ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 709, DE 13 DE JULHO DE 2018
Ementa: Altera artigos da Lei 699/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, instituiu em novos termos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Conselho Tutelar - CT.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Inciso I do artigo 7º da Lei Municipal 699/2017, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
I - a área governamental será composta de 4 (quatro) representantes a serem indicados pelo Prefeito Municipal dentre funcionários públicos municipais de reconhecida probidade e poder de decisão, que exerçam suas funções nos setores abaixo especificados:
a) Assistência Social;
b) Saúde;
c) Educação, Cultura e Lazer
d) Finanças e Planejamento”
Art. 2º - O caput do artigo 37 da Lei Municipal 699/2017, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 37 - A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais.”
Art. 3º - Fica criado o parágrafo primeiro ao artigo 37 da Lei Municipal 699/2017, de 28 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro – O Chefe do poder Executivo deverá rever anualmente, com a efetiva implantação até o mês de março de cada exercício financeiro subsequente, a remuneração dos Conselheiros Tutelares, tomando por base o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial ou outro que o substitua, até o limite, observada as regras da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000.”
Art. 4º - O Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Municipal 699/2017, de 28 de dezembro de 2017, fica transformado em Parágrafo Segundo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Aperibé, 13 de julho de 2018.
VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:55D53B12