ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Ementa: Dá nova redação ao artigo 137 da Lei 152/97 (Estatuto dos Servidores do Município).

   

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

  

Lei Municipal:

  

Art. 1° - O artigo 137 da Lei 152/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“O servidor que incorrer em ato doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, no exercício próprio da atividade de funcionário público ou a este equiparado, causando dano ao erário ou a terceiro, devidamente comprovado, garantido-se o direito ao contraditório e a ampla defesa, indenizará o Município na forma prevista no artigo 51 desta Lei, observando-se o exato limite do dano apurado”.

 

Art. 2 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Aperibé, 16 de novembro de 2010.

  

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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