ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, e dá outras disposições:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areai aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as agências bancárias, no âmbito deste município, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2° Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento no setor de caixa, de no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e de 40 (quarenta) minutos em vésperas de feriados ou após feriados prolongados.
Art. 3° O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será
realizado através de emissão de senhas eletrônicas, em ordem numéricas, emitidas pela instituição bancária, onde constará:
I - nome e número da instituição;
II - número da senha;
III - data e horário de chegada do cliente.
Art. 4° As pessoas a serem atendidas nas Instituições Bancárias estabelecidas nesta cidade, deverão aguardar o atendimento em cadeiras com assentos ergometricamente corretos, em número mínimo de 15 (quinze) assentos, e com uma reserva de 04 (quatro) assentos destinados à idosos (com no mínimo 65 anos de idade), pessoas portadoras de deficiências físicas, gestantes, e pessoas com crianças " de colo ".
Art. 5° O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator as seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 50 (cinquenta) UFAs;
III - multa de 100 (cem) UFAs, até a 5ª reincidência;
IV- multa de 150 (cento e cinquenta) UFAs, da 6ª reincidência para frente.
Art. 6° As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor, nas esferas Estadual e Federal.
Art. 7° As agências bancárias tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, para adaptarem-se às disposições contidas nesta norma legal.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
*Lei de autoria do Vereador Itamar Medina Machado.
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:5593AED9