ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Ementa: Dispõe sobre as alterações no Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aperibé, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

CAPITULO I

DO PLANO DE CUSTEIO

 

Art. 1º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DE APERIBÉ – CAPMA, os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações ficam segregados em duas massas, conforme segue:

 

I - A primeira massa de segurados será formada:

 

a) pelos servidores ativos admitidos até a data da publicação desta Lei;

b) pelos atuais segurados inativos e seus dependentes;

c) pelos atuais pensionistas.

 

II – A segunda massa de segurados será formada pelos servidores ativos cuja admissão tenha ocorrido após a data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único - Ficam criados, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municipio de Aperibé, 02 (dois) Planos para a administração de seus recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias de sua unidade gestora, a saber:

 

a) – Plano Financeiro; e

b) – Plano Previdenciário.

 

CAPITULO II

DOS RECURSOS

 

Art. 2º. O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos segurados referidos no inciso I do artigo 1º desta Lei.

 

§1º - O Plano de que trata o caput será custeado:

 

I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes ao Plano Financeiro;

 

II – pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a folha de contribuição dos segurados pertencentes ao Plano Financeiro;

 

III – pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos beneficiários do Plano Financeiro;

 

IV – pela rentabilidade do seu patrimônio;

 

V - pela atualização monetária e por juros e multas de mora relativo ao pagamento de quantias devidas ao RPPS do Municipio de Aperibé, no que tange aos segurados deste Plano; e

 

VI – por aportes do Municipio de Aperibé para a manutenção do equilíbrio financeiro do Plano Financeiro.

 

§2º - Entende-se por equilíbrio financeiro a capacidade do Plano Financeiro em qualquer momento custear a totalidade dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e a sua parcela das despesas administrativas, utilizando-se das receitas previstas neste artigo e do seu patrimônio.

 

Art. 3º. O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos segurados referidos no inciso II do artigo 1º desta Lei.

 

§1º - O Plano de que trata o caput será custeado:

 

I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a ele pertencentes;

 

II – pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a folha de contribuição dos segurados pertencentes ao Plano Previdenciário;

 

III – pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos seus beneficiários;

 

IV – pela rentabilidade do seu patrimônio.

 

V - pela atualização monetária e por juros e multas de mora relativo ao pagamento de quantias devidas ao RPPS do Municipio de Aperibé, no que tange aos segurados deste Plano; e

 

VI – por aportes do Municipio de Aperibé.

 

§2º - As contribuições expressas no Inc. II do §1º deste Artigo, desde que atestado financeira e atuarialmente o equilíbrio do Sistema Previdenciário, poderão se dar por meio de aportes, em conformidade com o disposto no Art. 7º desta Lei.

 

Art.4º. As reservas financeiras do RPPS para pagamento de benefícios previdenciários existentes na data de publicação desta lei serão destinadas à capitalização do Plano Financeiro, ressalvado o disposto no artigo 7º da presente Lei.

 

Parágrafo único - Os créditos oriundos do não repasse de contribuições previdenciárias ou repasses patronais referentes a competências anteriores à data de publicação desta lei, parcelados ou não, serão destinados à capitalização do Plano Financeiro.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.5º. Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de um para o outro Plano.

 

Art.6º. Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos desta Lei, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através da sua unidade gestora, que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, observadas as disposições do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional:

 

I - implantará controle distinto de contas bancárias por massa, plano, poder ou órgão, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, da cota patronal e dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras e demais recursos;

 

II - registrará contábil e individualmente as contribuições por massa, plano, poder ou órgão.

 

Art.7º. Por ocasião da criação dos Planos previstos no Paragrafo único do artigo 1º desta lei é destinada a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Plano Previdenciario, conforme estudo atuarial, com o objetivo de custear as despesas previdenciárias iniciais deste plano.

 

Art.8º. Fica o Gestor do CAPMA autorizado a proceder todos os atos que consagrem a integral observância ao disposto no artigo 249 da Constituição Federal, objetivando a consecução das receitas para custeio e equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário do Municipio de Aperibé.

 

Parágrafo Único - Os dispositivos que dependam de regulamentação para implementação do disposto no caput serão definidos em protocolo com os patrocinadores.

 

Art.9º. Os aportes de que tratam o Inciso VI do art. 2º e o Inciso VI do Art. 3º desta Lei poderão ser realizados por meio da transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, devidamente transformados em moeda corrente até a época do pagamento da respectiva competência, em conformidade com a Legislação Federal, e desde que seja mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

 

§1º. O valor dos bens, direitos e ativos eventualmente transferidos deverá ser devidamente comprovado mediante avaliação técnica especializada.

 

§2º. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS deverá ser demonstrada por meio de nota técnica atuarial específica.

 

§3º. As condições de transferência dos Bens, Direitos e Ativos serão regulamentadas pelo Poder Executivo mediante Decreto.

 

Art.10. Fica autorizado o Municipio de Aperibé a criar, no âmbito do CAPMA, o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI – BDA que terá como objetivo precípuo a capitalização do Sistema Previdenciário.

 

Art.11. Os recursos da CAPMA serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

 

Art.12. As aplicações financeiras dos recursos mencionados nos artigo 2º e 3º atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza, salvo disposição em contrário por lei federal que autorize.

 

Art.13. O Plano de Custeio da CAPMA será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de novembro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:481F0E2D