garantia. A documentação será examinada conforme os itens 5.5 a 5.5.3 do Termo de Referência, admitidas diligências para esclarecimento das condições efetivamente aplicáveis à configuração ofertada.

8.8. A comprovação da garantia deverá permitir identificar a cobertura básica de fábrica efetivamente aplicável à aquisição pela Câmara Municipal de Duas Barras, órgão do Poder Legislativo do Município de Duas Barras/RJ, e à utilização institucional do veículo, observadas as condições do tópico 13 do Termo de Referência.

8.8.1. Eventuais programas de extensão ou coberturas complementares deverão ser identificados separadamente, sem substituição da garantia básica de fábrica mínima exigida. Dúvidas quanto à abrangência ou à aplicabilidade das condições apresentadas serão examinadas mediante diligência e documentação idônea.

8.8.2. A licitante convocada deverá demonstrar a aplicabilidade da garantia e a disponibilidade de atendimento autorizado em território nacional, nas condições do item 13.6.1 do Termo de Referência, identificando as unidades ou os profissionais habilitados pelo fabricante, seus endereços e canais de contato. A comprovação poderá utilizar condições oficiais de garantia, informações do fabricante, identificação da rede de atendimento e outros elementos idôneos, admitidas diligências. Comprovado o não atendimento das condições exigidas, a proposta será desclassificada, conforme o tópico 9 deste Edital.

 

8.9. A proposta ajustada deverá preservar a identidade e o conteúdo material da oferta apresentada na disputa. Serão admitidos esclarecimentos, detalhamentos e saneamentos legalmente cabíveis, sem autorização para substituição indevida do veículo ou apresentação de oferta materialmente distinta após o conhecimento dos preços das concorrentes.

8.10. O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares para suprir omissões, resolver divergências ou verificar informações, fixando prazo compatível com a providência. A diligência deverá observar os limites legais de saneamento e não poderá ser utilizada para criar condição de atendimento inexistente na oferta.

8.11. A documentação técnica do veículo será examinada para julgamento da proposta, não se confundindo com atestados de experiência anterior ou de capacidade técnica empresarial. Não será exigida apresentação física de veículo como amostra ou vistoria prévia nas dependências da Câmara.

8.12. Os documentos de individualização da unidade, registro e licenciamento serão apresentados nas etapas de execução e recebimento estabelecidas no Termo de Referência. Sua exigência não será antecipada para impor disponibilidade de estoque ou identificação prévia de chassi como condição de aceitação da proposta.

8.13. A proposta ajustada, os documentos técnicos, os esclarecimentos e as complementações serão incorporados aos autos e submetidos à análise prevista no tópico 9, assegurada sua publicidade na forma da legislação.

9. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

9.1. O pregoeiro examinará a proposta provisoriamente mais bem classificada, acompanhada da documentação apresentada conforme o tópico 8, para verificar sua adequação ao objeto, a compatibilidade do preço e a viabilidade do fornecimento nas condições exigidas.

9.2. A análise compreenderá:

I — a correspondência entre o veículo identificado na proposta inicial, a proposta ajustada e os documentos técnicos apresentados;

II — o atendimento simultâneo às especificações obrigatórias do Termo de Referência, considerada a configuração efetivamente incluída no preço;

III — a adequação das condições de entrega, garantia básica de fábrica e assistência técnica, inclusive quanto à aplicação da cobertura à aquisição pela Câmara e à utilização institucional;

IV — a compatibilidade do valor final com o orçamento estimado, abrangidos todos os encargos atribuídos à contratada;

V — a exequibilidade da proposta e o atendimento às demais condições de aceitabilidade previstas neste Edital e em seus anexos.

9.3. A equivalência funcional será examinada segundo os critérios do Termo de Referência e os elementos apresentados na forma do tópico 8, considerando a função efetivamente desempenhada pelo equipamento ou sistema, seu desempenho e sua adequação à utilização prevista.

9.3.1. Diferenças de denominação comercial, arquitetura ou princípio de funcionamento não impedirão a aceitação quando estiver objetivamente demonstrado o atendimento das funcionalidades exigidas.

9.3.2. A equivalência não autorizará a dispensa dos limites mínimos e dos requisitos obrigatórios do TR, nem a compensação da ausência de uma funcionalidade pela presença de outro equipamento superior. Características adicionais não conferirão preferência no julgamento pelo menor preço.

9.4. O pregoeiro poderá solicitar apoio aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência ou a outros agentes com conhecimento pertinente à matéria. As manifestações técnicas serão juntadas aos autos e servirão de subsídio à decisão fundamentada do pregoeiro.

9.5. Havendo dúvida, omissão ou divergência passível de esclarecimento, serão realizadas diligências para verificar informações, complementar a documentação e apurar as condições da oferta, observado o tópico 8. O pregoeiro indicará os pontos a esclarecer e fixará prazo compatível com a providência solicitada.

9.5.1. Falhas meramente formais que não comprometam a compreensão da proposta, sua substância ou sua validade jurídica serão objeto de saneamento, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível às participantes.

9.5.2. Poderão ser corrigidos erros materiais ou aritméticos, desde que preservado o valor final ofertado e sem alteração substancial da proposta. O saneamento não permitirá substituir indevidamente o veículo, criar oferta distinta ou suprir requisito material que não integrava a configuração proposta.

9.5.3. A ausência de determinada informação em catálogo ou ficha técnica não provocará desclassificação automática quando for possível esclarecer o atendimento por outros elementos idôneos. A diligência deverá distinguir a falta de comprovação documental da efetiva ausência do requisito exigido.

9.5.4. Se necessária a suspensão da sessão para realização de diligências, a ocorrência será registrada em ata e a retomada será comunicada pelo sistema com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

9.6. O valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento estimado constituirá indício de inexequibilidade, sem desclassificação automática, conforme o Termo de Referência.

9.6.1. Também poderão ser realizadas diligências sobre propostas superiores a esse percentual quando houver elementos concretos que suscitem dúvida sobre a viabilidade do fornecimento.

9.7. Na análise de exequibilidade, será assegurada à licitante oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta, considerados o veículo, os equipamentos, a entrega, a regularização, a garantia, a assistência técnica e os demais encargos contratuais.

9.7.1. A demonstração poderá utilizar documentos de aquisição, cotações, condições comerciais, descontos, estrutura de custos e outros elementos pertinentes. Serão consideradas as condições particulares comprovadas pela licitante, sem presumir inexequibilidade apenas pela diferença entre sua oferta e preços de varejo ou de catálogo.

9.7.2. A conclusão sobre a inexequibilidade dependerá da análise dos elementos obtidos em diligência e das justificativas apresentadas, inclusive quanto às condições comerciais e aos custos de oportunidade capazes de justificar o preço.

9.8. Serão desclassificadas, por decisão fundamentada e após as diligências e oportunidades de saneamento legalmente cabíveis, as propostas que:

I — apresentem vícios insanáveis;

II — não atendam às especificações técnicas obrigatórias do Edital e do Termo de Referência;

III — permaneçam acima do orçamento estimado, observado o procedimento de negociação;

IV — sejam inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada quando justificadamente exigida pela Administração;

V — apresentem outras desconformidades insanáveis com as exigências deste Edital.

9.9. A decisão de aceitação ou desclassificação identificará seus fundamentos e os elementos relevantes à conclusão, especialmente os requisitos técnicos examinados, as diligências realizadas e as razões para acolhimento ou rejeição das justificativas.

9.10. Desclassificada a proposta, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitada a ordem de classificação e observados os benefícios e procedimentos legalmente cabíveis, inclusive negociação, convocação documental e diligências, até identificar proposta aceitável ou esgotar as ofertas.

9.11. Aceita a proposta, o certame prosseguirá para a verificação dos requisitos de habilitação, conforme o tópico 10, observado o momento de manifestação da intenção de recorrer previsto no tópico 11.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Aceita a proposta, será verificado o atendimento das condições de habilitação pela licitante provisoriamente vencedora, conforme este Edital, o Termo de Referência e os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2. A verificação ocorrerá preferencialmente mediante consulta ao SICAF e aos demais sistemas oficiais pertinentes, quanto às informações e aos documentos por eles abrangidos.

10.2.1. Não será exigida a reapresentação de documento cuja regularidade, autenticidade e validade possam ser verificadas diretamente em sistema oficial, ressalvada necessidade justificada de esclarecimento ou complementação.

10.3. Os documentos não disponíveis nos sistemas consultados, ou insuficientes para comprovar os requisitos exigidos, deverão ser encaminhados pelo Compras.gov.br no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro.

10.3.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada apresentada antes de seu encerramento e aceita pelo pregoeiro, ou de ofício, quando constatada sua insuficiência para atendimento da convocação.

10.4. Serão consultados os cadastros de impedimentos e sanções pertinentes, inclusive SICAF, CEIS e CNEP, conforme o tópico 2. A existência de registro será examinada segundo sua natureza, vigência e abrangência, sem exclusão automática por ocorrência que não impeça a participação ou a contratação pela Câmara.

10.5. A habilitação jurídica será comprovada pelos atos constitutivos e registros cabíveis à natureza da pessoa jurídica, acompanhados das alterações pertinentes ou da consolidação correspondente e dos documentos necessários à identificação dos administradores e à comprovação dos poderes de representação.

10.5.1. Quando a atuação ocorrer por procurador, deverá ser apresentado instrumento que demonstre os poderes para os atos praticados, admitida sua verificação nos documentos já constantes dos autos ou dos sistemas oficiais.

10.5.2. Tratando-se de cooperativa, a comprovação de sua constituição e representação observará os documentos próprios dessa forma de organização, incluindo ata de constituição, estatuto social e atos de eleição ou designação dos administradores, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, conforme a legislação aplicável.

10.5.3. Tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no País, serão apresentados os atos de autorização e registro de seu funcionamento no Brasil legalmente exigíveis, acompanhados dos documentos necessários à identificação e à comprovação dos poderes de seus representantes.

10.6. Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, serão exigidos:

I — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou, para empresa estrangeira que não funcione no País, identificação cadastral equivalente admitida no SICAF, observadas as regras dos itens 10.11.1 a 10.11.4;

II — inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto;

III — regularidade perante a Fazenda federal e a Seguridade Social, mediante certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou documento legalmente equivalente;

IV — regularidade perante as Fazendas estadual e municipal do domicílio ou sede, conforme a incidência legal e a atividade pertinente ao objeto;

V — regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;

VI — regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou documento equivalente;

VII — cumprimento das normas constitucionais de proteção ao trabalho de menores, mediante a declaração prevista neste Edital.

10.6.1. Serão admitidas certidões positivas com efeitos de negativas e outras formas de comprovação legalmente equivalentes.

10.6.2. As hipóteses de isenção, não incidência ou dispensa de obrigação fiscal serão demonstradas pelos meios admitidos na legislação, consideradas as particularidades do enquadramento da licitante.

10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação fiscal e trabalhista exigida, ainda que contenha restrições, assegurado o tratamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

10.7.1. Havendo restrição, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração da licitante como vencedora, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões correspondentes. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração.

10.7.2. A declaração de vencedora para essa finalidade pressupõe o atendimento das demais exigências de habilitação, ficando a contratação condicionada à regularização fiscal e trabalhista.

10.7.3. A ausência de regularização no prazo concedido implicará perda do direito à contratação, mediante decisão fundamentada, com prosseguimento do procedimento em relação às demais licitantes, observada a ordem de classificação. Eventual infração será apurada em procedimento próprio.

10.8. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante:

I — certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

II — balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, legalmente exigíveis e apresentados na forma da legislação aplicável.

10.8.1. As demonstrações contábeis deverão conter as assinaturas e os registros legalmente exigidos, admitidas a escrituração e a autenticação eletrônicas pelos meios oficiais pertinentes.

10.8.2. Para pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos, a documentação contábil ficará limitada ao último exercício exigível. As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos pelo balanço de abertura, conforme o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.8.3. A situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral — LG, Solvência Geral — SG e Liquidez Corrente — LC, com resultados superiores a 1 (um), calculados com base no balanço do último exercício social legalmente exigível, ou no balanço de abertura, quando aplicável, pelas seguintes fórmulas:

I — LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II — SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

III — LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.

10.8.4. Caso algum dos índices apresente resultado igual ou inferior a 1 (um), será admitida, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item, apurado no balanço utilizado para a avaliação.

10.8.5. Os cálculos poderão ser esclarecidos mediante diligência e apoio do setor contábil da Câmara. Não serão exigidos faturamento mínimo anterior ou índices de rentabilidade ou lucratividade.

10.8.6. A recuperação judicial ou extrajudicial não implicará exclusão automática. A situação será examinada conforme a legislação e a documentação pertinente, mediante demonstração da aptidão econômico-financeira para cumprir o contrato.

10.9. Não serão exigidos atestados de capacidade técnico-operacional ou técnico-profissional, conforme o Termo de Referência.

10.9.1. A dispensa de atestados não afasta o atendimento das especificações do veículo e das obrigações de garantia e assistência técnica. A documentação do produto será examinada na fase de julgamento da proposta, conforme os tópicos 8 e 9.

10.10. Serão aproveitadas as declarações eletrônicas já prestadas e os documentos regularmente apresentados nas etapas anteriores. A apresentação de declarações complementares ficará restrita aos conteúdos necessários ainda não comprovados, conforme o tópico 4 e o Anexo III deste Edital.

10.11. Os documentos deverão corresponder à pessoa jurídica participante, observadas as hipóteses legais de emissão em nome da matriz, centralização de recolhimentos ou abrangência sobre filiais, quando demonstrada sua aplicabilidade à licitante.

10.11.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes aos exigidos das empresas brasileiras, inicialmente acompanhados de tradução livre para o português quando redigidos em outro idioma, conforme o art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 37 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.

10.11.2. Caso a vencedora seja empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato os documentos de habilitação redigidos em outro idioma deverão ser apresentados com tradução por tradutor juramentado no Brasil e com apostilamento ou consularização, conforme a legislação e os tratados aplicáveis.

10.11.3. A inexistência de documento equivalente no país de origem deverá ser declarada no campo próprio do SICAF, conforme sua regulamentação, admitidas diligências para confirmação da situação informada.

10.11.4. A empresa estrangeira que não funcione no País deverá possuir representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, conforme o art. 20-A da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, observada a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 53/2023.

10.12. Poderão ser realizadas diligências para verificar autenticidade, esclarecer informações, complementar a comprovação de condições preexistentes e atualizar documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas, nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.12.1. A emissão posterior de documento não impedirá seu exame quando ele apenas comprovar condição preexistente, sem criação de requisito material após o momento em que deveria estar atendido, ressalvadas as hipóteses legais de regularização.

10.12.2. Falhas meramente formais que não comprometam a aferição da habilitação ou a validade jurídica dos documentos serão objeto de saneamento, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível às participantes.

10.12.3. Se necessária a suspensão da sessão para realização de diligências, serão observadas as regras de comunicação e retomada previstas no item 9.5.4.

10.13. Será inabilitada a licitante que não demonstrar o atendimento das condições exigidas, após as diligências, os saneamentos e as oportunidades de regularização legalmente cabíveis, mediante decisão fundamentada.

10.13.1. Nessa hipótese, o procedimento prosseguirá com a proposta subsequente, respeitada a classificação e observados os procedimentos aplicáveis de preferência, negociação, julgamento e habilitação.

10.14. Concluída a análise, o resultado será registrado no sistema, com indicação dos fundamentos da habilitação ou inabilitação. Atendidas as exigências, será declarada vencedora a licitante, ressalvado o procedimento de regularização do item 10.7 e assegurada a manifestação da intenção de recorrer, conforme o tópico 11.

10.15. Os documentos e as decisões integrarão os autos e serão disponibilizados na forma da legislação, resguardadas as informações legalmente protegidas.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. A interposição de recursos contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitantes e os atos de anulação ou revogação da licitação observará os arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições deste tópico.

11.2. Para recorrer do julgamento da proposta ou da decisão de habilitação ou inabilitação, a licitante deverá manifestar sua intenção em campo próprio do Compras.gov.br, imediatamente após a divulgação do resultado que pretenda questionar, durante o prazo concedido na sessão, não inferior a 10 (dez) minutos.

11.2.1. Serão assegurados os momentos de manifestação após o julgamento das propostas e após a habilitação ou inabilitação, conforme o ato a ser impugnado. O registro da intenção não se confunde com a apresentação das razões recursais completas, que observará o prazo específico deste Edital.

11.3. A ausência de manifestação tempestiva da intenção de recorrer implicará preclusão do direito de recurso em relação ao respectivo ato, sem prejuízo do dever da Administração de controlar a legalidade do procedimento.

11.4. As razões recursais serão apresentadas em momento único, pelo sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, considerada a ordem das fases adotada neste Edital.

11.4.1. As razões deverão identificar a recorrente, o ato questionado, os fundamentos da insurgência e o pedido, acompanhadas dos documentos pertinentes, quando necessários.

11.5. As demais licitantes serão intimadas pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurado acesso às razões e aos documentos necessários à defesa de seus interesses.

11.6. Os recursos e as contrarrazões serão apresentados nos campos próprios do Compras.gov.br. As convocações, os prazos e as decisões serão registrados no sistema, cabendo às participantes acompanhar as comunicações.

11.6.1. A admissibilidade será apreciada de forma fundamentada, sem antecipação do julgamento do mérito como motivo para impedir o processamento de recurso que atenda aos pressupostos legais.

11.7. Será assegurada às licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, inclusive da documentação utilizada no julgamento e na habilitação, resguardadas as informações legalmente protegidas.

11.8. O recurso será dirigido à autoridade responsável pelo ato impugnado. Tratando-se de decisão do pregoeiro, este poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis; não havendo reconsideração, encaminhará o recurso, acompanhado de sua manifestação fundamentada, à Presidência da Câmara.

11.8.1. A Presidência decidirá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.9. As decisões serão fundamentadas, considerarão as razões e contrarrazões pertinentes e serão divulgadas às participantes pelo sistema, com juntada aos autos. Na elaboração das decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.10. O recurso terá efeito suspensivo sobre o ato ou a decisão impugnada até a decisão final da autoridade competente.

11.11. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, com retomada do procedimento a partir da etapa necessária à correção da irregularidade.

11.12. Os recursos contra anulação ou revogação serão apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata correspondente, independentemente de manifestação prévia da intenção de recorrer, observadas as competências legais e regimentais.

11.13. Relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, será admitido pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação, conforme o art. 165, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com efeito suspensivo nos termos de seu art. 168.

11.14. Os recursos e pedidos de reconsideração relativos à aplicação de sanções observarão os prazos e procedimentos próprios previstos nos arts. 166 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no tópico 15 deste Edital.

11.15. Encerrada a fase recursal, o procedimento prosseguirá conforme o tópico 12, consideradas as decisões proferidas e as providências delas decorrentes.

12. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Duas Barras para apreciação e adoção das providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2. Na apreciação do procedimento, caberá à Presidência:

I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades passíveis de correção;

II — revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, observados os requisitos legais;

III — anular a licitação, de ofício ou mediante provocação, quando constatada ilegalidade insanável;

IV — adjudicar o objeto à licitante vencedora e homologar a licitação, reconhecida a regularidade do procedimento.

12.3. Os atos de adjudicação e homologação identificarão a licitante vencedora, o objeto adjudicado e o valor final aceito, preservadas a marca, o modelo, a versão e as demais condições da proposta aprovada, em conformidade com o Termo de Referência.

12.4. Determinado o retorno dos autos para saneamento, serão preservados os atos validamente praticados e adotadas as providências necessárias à correção da irregularidade, assegurados o tratamento isonômico e as oportunidades de manifestação e recurso legalmente cabíveis.

12.5. A revogação dependerá de decisão fundamentada em fato superveniente devidamente comprovado, com indicação das razões de interesse público que justifiquem a medida.

12.6. A decisão de anulação identificará os atos atingidos por vícios insanáveis e os atos subsequentes que deles dependam, preservando aqueles passíveis de aproveitamento e determinando, quando cabível, a apuração das responsabilidades.

12.7. Antes da decisão de anulação ou revogação, será assegurada a manifestação dos interessados, mediante comunicação que informe os fundamentos da medida cogitada e estabeleça prazo razoável para resposta.

12.7.1. As manifestações apresentadas serão consideradas na decisão, sem prejuízo do direito de recurso previsto no tópico 11 deste Edital.

12.8. Os atos de encerramento serão registrados nos autos e no Compras.gov.br, com divulgação do resultado nos meios oficiais pertinentes, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico da Câmara, conforme a legislação aplicável.

12.9. Homologado o resultado, serão adotadas as providências para formalização da contratação, mediante convocação da adjudicatária, conforme o tópico 13 deste Edital e a minuta contratual,Anexo IV deste Edital.

13. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

13.1. Homologado o resultado, a adjudicatária será convocada para assinar o contrato administrativo, conforme a minuta que constitui anexo deste edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação.

13.2. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante pedido apresentado durante seu transcurso, acompanhado de justificativa aceita pela Administração.

13.3. A convocação será realizada por meio que permita comprovar a ciência da adjudicatária e indicará o prazo, a forma de assinatura e as providências necessárias à formalização.

13.4. Antes da assinatura, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimentos à contratação, inclusive mediante as consultas e certidões previstas no art. 91, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com juntada dos resultados aos autos.

13.4.1. A adjudicatária deverá apresentar os documentos necessários à atualização das informações que não possam ser confirmadas diretamente nos sistemas oficiais, bem como comprovar os poderes de seu representante.

13.4.2. A contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha utilizado o prazo de regularização fiscal e trabalhista dependerá da comprovação de sua regularização, conforme o tópico 10.

13.5. O contrato será formalizado por escrito, admitida assinatura eletrônica conforme a legislação e os procedimentos adotados pela Câmara, e ficará vinculado a este Edital, ao Termo de Referência e à proposta aceita, com seus esclarecimentos e complementações.

13.6. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará descumprimento da obrigação assumida e poderá ensejar perda do direito à contratação e aplicação das sanções cabíveis, mediante o procedimento previsto neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.7. Se a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar as licitantes remanescentes, respeitada a classificação, para contratar nas condições da proposta vencedora, conforme o art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.8. Se nenhuma remanescente aceitar a contratação nessas condições, a Administração poderá, observado o orçamento estimado e o art. 90, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

I — convocar as remanescentes para negociação, na ordem de classificação, buscando preço mais vantajoso, ainda que superior ao preço da adjudicatária original;

II — frustrada a negociação de melhor condição, adjudicar o objeto e celebrar o contrato nas condições ofertadas pela remanescente, respeitada a classificação e os limites de aceitabilidade.

13.8.1. A recusa de remanescente em participar da negociação prevista no inciso I não receberá o tratamento sancionatório atribuído à recusa injustificada da adjudicatária original, observado o art. 90, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.9. A contratação de remanescente dependerá da verificação de suas condições de participação e habilitação e da aceitabilidade de sua proposta. O veículo deverá corresponder à configuração ofertada pela convocada e atender integralmente ao Termo de Referência, sem substituição indevida do objeto ou redução dos requisitos obrigatórios.

13.10. Expirado o prazo de validade da proposta sem convocação para contratar, a licitante ficará liberada dos compromissos assumidos, nos termos do art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Eventual renovação da validade dependerá de sua concordância expressa.

13.11. O contrato será juntado aos autos e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP no prazo legal de até 20 (vinte) dias úteis, contado da assinatura, constituindo essa divulgação condição indispensável à sua eficácia. Será também disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara.

13.12. A emissão da Ordem de Fornecimento observará a eficácia contratual, a emissão do correspondente empenho e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência. A entrega e a execução das obrigações contratuais seguirão o tópico 14 deste Edital e os documentos integrantes da contratação.

14. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

14.1. A execução contratual observará este Edital e seus anexos, a proposta aceita e o contrato administrativo, conforme a minuta integrante do Anexo IV deste Edital.

14.2. O contrato terá vigência inicial de 6 (seis) meses, contados da assinatura, ficando sua eficácia condicionada à divulgação no PNCP. As condições de extensão dos prazos e os respectivos registros observarão o tópico 9 do Termo de Referência.

14.2.1. Por se tratar de contratação com escopo predefinido, será observado o art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à prorrogação automática da vigência quando o objeto não estiver concluído, sem afastar a apuração de responsabilidade pelo atraso imputável à contratada.

14.2.2. O prazo de vigência não se confunde com o prazo de entrega ou com os períodos de garantia e assistência técnica, que permanecerão exigíveis pelos respectivos prazos legais e contratuais.

14.3. O fornecimento ocorrerá em parcela única, mediante Ordem de Fornecimento e agendamento com a fiscalização, observados o prazo, o marco de contagem, o local e as demais condições do tópico 10 do Termo de Referência.

14.3.1. Caberão à contratada a preparação, o transporte, a entrega e a regularização do veículo em nome da Câmara, incluindo registro, emplacamento e licenciamento inicial, com os equipamentos, acessórios, manuais, chaves e documentos exigidos, observadas as responsabilidades e as eventuais imunidades ou isenções aplicáveis.

14.4. Os recebimentos provisório e definitivo, as verificações de conformidade, a rejeição e as providências de correção ou substituição observarão os procedimentos e os prazos do tópico 11 do Termo de Referência.

14.4.1. As despesas decorrentes de desconformidades imputáveis à contratada serão de sua responsabilidade. O recebimento definitivo não afastará a responsabilidade por vícios ou defeitos posteriormente identificados nem reduzirá a garantia exigida.

14.5. A execução será acompanhada por gestor, fiscal e respectivos substitutos formalmente designados, conforme o tópico 12 do Termo de Referência e as normas internas da Câmara, com registro das ocorrências e comunicação das providências necessárias.

14.5.1. As determinações dos agentes de acompanhamento respeitarão as obrigações contratadas e os limites de suas competências. A fiscalização não autoriza, por si só, alteração do objeto, do preço ou dos prazos.

14.6. As obrigações da contratada e da contratante observarão, respectivamente, os tópicos 15 e 16 do Termo de Referência, inclusive quanto à manutenção das condições de habilitação, ao fornecimento de documentos, às comunicações e à responsabilização pelos encargos e danos decorrentes da execução.

14.6.1. Ficam vedadas a transferência integral do fornecimento e a cessão da posição contratual da contratada. A fornecedora permanecerá responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas, inclusive entrega, regularização documental, garantia e assistência técnica.

14.6.2. Será admitida a participação de terceiros nas atividades auxiliares especificadas no item 15.17.1 do Termo de Referência. A participação ordinária do fabricante, do distribuidor e da rede autorizada não configurará, por si só, subcontratação, observada a natureza da prestação efetivamente atribuída ao terceiro.

14.6.3. A efetiva subcontratação de parcela das obrigações contratuais ficará limitada às atividades auxiliares admitidas no Termo de Referência e dependerá de autorização prévia e expressa da Administração, mediante identificação do terceiro e da parcela pretendida e apresentação de documentação comprobatória de capacidade técnica, a ser avaliada e juntada aos autos, conforme o art. 122, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e os itens 15.17.3 e 15.17.4 do Termo de Referência.

14.6.4. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Duas Barras ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 122, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.6.5. Durante a vigência do contrato, será vedado à contratada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara Municipal de Duas Barras ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão contratual, conforme o art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.6.6. A documentação específica para autorização de eventual subcontratação será exigida na execução contratual e não constituirá requisito autônomo de habilitação da licitante. A fiscalização do cumprimento das vedações legais observará a pertinência e a proporcionalidade das informações solicitadas, sem exigência geral de apresentação de documentos relativos a todo o quadro de pessoal da empresa.

14.7. A garantia básica de fábrica, a manutenção e a assistência técnica observarão integralmente o tópico 13 do Termo de Referência, inclusive quanto à aplicabilidade ao uso institucional, aos procedimentos de atendimento e aos custos de retirada, transporte e devolução atribuídos à contratada.

14.7.1.O seguro automotivo institucional, o abastecimento e as revisões ou manutenções não abrangidas pelas obrigações da contratada serão providenciados pela Câmara, conforme a distribuição de responsabilidades do Termo de Referência. A contratação do seguro será coordenada com o fornecimento, mediante comunicação tempestiva dos dados do veículo pela contratada. A entrega e o recebimento provisório dependerão de liberação expressa e documentada da Administração, após confirmação documental da vigência da cobertura securitária para o veículo individualizado, abrangendo a data e o horário da entrega, observados os itens 10.3 a 10.3.4 do Termo de Referência.

14.7.2. Não será exigida garantia de execução contratual, permanecendo integralmente exigíveis a garantia do veículo e as obrigações de assistência técnica.

14.8. O pagamento ocorrerá após o recebimento definitivo e a regular liquidação da despesa, vedada a antecipação, conforme o tópico 17 do Termo de Referência.

14.8.1. A liquidação observará o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal ou instrumento equivalente. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação, respeitadas as hipóteses de prorrogação, suspensão e demais condições previstas no referido tópico, inclusive a ordem cronológica e as retenções legalmente cabíveis.

14.8.2. A atualização monetária por atraso de pagamento não imputável à contratada e o tratamento de eventual parcela incontroversa seguirão as disposições específicas do Termo de Referência.

14.9. O reajuste em sentido estrito observará o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado de31 de Outubro de 2026, mediante aplicação do IPCA, divulgado pelo IBGE, nas condições e sobre as obrigações elegíveis estabelecidas no tópico 18 do Termo de Referência.

14.9.1. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecido nas hipóteses legalmente admitidas, mediante requerimento fundamentado, comprovação dos pressupostos e observância da distribuição dos riscos, conforme o mesmo tópico.

14.10. As alterações e a extinção contratual observarão o tópico 20 do Termo de Referência e a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante instrução, decisão e formalização cabíveis, preservadas as condições que asseguraram a isonomia e a competitividade.

14.11. As despesas correrão à conta das dotações indicadas no tópico 8 do Termo de Referência e nos documentos orçamentários da contratação, observadas a disponibilidade dos créditos e a emissão do correspondente empenho.

14.12. O descumprimento das obrigações sujeitará a responsável às medidas e sanções cabíveis, conforme o tópico 15 deste Edital e o tópico 19 do Termo de Referência, mediante procedimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

15.1.1. Os descumprimentos relacionados à entrega, documentação, emplacamento, licenciamento, regularização, substituição, garantia e assistência técnica do veículo serão apurados conforme o enquadramento legal da conduta, suas consequências e a responsabilidade do interessado, observadas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.

15.2. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções, observados os pressupostos legais e as circunstâncias do caso concreto:

I – advertência, exclusivamente pela infração prevista no inciso I do item 15.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II – multa, moratória ou compensatória, conforme os critérios estabelecidos neste tópico;

III – impedimento de licitar e contratar, pelas infrações previstas nos incisos II a VII do item 15.1, quando não se justificar penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Duas Barras;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelas infrações previstas nos incisos VIII a XII do item 15.1, ou pelas infrações dos incisos II a VII que justifiquem penalidade mais grave que o impedimento, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

15.3. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações economicamente individualizáveis sujeitará a contratada à multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10% (dez por cento) dessa base de cálculo, conforme o art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.3.1. No atraso da entrega do veículo ou de sua substituição integral, a base de cálculo corresponderá ao valor contratado da unidade.

15.3.2. Nas obrigações acessórias individualizáveis, inclusive reparos e substituição de componentes, a base de cálculo corresponderá ao valor econômico da prestação afetada, objetivamente demonstrado por documentos idôneos e indicado na intimação para defesa.

15.3.3. Nas obrigações sem valor econômico individualizável, o descumprimento será examinado segundo as demais sanções e os critérios previstos neste tópico.

15.4. A multa compensatória será calculada sobre o valor do contrato ou, nas infrações anteriores à contratação, sobre o valor da contratação correspondente à proposta do responsável, observadas as seguintes faixas:

I – de0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento), pela inexecução parcial prevista no art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – de1% (um por cento) a 10% (dez por cento), pelas infrações previstas no art. 155, incisos IV a VII, relativas à documentação, manutenção da proposta, celebração do contrato e retardamento injustificado;

III – de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), pela inexecução parcial com grave dano ou pela inexecução total, previstas no art. 155, incisos II e III;

IV – de15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), pelas infrações previstas no art. 155, incisos VIII a XII, relativas a falsidade, fraude, comportamento inidôneo, frustração dos objetivos da licitação e atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013.

15.5. A multa moratória poderá ser convertida em compensatória, conforme o art. 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Na conversão, os valores relativos ao mesmo fato serão absorvidos ou deduzidos, evitando-se duplicidade de punição pecuniária pela mesma conduta.

15.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível, mediante decisão fundamentada e observância da proporcionalidade.

15.7. A definição da penalidade, de seu prazo e do percentual de multa aplicável considerará:

I – a natureza e a gravidade da infração;

II – as peculiaridades do caso concreto e a extensão da obrigação descumprida;

III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;

IV – os danos causados à Administração e a repercussão sobre a utilização institucional do veículo;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientações aplicáveis.

15.8. A desclassificação da proposta, a inabilitação ou o insucesso da negociação não implicam, por si sós, aplicação de sanção. A responsabilização dependerá da caracterização motivada de infração administrativa, em processo próprio, observadas as possibilidades de diligência e saneamento previstas neste Edital e na legislação.

15.8.1. Na convocação de licitantes remanescentes para negociação na forma do art. 90, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, será observada a ressalva do § 6º do mesmo artigo e do item 13.8.1 deste Edital, sem aplicação automática do regime sancionatório da recusa injustificada da adjudicatária.

15.9. A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo próprio e de decisão da autoridade competente, observadas a regulamentação interna da Câmara Municipal de Duas Barras, a individualização das condutas, a motivação, o contraditório e a ampla defesa.

15.9.1. A intimação para defesa deverá identificar os fatos imputados, seu enquadramento legal, as sanções passíveis de aplicação e, quando houver multa, o percentual e a base de cálculo propostos, assegurado acesso aos elementos necessários à defesa.

15.9.2. A declaração de inidoneidade será precedida de análise jurídica e aplicada pela Presidência da Câmara, observada a competência legalmente estabelecida.

15.9.3. O pregoeiro, o gestor e o fiscal do contrato, no âmbito de suas atribuições, deverão registrar e comunicar à autoridade competente as ocorrências potencialmente caracterizadoras de infração, instruindo o encaminhamento com os documentos disponíveis.

15.10. Na aplicação de multa, será assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, para apresentação de defesa, conforme o art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.11. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade exigirá processo de responsabilização conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.11.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, será assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, para apresentação de alegações finais.

15.11.2. Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

15.12. Da aplicação das sanções caberão os seguintes meios de impugnação administrativa:

I – da advertência, da multa e do impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

II – da declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

15.12.1. O recurso previsto no inciso I será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá decidir no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.12.2. O pedido de reconsideração previsto no inciso II deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado de seu recebimento.

15.12.3. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.12.4. Aos recursos e pedidos de reconsideração relativos às sanções aplicam-se os prazos específicos deste tópico, distintos daqueles previstos para a impugnação dos atos de julgamento e habilitação.

15.13. As multas exigíveis deverão ser recolhidas em até 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para pagamento após a conclusão da fase recursal cabível.

15.13.1. As multas poderão ser compensadas com créditos devidos à contratada, observados os limites legais e o tópico 17 do Termo de Referência. Sendo insuficientes os créditos, serão adotadas as medidas de cobrança administrativa ou judicial pertinentes.

15.14. A Administração informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções nos cadastros legalmente exigidos, inclusive no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — Ceis e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — Cnep, quando cabível, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da aplicação da sanção, previsto no art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, e os efeitos dos recursos apresentados.

15.15. Os fatos que também constituam atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o procedimento e a competência estabelecidos nessa legislação, conforme o art. 159 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.16. A aplicação de sanções não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração nem impede a adoção das medidas legalmente cabíveis para assegurar o cumprimento das obrigações ou promover a extinção contratual.

15.16.1. Permanecem exigíveis, pelos respectivos prazos, as obrigações de garantia e assistência técnica previstas no tópico 13 do Termo de Referência.

15.17. As disposições deste tópico serão aplicadas em conjunto com o tópico 19 do Termo de Referência, observada a Lei Federal nº 14.133/2021.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, pela regulamentação interna da Câmara Municipal de Duas Barras e pelas demais normas aplicáveis ao objeto.

16.2. O Edital e seus anexos estarão disponíveis integralmente no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no Compras.gov.br e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Duas Barras, assegurado acesso gratuito, independentemente de registro ou identificação.

16.2.1. Será publicado extrato do edital no diário oficial competente e em jornal diário de grande circulação, na forma do art. 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.3. Todas as referências de horário constantes deste Edital, dos avisos e das comunicações relativas à sessão pública observarão o horário de Brasília — DF.

16.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização da sessão na data marcada, será divulgada nova data pelo sistema eletrônico e pelos demais meios de publicidade cabíveis, observados os prazos legais e as regras de convocação e retomada previstas neste Edital.

16.5. Os atos praticados durante a sessão pública serão registrados no sistema eletrônico, com disponibilização da respectiva ata e das decisões pertinentes, resguardadas as informações legalmente protegidas.

16.6. Compete ao licitante acompanhar as operações, convocações, mensagens e avisos divulgados no sistema eletrônico, observadas as disposições deste Edital quanto às consequências de sua desconexão ou da inobservância das comunicações regularmente realizadas.

16.6.1. A utilização de correio eletrônico ou de outro meio de comunicação, nas hipóteses admitidas neste Edital e na legislação, deverá permitir a comprovação da comunicação e observar o marco legal de início do respectivo prazo. O simples envio de e-mail não comprova, por si só, intimação válida.

16.7. Os licitantes assumirão os custos de preparação e apresentação de suas propostas e dos documentos necessários à participação no certame.

16.8. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas de modo a preservar a isonomia, a competitividade, a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança da contratação, observadas a vinculação ao instrumento convocatório e as exigências essenciais ao atendimento da necessidade administrativa.

16.8.1. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometa a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

16.8.2. As diligências e o saneamento de falhas observarão os limites legais e as regras dos tópicos próprios deste Edital, mediante decisão motivada, sem permitir alteração substancial da proposta ou comprovação de condição que devesse existir em momento anterior e não estivesse então atendida.

16.9. A autenticidade dos documentos poderá ser verificada por consulta aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores e pelos demais meios legalmente admitidos.

16.9.1. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser realizada perante agente da Administração, mediante apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

16.9.2. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. Serão admitidos documentos e assinaturas eletrônicas na forma da legislação aplicável.

16.10. Os modelos disponibilizados nos anexos destinam-se a orientar a apresentação das informações e declarações exigidas. Será admitida a utilização de documento em formato equivalente, desde que contenha integralmente os elementos necessários, observadas as declarações que devam ser prestadas nos campos próprios do sistema eletrônico.

16.11. A contagem dos prazos observará o art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 e os marcos iniciais especificamente estabelecidos na legislação e neste Edital, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

16.11.1. Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que houver expediente administrativo na Câmara Municipal de Duas Barras. Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo.

16.11.2. O vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte nas hipóteses previstas no art. 183, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quando não houver expediente, quando este for encerrado antes da hora normal ou quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impeça a prática do ato.

16.12. Este Edital e seus anexos serão interpretados de forma conjunta e coerente, observadas as especificações técnicas e as condições de fornecimento estabelecidas no Termo de Referência e as regras procedimentais previstas neste instrumento convocatório.

16.12.1. A descrição resumida cadastrada no Compras.gov.br ou associada ao código do catálogo de materiais não substitui as especificações completas do Termo de Referência, que deverão ser integralmente atendidas pelo veículo ofertado.

16.12.2. Eventuais divergências materiais entre os documentos da contratação serão examinadas pela Administração mediante decisão motivada e, quando necessário, esclarecimento ou retificação formal, assegurados tratamento isonômico e publicidade aos interessados.

16.13. As modificações do Edital ou de seus anexos serão divulgadas na mesma forma da divulgação inicial, com reabertura dos prazos legalmente exigidos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, conforme o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.14. Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro ou pela autoridade competente, conforme suas atribuições, mediante decisão motivada e com apoio técnico ou jurídico quando necessário, observadas a legislação aplicável, a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório.

16.15. Fica eleito o foro da Comarca de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões judiciais decorrentes desta licitação e da contratação, ressalvadas as competências absolutas estabelecidas em lei.

17. DOS ANEXOS

17.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I – Anexo I — Termo de Referência (incluso Anexo I.1 — Orçamento estimado simplificado);

II- Anexo II — Modelo de proposta de preços;

III- Anexo III — Modelo de declarações complementares;

IV- Anexo IV — Minuta do contrato administrativo.

17.2. O anexo própriodo Termo de Referência conservasua numeração interna e integra o Anexo I deste Edital.

 

DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES

Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras

Biênio 2025-2026

 

Acesse a todos os Anexos do Edital 930417-1/2026 neste Link:

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Publicado por:
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
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