ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723 DE 28 DE MARÇO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outras Providencias”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1.º Fica criada na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – CMPM, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art.2º Competirá à COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – CMPM:

I- Propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena inserção da mulher na vida econômica, social, política e cultural do município;

II- Desenvolver estudo e pesquisas relativos à condição feminina na perspectiva da montagem de um banco de dados sobre a situação da mulher, a ser sistematicamente atualizado;

III- Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal na definição, no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher;

IV- Elaborar, coordenar e implementar campanhas institucionais relativas às questões de gênero voltadas para a população do município e programas de formação e treinamento dos servidores municipais, visando suprimir discriminações;

V- Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam de imediato ser incorporados por outro órgão da Administração Pública Municipal;

VI- Propor a elaboração de convênios em sua área específica, acompanhando a execução, desenvolvimento, controle e avaliação até que sejam concluídos;

VII- Criar instrumentos que promovam a organização, a mobilização e a participação das mulheres na vida econômica, social, política e cultural do município;

VIII- Exigir o cumprimento, se for o caso, da legislação que assegura os direitos da mulher;

IX- Oferecer atendimento jurídico e psicossocial às mulheres, em especial àquelas vítimas de violência;

X- Desenvolver diretrizes relativas às políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda voltadas para as mulheres.

Art. 3.º A estrutura da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – “CMPM”, será composta pelos cargos em comissão que ficam criados na forma do Anexo I da presente lei e terá como órgão integrante o “Centro de Referencia de Atendimento à Mulher em Situação de Violencia”.

Art. 4º - O “Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, denominado CASA MUNICIPAL DA MULHER DE MESQUITA – “CAMM”, prestará atendimento e auxílio a mulheres em questões jurídicas, psicológicas e sociais e terá em sua estrutura os dois cargos em comissão constantes no Anexo I.

Art. 5.º - O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Casa Municipal da Mulher de Mesquita – terá sua estrutura complementada pelos seguintes cargos efetivos:

I – 2 assistentes sociais

II – 2 psicólogos

III – 2 advogados

IV – 2 pedagogos sociais

V – 2 agentes administrativos

Art. 6º . Ficam criados os cargos efetivos constantes no anexo II.

Parágrafo Único: Os cargos constantes no Anexo II, exceto o cargo de Psicólogo, estão em conformidade com o artigo 31 da Lei nº 602 de 30 de dezembro de 2009, que trata sobre Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Mesquita.

Art. 7º. No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal de Politica para as Mulheres poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas as cabíveis colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.

Art. 8º. A Coordenadoria Municipal de Politica para as Mulheres poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.

Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 418 de 01 de fevereiro de 2008.

Mesquita, RJ, 28 de março de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

ATRIBUIÇÕES

COORDENADOR GERAL DA CMPM

SS

01

I – assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

II – implementar campanhas educativas e anti-discriminatórias;

III – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade;

IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados;

V – articular, promover e executar a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher;

VI – demais atividades que se fizerem necessárias para a efetivação e proteção dos direitos da mulher

V- Elaborar e supervisionar o plano orçamentário de custos anuais; Contratar profissionais;

VI- Assegurar o Cumprimento dos procedimentos de atendimento e segurança, Coordenadoria:

 

SUBCOORDENADOR GERAL DA CMPM

AS

01

Auxiliarnas atribuições elencadas para o Coordenador Geral da CMPM e responder em sua ausência, entre outras.

 

ASSESSOR DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

CC1

01

- Captar recursos e Elaborar projetos que beneficiem a política para as mulheres, entre outras.

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

DE POLÍTICAS PARA MULHERES

CC1

01

- Desenvolver planejamento de políticas para as mulheres, através de parcerias.

- Ajudar a Implementação das campanhas educativas e anti- discriminatórias, entre outras.

DIRETORA DA CAMM

AS

01

- Gerenciar o suporte nas atribuições elencadas para o Coordenador Geral da CMPM Coordenar e fiscalizar a CAMM.

- Gerenciar, orientar e fiscalizar o funcionamento da CAMM

- Receber outras atribuições delegadas pelo Coordenador Geral da CMPM.

GERENTE DA SECRETARIA DA CAMM

CC1

01

- Elaborar, fiscalizar, incentivar políticas públicas para mulheres, garantindo os direitos das mulheres.

- Orientar o funcionamento da CAMM, entre outras.

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS

Qtd

ATRIBUIÇÕES

PLANO DE CARREIRA

GRUPO

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

PSICÓLOGO

02

Aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

Saúde

 

R$

1.408,74

 

30h

ADVOGADO

02

Oferecer aconselhamento jurídico e acompanhamento nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando o cidadão assistido para garantia de seus direitos.

Administração Geral

Nível Superior

R$

1.399,20

 

20h

ASSISTENTE SOCIAL

04

Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientam e monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis.

 

Administração Geral

Nível Superior

R$

1.399,20

 

30h

PEDAGOGO SOCIAL

02

Desenvolver atividades educativas e/ou lúdicas visando a garantia de direitos e o estabelecimento do processo de inclusão social. Aplicar conhecimentos no campo da pedagogia visando a socialização do sujeito, em situações normalizadas ou especiais. Acompanhar e avaliar projetos e experiências educativas que acolham conflitos, dificuldades e potencialidades.

 

Administração Geral

Nível Superior

R$

1.399,20

 

30h

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:493811FA