ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGIMENTO INTERNO DA 1ª PLENÁRIA AMPLIADA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA APERIBÉ
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé, convocada através do Decreto número 1.133, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, com fundamento no Artigo 1º da Lei Federal 8.142/90, para avaliar a situação de saúde, a estrutura das redes de serviços e de Atenção a Saúde , os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e revisar o Plano Municipal de Saúde.
Avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garantindo o acolhimento e a qualidade da atenção integral;
II. Definir diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionante do desenvolvimento humano, econômico, social pautado na seguridade social, no marco do conceito ampliado e associado aos direitos humanos;
III. Definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação da comunidade e dos diversos atores da sociedade na perspectiva da plena garantia e o fortalecimento do controle social na implementação do SUS – (Sistema Único de Saúde);
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 2º - A 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde de Aperibé realizar-se-á no dia 06 de novembro de 2024, das 9h às 14h, no Centro de Convenções de Aperibé.
Art. 3º - Nos termos deste Regimento, a 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé terá como tema central - “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”.
Art. 4º - Com objetivo de garantir o aprofundamento nos Aspectos Técnicos e Científicos relacionados com o Tema Central da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé, serão organizados GRUPOS DE TRABALHO, visando discutir temas Específicos, subdivididos nos eixos a seguir:
I. A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II. As Novas Relações de Trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e
III. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para Efetivação do Controle Social.
Art. 5º - As matérias a serem tratadas pela 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé serão apresentadas por Conferencistas/Palestrantes convidados para o evento.
§ 1º - Os Conferencistas/Palestrantes terão prazo máximo de 20 (trinta) minutos, para a sua apresentação.
§ 2º - A presidência da mesa abrirá espaço para respostas sobre cada uma das matérias abordadas e questões formuladas pelo plenário, não excedendo 03 (três) minutos, mediante prévia inscrição à mesa diretora dos trabalhos.
§ 3º - Os membros poderão manifestar-se verbalmente ou por escrito durante o período de debates, através de perguntas, ou observações pertinentes ao tema.
Art. 6º - Os participantes da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé, quando da inscrição, serão distribuídos nos grupos de trabalho respeitando o limite máximo das acomodações disponíveis no local do evento.
Art. 7º - Cada grupo de trabalho contará com um coordenador designado previamente pela Comissão organizadora da Conferência, que terá como função conduzir as discussões, e um relator que se encarregará de sintetizar as conclusões do grupo e participará posteriormente da consolidação do relatório final.
Parágrafo Único – Terminadas as discussões nos Grupos de Trabalho, suas conclusões serão descritas no relatório dos grupos, cujos relatores os entregarão à Comissão relatora da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé, não sendo permitidas quaisquer modificações “a posteriori”.
Art. 8º - Serão eleitos pela plenária final, os delegados membros da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé, que irão participar da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS
Art. 9º - Poderão inscrever-se como membros da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé, todas as pessoas interessadas:
§ 1º - As pessoas poderão se inscrever como: I. Delegados
II. Participantes
Parágrafo Único - Os membros inscritos como delegados participarão da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé com direito a voz e voto, e os membros participantes terão apenas direito a voz.
SEÇÃO I
DOS DELEGADOS
Art. 10 - Tomarão parte da 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé na condição de delegado, representantes de entidades e dos seguimentos relacionados pela Resolução CNS n. 453/2012:
I. Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são trabalhadores de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
II. Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde. os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
III. Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%), o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1º - Os delegados serão identificados através de crachá fornecido pela Secretaria da
Comissão Organizadora.
§ 2º - As inscrições estarão abertas a partir do dia 28 de outubro de 2024, com encerramento no local da Conferência, às 9h às 14h, no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Saúde, Rua Antônio José Moreira, n.º 359 – São Vicente de Paula – Aperibé –RJ.
CAPÍTULO III
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 11 - A plenária final terá como finalidade a aprovação do relatório final e das moções encaminhadas por delegados e participantes.
Art. 12 - Participarão da Plenária final os delegados e participantes, cabendo aos primeiros direitos a voz e voto e aos últimos apenas a voz.
Art. 13 - Os componentes da mesa responsáveis pela Coordenação dos trabalhos da plenária final serão designados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Único – A equipe de relatores efetuará a leitura do relatório final, assegurando- se aos membros da plenária final o direito de solicitar o exame em destaque de qualquer um de seus pontos.
Art. 14 - Os pontos que não forem destacados serão considerados como aprovados por unanimidade pela plenária final.
Art. 15 - As propostas de alteração do relatório final deverão ser encaminhadas, por escrito, à mesa diretora que submeterá a aprovação da plenária final;
Art. 16 - Os propositores de destaque terão 03 (três) minutos para manifestação, não sendo permitida a réplica;
Art. 17 - No caso de discordância, outro delegado poderá apresentar outra proposta ou defender a manutenção do texto no prazo de 01 (um) minuto. Esclarecida a proposta, será submetida à votação pela plenária final e será aprovada aquela que obtiver a maioria dos votos;
Art. 18- O número de defesas das proposições será limitada em uma para cada proposta;
Art. 19 - Assegura-se aos membros da plenária final o questionamento pela ordem, à mesa diretora, sempre que, a critério dos membros, não se esteja cumprindo este regimento interno;
Art. 20 - Durante os períodos de votação serão vedados os levantamentos de questões de ordem;
Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela mesa diretora da plenária final, podendo haver votação pela plenária para decidir qualquer encaminhamento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 22 - São atribuições da Comissão organizadora:
I. Promover e dirigir a realização do evento, cuidando de todos os aspectos técnicos, políticos, administradores e financeiros.
II. Elaborar e divulgar a propostas do regimento interno e submetê-la a aprovação do plenário da 1ª Plenária Ampliada;
III. Credenciar delegados, convidados e observadores;
IV. Distribuir os inscritos nos grupos de trabalho, divulgando previamente o local de trabalho de cada grupo;
V. Entregar aos membros da Plenária Ampliada todo material de apoio necessário para orientar as discussões;
VI. Assegurar o cumprimento do regimento interno; VII. Resolver os casos omissos no presente regimento;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Serão conferidos certificados específicos aos membros que participarem da 1 Plenária Ampliada Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Aperibé;
Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, podendo haver votação pela plenária para decidir qualquer encaminhamento.
Aperibé, 24 de outubro de 2024.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:502290B5