ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 441/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÉCNICO-MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD E À REGULAÇÃO DE EXAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços de saúde e de adequada distribuição das atividades técnico-assistenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular execução das atividades relacionadas ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD e à Regulação de Exames;
CONSIDERANDO a formação profissional e o cargo efetivo ocupado pela servidora;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município no tramite 04 acostado ao processo administrativo 7906 / 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora NATSHARA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 3703, ocupante do cargo de Médica – Estratégia de Saúde da Família, para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nas atividades técnico-médicas relacionadas ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD e à Regulação de Exames.
Art. 2º Compete à servidora, no âmbito da designação prevista nesta Portaria, realizar, observadas as normas técnicas, protocolos e fluxos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde:
I – análise técnica de solicitações e procedimentos relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
II – classificação e avaliação técnica de solicitações que dependam de análise médica;
III – análise e acompanhamento de solicitações de exames e procedimentos submetidos à Regulação;
IV – utilização das plataformas e sistemas oficiais necessários à execução das atividades de regulação e acompanhamento dos procedimentos;
V – demais atividades de natureza técnico-médica relacionadas ao TFD e à Regulação de Exames que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatíveis com o cargo efetivo ocupado.
VI – regulação e articulação da Atenção Primária à Saúde com a Rede Especializada, observados os fluxos, protocolos e normas estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 3º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo da servidora, provimento em cargo diverso ou modificação de sua remuneração, constituindo medida de organização interna dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As atividades previstas nesta Portaria serão exercidas sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas técnicas e administrativas aplicáveis.
Art. 5º A presente designação produzirá efeitos funcionais a partir de 01 de agosto de 2026, sem prejuízo da necessidade de sua regular publicação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mendes, 02 de outubro de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:47B546E6