ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 693, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Ementa: “Cria o § 6º no artigo 1º da Lei nº 629, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.”

 

Autor : Mesa Diretora

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica inserido o parágrafo sexto (§ 6º) no Artigo 1º da Lei Nº 629, de 29 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

“§ 6º Ficam incluídos no pagamento do benefício de Auxílio Alimentação os ‘Cargos em Comissão’, previsto no Anexo I da Lei Nº 616/2015.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 14 de dezembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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