ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Revoga a Lei nº. 578, de 28 de janeiro de 2011, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 578, de 28 de janeiro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de agosto de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:49040B01