ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°6901/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, III, F, DA LEI NACIONAL Nº 14.133/2021

Contratação pessoa jurídica para realização de capacitação presencial destinada a até 17 (dezessete) profissionais do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAI, contemplando a equipe técnica, os educadores sociais e os demais profissionais da equipe de apoio, visando ao aprimoramento das práticas profissionais, ao fortalecimento da atuação integrada da equipe e à qualificação dos procedimentos desenvolvidos no serviço.

Considerando a despesa em questão que remete a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, tendo por fundamento o Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021, e parecer da Procuradoria Geral do Município;

Considerando que toda documentação comprobatória que consta no Processo em epígrafe certifica a devida contratação.

SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exmo. Sr. Secretária Municipal de Assistência Social, visando a ratificação em favor da empresa HORUS - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°59.048.127/0001-23, no valor de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

 

Mendes, 25 de setembro de 2026.

 

BIANCA V. DA S. RODRIGUES

Gerente Executiva FMAS

 

Processo n°6901/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Gerente FMAS. Com efeito, ratifico a contratação do serviço em atendimento ao Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021.

 

Mendes, 25 de setembro de 2026.

 

CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:4C99D1EE