ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553 DE 29 DE JULHO DE 2013

EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do Vereador autor de Projeto de Lei nas publicações das Leis do Município de Aperibé.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - As Leis Municipais ao serem sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal, quando da sua publicação, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, quando este for um Vereador.

 

§ 1º - Na publicidade da Lei, o nome do autor deverá ser redigido de forma discreta no rodapé da Ementa.

 

§ 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor deverá constar o nome de todos os autores signatários.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de julho de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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