ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 209/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.953 de 09 de setembro de 2026.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.513,32 (Mil, quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01.

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12.

Educação

 

12.01.12.361.

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0018.

Ensino Regular

 

12.01.12.361.0018.1.048

Plano de Ação Articulada

 

3.3.90.93.00.00.00.00.2.569

Indenizações e Restituições

R$ 1.363,32

3.3.90.93.00.00.00.00.1.569

Indenizações e Restituições

R$ 150,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....... R$ 1.513,32

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro (R$ 1.363,32) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provável excesso de arrecadação (R$ 150,00), de acordo com os incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 09 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:52B808C4