ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553 DE 29 DE JULHO DE 2013
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do Vereador autor de Projeto de Lei nas publicações das Leis do Município de Aperibé.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - As Leis Municipais ao serem sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal, quando da sua publicação, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, quando este for um Vereador.
§ 1º - Na publicidade da Lei, o nome do autor deverá ser redigido de forma discreta no rodapé da Ementa.
§ 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor deverá constar o nome de todos os autores signatários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de julho de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:5629D499