ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 .

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Mendes, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e Dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Mendes, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, como política pública permanente destinada a garantir o direito à alfabetização, à equidade educacional e à continuidade das trajetórias escolares.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao letramento, à oralidade, à fluência leitora, à compreensão de textos e à produção escrita em práticas sociais significativas.

Parágrafo único. A alfabetização será compreendida como processo contínuo, progressivo, inclusivo e socialmente situado, respeitados os ritmos, as singularidades e as necessidades educacionais dos estudantes.

Art. 3º A Política tem como público prioritário as crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, observadas as especificidades de cada etapa, e assegura ações de recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - a alfabetização como direito de todas as crianças;

II - a equidade, a inclusão, a acessibilidade e o enfrentamento das desigualdades educacionais;

III - o respeito à diversidade humana, cultural, linguística, territorial, socioeconômica, étnico-racial e de gênero;

IV - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica;

V - a valorização dos profissionais da educação;

VI - a gestão democrática, a participação social e a responsabilidade compartilhada da rede de ensino;

VII - a utilização pedagógica de evidências para o aprimoramento do ensino e da aprendizagem;

VIII - a proteção integral da criança e o respeito à sua dignidade e privacidade.

Art. 5º São diretrizes para a implementação da Política:

I - assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, nos termos da legislação vigente;

II - garantir acompanhamento individualizado e recomposição das aprendizagens aos estudantes que ainda não tenham consolidado a alfabetização;

III - articular currículo, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e recursos didáticos;

IV - reconhecer a educação infantil como etapa essencial ao desenvolvimento da linguagem, sem antecipação indevida de conteúdos e práticas próprios do ensino fundamental;

V - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e os demais órgãos públicos, respeitadas as competências de cada instância;

VI - fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Rio de Janeiro;

VII - considerar as necessidades das escolas e os contextos socioculturais dos estudantes;

VIII - assegurar a continuidade das ações, independentemente de mudanças de gestão;

IX - promover transparência, monitoramento e avaliação periódica da implementação e dos resultados da Política.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por objetivo geral assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental, com qualidade, equidade e inclusão.

Art. 7º São objetivos específicos da Política:

I - promover, na educação infantil, experiências de oralidade, literatura, brincadeiras sonoras, expressão e contato significativo com múltiplos gêneros textuais e com a cultura escrita;

II - assegurar a progressão das aprendizagens no 1º e no 2º anos do ensino fundamental;

III - fortalecer a compreensão leitora, a fluência, a produção textual e o uso social da leitura e da escrita;

IV - implementar diagnóstico e acompanhamento sistemático das aprendizagens para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

V - oferecer formação continuada aos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais, aos gestores escolares e às equipes técnico-pedagógicas;

VI - assegurar recursos pedagógicos, literatura, tecnologias e ambientes favoráveis às práticas de leitura e escrita;

VII - garantir estratégias inclusivas, acessibilidade curricular e apoios adequados aos estudantes público da educação especial;

VIII - desenvolver ações de busca ativa, frequência e permanência escolar, articuladas à rede de proteção;

IX - recompor as aprendizagens dos estudantes que não alcançarem os padrões adequados de alfabetização no ciclo regular;

X - identificar, reconhecer e compartilhar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 8º O ciclo de alfabetização compreende o 1º e o 2º anos do ensino fundamental, devendo assegurar progressão contínua das aprendizagens e consolidação da alfabetização ao final do 2º ano.

§ 1º No 1º ano, o trabalho pedagógico priorizará a apropriação do sistema de escrita alfabética, a ampliação da oralidade, a fluência leitora inicial, a compreensão e as primeiras produções textuais.

§ 2º No 2º ano, o trabalho pedagógico priorizará a consolidação das habilidades de leitura e escrita, com autonomia crescente na compreensão e na produção de textos de diferentes gêneros.

§ 3º As expectativas de aprendizagem serão detalhadas no currículo municipal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 9º Na educação infantil, serão promovidas experiências lúdicas e significativas de linguagem oral e escrita, literatura, narrativas, brincadeiras sonoras, desenho, grafismo e expressão, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências.

Parágrafo único. As práticas previstas no caput não terão finalidade de escolarização precoce, classificação, promoção ou retenção.

Art. 10. Aos estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado a alfabetização serão asseguradas estratégias de recomposição das aprendizagens, acompanhamento pedagógico e atendimento às necessidades individuais, sem prejuízo da participação no currículo correspondente ao ano de escolaridade.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I - governança, gestão e articulação institucional;

II - currículo e práticas pedagógicas;

III - formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

IV - diagnóstico, avaliação e monitoramento das aprendizagens;

V - infraestrutura, materiais e ambientes de leitura e escrita;

VI - equidade, inclusão, diversidade e recomposição das aprendizagens;

VII - mobilização social, participação das famílias, incentivo à leitura e compartilhamento de boas práticas.

Art. 12. Os eixos estruturantes serão desenvolvidos de forma integrada e detalhados em regulamento, planos de ação, orientações curriculares e normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 13. A coordenação da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política;

II - elaborar planos periódicos de ação, com objetivos, metas, estratégias, responsáveis e formas de acompanhamento;

III - assegurar orientação, formação e acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

IV - definir instrumentos e procedimentos de acompanhamento das aprendizagens;

V - organizar e analisar dados, assegurada sua utilização pedagógica e a proteção das informações pessoais;

VI - articular programas e ações no âmbito do regime de colaboração;

VII - promover a participação das unidades escolares, profissionais da educação, famílias e instâncias de controle social;

VIII - dar publicidade, em formato agregado e acessível, aos resultados e às ações da Política, vedada a exposição individual dos estudantes.

Art. 15. Compete às unidades escolares, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação:

I - inserir as ações de alfabetização e recomposição no projeto político-pedagógico;

II - realizar o acompanhamento contínuo das aprendizagens e utilizar seus resultados no planejamento;

III - assegurar intervenções pedagógicas inclusivas;

IV - promover planejamento coletivo e formação em serviço;

V - manter diálogo com as famílias e realizar ações de prevenção à infrequência e ao abandono escolar;

VI - registrar e compartilhar informações necessárias ao monitoramento, com observância da legislação de proteção de dados.

Art. 16. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política no âmbito de suas competências legais e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DOS RECURSOS E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 17. O Município promoverá formação continuada, preferencialmente em serviço, para professores, gestores e equipes técnico-pedagógicas que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Parágrafo único. A formação considerará o currículo municipal, as evidências de aprendizagem, as práticas inclusivas, a diversidade, o planejamento colaborativo e a autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino.

Art. 18. A oferta de materiais didáticos e literários, recursos de acessibilidade, tecnologias educacionais e ambientes adequados às práticas de leitura e escrita será promovida pela Rede Municipal de Ensino, por meio:

I – da adesão e da participação nos programas, projetos e ações do Governo Federal destinados à alfabetização, à leitura e à distribuição de recursos e materiais educacionais;

II – da articulação com outros entes públicos e instituições parceiras; e

III – do apoio complementar da Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades da Rede e as disponibilidades orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação apoiará as unidades escolares na seleção, na distribuição, na utilização pedagógica e na conservação dos materiais e recursos disponibilizados, de modo a assegurar sua adequada integração às práticas de alfabetização, leitura e escrita.

Art. 19. A participação das famílias e da comunidade será estimulada por meio de ações de mobilização, orientação e incentivo à leitura, respeitada a responsabilidade pedagógica da escola e a proteção integral da criança.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 20. O monitoramento das aprendizagens será contínuo, formativo e orientado à tomada de decisões pedagógicas, mediante instrumentos diversificados e adequados às etapas e modalidades de ensino.

§ 1º Os resultados serão utilizados para identificar avanços, desigualdades e necessidades de intervenção, sem finalidade de exposição, ranqueamento ou responsabilização isolada de estudantes, professores ou unidades escolares.

§ 2º A avaliação na educação infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, retenção, classificação ou antecipação das exigências do ensino fundamental.

§ 3º O tratamento de dados pessoais observará a legislação vigente, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança e não discriminação.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento da implementação da Política, contemplando, no mínimo:

I - as ações executadas em cada eixo;

II - a participação dos profissionais nas ações formativas;

III - a cobertura dos instrumentos de acompanhamento;

IV - a análise agregada dos resultados e das desigualdades de aprendizagem;

V - as medidas de intervenção, recomposição e aperfeiçoamento previstas para o período subsequente.

Parágrafo único. O relatório será amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, em formato acessível, preservados os dados pessoais dos estudantes e dos profissionais.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.

Art. 23. A Política será revista periodicamente, preferencialmente em articulação com os ciclos de monitoramento do Plano Municipal de Educação, considerados os resultados educacionais, a participação social e as diretrizes nacionais e estaduais.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e a Secretaria Municipal de Educação expedirá as normas complementares necessárias à sua execução.

Parágrafo único. O Decreto Municipal nº 305/2025 permanecerá aplicável, no que for compatível com esta Lei, até a edição de novo regulamento.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes, 28 de Agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
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