ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 443 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2010/2013 serão financiados com recursos previstos nos Anexos que acompanham a presente Lei.
Art. 2°. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Aperibé para o quadriênio 2010/2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas anexas, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são aquelas constantes do anexo relativos aos programas, projetos e operações especiais, discriminados ainda por ações governamentais.
Art. 4º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas por anexos próprios, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos e ações.
§ 1° - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa serão demonstradas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempladas pela Lei Orçamentária.
§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir à identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 4% ao ano.
Art. 6º. As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara, exceção feita quando se tratar de programas custeados com recursos de convênios, quando então serão automaticamente incluídos do Plano Plurianual.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLAVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:4C3D5823