ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autor: Vereador Marcelo Canto
 
"Destina a Estudante em estado de gestação o regime de exercícios escolares domiciliares"
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, a estudantes em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios escolares domiciliares;
Parágrafo único - O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico e ser apresentado à direção da Escola;
Art.2º- Em casos excepcionais, devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.
Parágrafo único - Em qualquer caso é assegurados às estudantes em estado de gravidez o direito à Prestação dos Exames Escolares Finais,
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 03 de novembro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:53DB3E47