ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 207/2026 DE 03 SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.951 de 31 de agosto 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 583.490,37 (Quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.301

Administração Geral

 

07.01.10.301.0028.

Ações de saúde

 

07.01.10.301.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000

Equipamento de Material Permanente

R$ 129.884,84

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.3.90.39.00.00.00.1.600.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

R$ 453.605,53

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............R$583.490,37

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.122

Administração Geral

 

07.01.10.122.0028.

Ações de saúde

 

07.01.10.122.0028.1.027

Aquisições permanentes

 

4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000

Equipamento de Material Permanente

R$ 87.081,63

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

07.01.10.

Saúde

07.01.10.122

Administração Geral

07.01.10.122.0028.

Ações de saúde

07.01.10.122.0028.1.031

Construção e Ampliação de Unidades de saúde

4.4.90.51.00.00.00.1.635.0000

Obras e Instalações

R$ 8.000,00

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.122

Administração Geral

 

07.01.10.122.0028.

Ações de saúde

 

07.01.10.122.0028.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.3.90.32.00.00.00.1.635.0000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 310.372,50

3.3.90.36.00.00.00.1.635.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 17.625,48

3.3.90.48.00.00.00.1.635.0000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 50.000,00

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.122

Administração Geral

 

07.01.10.122.0028.

Ações de saúde

 

07.01.10.122.0028.2.116

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

 

3.3.90.14.00.00.00.1.635.0000

Diárias-Civil

R$ 500,00

3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000

Manutenção de Consumo

R$ 500,00

3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000

Equipamento e Material Permanente

R$ 500,00

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.301

Atenção Básica

 

07.01.10.301.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.301.0028.2.210

Bloco de Custeio de ações e serviços públicos de Saúde - BCASPS

 

3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000

Material de Consumo

R$ 28,67

3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 6.228,01

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.082

Aquisição de Equipamentos HMSM

 

4.4.90.52.00.00.00.1.635.0000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.210

Bloco de Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000

Material de Consumo

R$ 954,08

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.304

Vigilância Sanitária

 

07.01.10.304.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.304.0028.2.172

Ações CMDDA Esterilização de Animais

 

3.3.90.30.00.00.00.1.635.0000

Material de Consumo

R$ 100,00

3.3.90.39.00.00.00.1.635.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100,00

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.304

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.304.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.304.0028.2210

Bloco de Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.3.90.30.00.00.00.01.635.0000

Material de Consumo

R$ 1.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ................... R$ 583.490,37

 

.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 03 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
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