ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477 DE 05 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA: Cria nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, cria e disciplina os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas que integram a estrutura e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários do Pessoal Ativo e a Nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Aperibé, que passa a vigorar na forma prevista nos Anexos e com base nos dispositivos da presente Lei.

 

DA ESTRUTURA  ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COMPETÊNCIAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 2º - Os cargos do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Aperibé passa a vigorar na seguinte classificação:

 

Cargos isolados de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas:

 

Cargos de Provimento Efetivo:

 

Grupo I – Cargos Profissionais a saber:

 

Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar;

Subgrupo 2 – Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;

Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de Nível Médio;

Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de Nível Superior;

 

Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas:

 

Grupo II – Secretários Municipais – SM

Grupo II .A – Subsecretários Municipais – SSM

Grupo III – Direção e Assessoramento Superior – DAS

Grupo IV – Chefia e Assistência Intermediária – CAI

 

Artigo 3º - para fins desta Lei, considera-se:

 

I Abono – quantia paga antecipadamente por conta de vencimentos;

II Cargo – conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições a cometidas a titulares, denominados funcionários regidos pelos Estatutos dos Funcionários;

III Categoria Funcional – Classes hierarquizadas, constituídas de cargos da mesma natureza, retribuídos por níveis de referência crescente;

IV Grupo – conjunto de categorias funcionais;

V Classificação de Cargos – conjunto de atividades práticas que visa identificar, descrever, avaliar e grupar os cargos de uma instituição e neles enquadrar o pessoal existente;

VI Designação - declaração expressa de que uma pessoa é titular de uma função;

VII Emprego – conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados empregados temporários regidos pela C.L.T ou por lei especial, com remuneração nos moldes do inciso XII deste artigo.

VIII – Enquadramento – colocação do cargo com seu ocupante, no quadro do plano de cargos, por:

 

a) Readaptação – alteração de titulação e atribuições do cargo com o seu ocupante;

IX Função – conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente aos servidores municipais;

X Funcionário Público – pessoa legalmente investida em cargo publico;

XI Referência – nível de retribuições no plano de vencimentos;

XII Servidor Municipal – toda e qualquer que mantenha com a Administração Pública Municipal, relação de emprego, qualquer que seja o regime jurídico;

 

Artigo 4º - As condições para provimento dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos profissionais são as definidas no Anexo II.

 

Artigo 5º - As atribuições genéricas do Grupo I – cargos efetivos profissionais, Grupo II - Secretários Municipais, Grupo II-A - Subsecretários Municipais, do Grupo III – Direção e Assessoramento Superior e do Grupo IV – Chefia e Assistência Intermediaria do Plano de Cargos e Estrutura do Poder Executivo do Município são os que constam no Anexo III desta Lei.

 

Artigo 6º - Além das atribuições genéricas e específicas de qualquer categoria funcional, a chefia imediata ou mediata, dentro da correlação com as atividades típicas do cargo considerado, poderá cometer o seu ocupante tarefas, funções ou atribuições de interesse da unidade de trabalho a cuja lotação pertencer.

 

Artigo 7º - As atribuições definidas para uma categoria não impede que os ocupantes dos respectivos cargos possam desempenhar também atribuições normalmente cometidas às demais categorias, dependendo de exigências do serviço e capacitação do funcionário considerado, mediante designação na forma do inciso VI do artigo 3º da presente Lei.

 

Artigo 8º - A retribuição salarial do pessoal sob o regime estatutário do Poder Executivo do Município de Aperibé é definida na presente lei que aprova o Plano de Vencimentos correspondente ao Plano de Cargos, na forma do Anexo IV.

 

Artigo 9º - O Plano de Vencimentos se aplica exclusivamente aos funcionários já ocupantes de cargos efetivos e aqueles que vierem a ingressar no Plano de Cargos.

 

Artigo 10 - Os cargos descritos no Anexo V, ora ocupados por força do concurso público autorizados pelas Leis nº. 70/94 de 28/11/1994 e 268/2001 de 20/08/2001, integrarão um QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO, que se aperfeiçoará com a vacância por aposentadoria, óbito, demissão, exoneração ou qualquer outro ato oficial pertinente.

 

Artigo 11 - Os cargos descritos no Anexo VI, atualmente vagos, são considerados extintos, na forma do QUADRO DE CARGOS EXTINTOS.

 

Artigo 12 - Nenhum funcionário municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo nacional.

 

Parágrafo Único – Em caso de elevação do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o reajuste do salário mínimo nacional, mediante decreto.

 

Artigo 13 - O Subsídio do Secretário Municipal será fixado e pago no percentual que vier a ser fixado por Lei específica, garantindo-se ao funcionário nomeado como Secretário Municipal receber pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular e pelo subsídio, com contribuição ao CAPMA, desde que haja opção do servidor.

 

Parágrafo único – Ficam garantidas aos Subsecretários Municipais as vantagens descritas no caput deste artigo.

 

Artigo 14 – O funcionário efetivo, de qualquer natureza, que for detentor de curso de nível superior, com pós-graduação ou mestrado ou doutorado, e que estiver desempenhando as funções para qual foi concursado ou estiver nomeado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, terá direito, mediante requerimento, aos seguintes percentuais, limitados à de 25% sobre o vencimento base, tendo efeito cumulativo e discriminado separadamente no contracheque ou documento que venha substituí-lo, a saber:

Nível Superior = 10%

Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado = 15%

 

Parágrafo Único – Excetua-se das vantagens do caput do artigo, as funções de magistério por já possuir lei própria.

 

Artigo 15 – O funcionário efetivo, de qualquer natureza, que estiver freqüentando curso de nível superior, e estiver desempenhando as funções para qual foi concursado ou estiver nomeado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, fará jus, mediante requerimento e apresentação do histórico escolar semestral, expedido pelo Estabelecimento de Ensino, a 15% do vencimento base, como ajuda de custo.

 

Parágrafo único – A concessão do benefício fica vinculada à aprovação no período ou ano em todas as matérias.

 

Artigo 16 - O ato individual de investidura será baixado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria.

 

Artigo 17 - Os Anexos desta lei constituem parte integrante do seu texto, cabendo o Poder Executivo, prover os novos cargos mediante concurso público ou processo seletivo, observado os parâmetros do próprio Anexo e o processo classificatório obtido no mesmo.

 

Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Artigo 19 - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados a população, mediante planejamento de suas atividades.

 

§ 1° - O Planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo e será feito através de elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

 

I – PPA - Plano Plurianual de Investimentos;

II – LDO - Diretrizes Orçamentárias;

III – LOA - Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.

 

§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e  Federal e suas administrações diretas e indiretas.

 

Artigo 20 - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá instituir coordenações de programas especiais para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação da Prefeitura, observando o disposto no Capítulo VI desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETENCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS

 

Artigo 21 – Compete aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, em suas áreas de competência, exercer a direção, planejamento, orientação, coordenação, assessoria, controle e informação, bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo, se necessário, delegar, até os limites estabelecidos pelo ordenamento vigente, competência a seus subordinados.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 22 – A Administração Pública Municipal é constituída pela a administração direta e indireta:

 

§ 1º – Compreende a Administração Pública Direta:

 

I Governadoria Municipal constituída pela Chefia do Poder Executivo Municipal, órgão de assessoramento e apoio direto e imediato; coordenação intersecretarial e grupos de trabalho;

II Secretarias Municipais;

III Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º – Compreenderá a Administração Pública Indireta:

 

I Autarquias;

II Fundos Municipais;

III Sociedades de Economia Mista;

IV Empresas Públicas;

V Fundações Públicas.

 

§ 3º – As entidades que compõe a Administração Pública indireta ficam vinculadas à Secretaria Municipal, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, se outra não for estabelecida em lei.

 

Artigo 23 – A estrutura fundamental do Poder Executivo Municipal compreende:

 

I Órgãos Colegiados

 

a) Conselho Tutelar;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Conselho Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Municipal de Emprego;

e) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

f) Conselho Municipal de Saúde;

g) Conselho Municipal de Cultura;

h) Conselho Municipal de Educação;

i) Conselho Municipal de Agricultura.

 

II Fundos Municipais:

 

a) Fundo Municipal de Saúde – FMS;

b) Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

c) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

d) Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;

e) Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS.

 

III Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:

 

a) Gabinete do Prefeito - GP;

b) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios - SMGICGC;

c) Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;

d) Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;

e) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;

f) Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.

 

IV Órgãos de atuação específica:

 

a) Procuradoria Geral do Município - PGM;

b) Secretaria Municipal de Administração - SMAd;

c) Secretaria Municipal de Obras - SMO;

d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;

f)  Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

g) Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;

h) Secretaria Municipal de Transporte - SMT;

i) Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;

j) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SMELT.

 

§ 1º – Cada Conselho Municipal terá sua competência e composição estabelecida em lei, bem como em seu Regimento Interno.

 

§ 2º – Além dos Conselhos Municipais previstos no presente diploma legal, outros poderão ser criados por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o ordenamento jurídico vigente.

 

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA

 

Seção I

Gabinete do Prefeito

 

Artigo 24 – Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Assistir ao Prefeito em suas funções político-administrativo;

II. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os contatos com os demais poderes e autoridades;

III. Coordenar a representação social do Chefe do Executivo Municipal;

IV. Zelar pelo bom atendimento aos munícipes;

V. Promover as relações públicas da Administração Municipal;

VI. Organizar as audiências do Prefeito;

VII. Atender ao público e autoridades em geral;

VIII. Representar o Chefe do Executivo em atos oficiais em sua ausência

 

Junta de Serviço Militar

 

Artigo 25 – A Junta de Serviço Militar que é órgão representativo do serviço militar no Município, e embora regido pelo regulamento militar, terá suas competências previstas no Regimento Interno e está vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Artigo 26 – São competências da Junta de Serviço Militar além de outras que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno do Poder Executivo Municipal, Decretos e Resolução:

 

I. Atender aos munícipes no que se refere aos documentos militares, sob todos os pontos de vista;

II. Orientação dos jovens para o alistamento militar e o encaminhamento às unidades militares quando necessário;

III. Obedecer e fazer obedecer ao Regulamento do Serviço Militar e demais normas pertinentes;

IV. Executar todas as funções que lhe forem pertinentes para o bom desempenho de suas funções.

 

Artigo 27 – O Gabinete do Prefeito compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Chefe de Gabinete

01

SSm

Subchefe de Gabinete

01

DAS I

Diretor Geral de Gabinete

01

DAS II

Assessor de Gabinete

01

DAS II

Diretor de Divisão de Apoio ao Gabinete

01

DAS IV

Chefe de Seção II  - Apoio Administrativo II

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Cerimonial

01

 

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Artigo 28 – Compete à Procuradoria Geral Municipal além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Privativamente, exercer a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses desses e oficiar obrigatoriamente, no controle interno da legalidade do Poder Executivo e suas autarquias;

II. A cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa do Município;

III. A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV. Emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

V. Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VI. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma da legislação específica;

VII. Promover, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, a iniciativa de representante do Ministério Público Estadual ou Federal, conforme o caso, para que seja restabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de Lei ou Ato Normativo Municipal, Estadual ou Federal, nos termos da Legislação pertinente;

VIII. Promover, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, representação ao Procurador Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

IX. Defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal junto aos contenciosos administrativos;

X. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, cooperando na elaboração legislativa;

XI. Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

XII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

XIII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os órgãos da administração direita ou indireta, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;

XIV. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

XV. Elaborar minutas padronizadas dos termos negociais e instrumentos de contatos a serem firmados pelo Município;

XVI. Opinar, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta, ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle técnico, financeiro e orçamentário;

XVII. Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisão judicial e por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta Municipal;

 XVIII. Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes  e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal, órgãos ou entidades que compõem a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal;

XIX. Opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

XXI. Tomar, em juízo, as iniciativas necessárias  à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos, nos termos da legislação Municipal;

XXII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos de desapropriação, alienação, afetação, aluguel e aquisição de imóveis pelo Município;

 XXIII. Manter atualizada e compilada a coletânea das Leis Municipais, bem como as legislações Federal e Estadual  de interesse do Município.

 

Parágrafo único – A Procuradoria Geral compõe-se das seguintes unidades de apoio, imediatamente subordinado ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Procurador Geral

01

SSm

Subprocurador Geral

01

DAS I

Procurador I - Tributário

01

DAS I

Procurador I - Administrativo e Dívida Ativa

01

DAS I

Procurador I - Cível e Trabalhista

01

DAS III

Assistente Cível e Trabalhista

01

DAS IV

Assistente Apoio Técnico Administrativo

01

CAI I

Chefe de Seção I - Assistente da Divida Ativa

01

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

 

Artigo 29 – Compete à Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Exercer as atividades de supervisão administrativa;

II. Cooperação com as demais secretarias;

III. Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;

IV. Dar publicidade aos atos oficiais;

V. Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;

VI. Planejar, desenvolver, executar e administrar o Condomínio Industrial e Serviços;

VII. Promover a criação e controle de Pólos de incubadora de empresas;

VIII. Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;

IX. Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;

X. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;

XI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;

XII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;

XIII. Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;

XIV. Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos  a indústria e ao comercio no âmbito do Município;

XV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.

 

Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

01

SSm

Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

01

DAS II

Diretor da Divisão de Indústria e Comércio

01

DAS II

Diretor da Divisão de Convênios

01

DAS III

Chefe de Seção I - Publicidade e Informática

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Empresas

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Fotográfica

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Comunicação

01

DAS V

Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios

01

CAI III

Chefe de Seção III - Convênios

01

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Controle Interno

 

Artigo 31 – Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover o controle prévio, concomitante e posterior aos atos administrativos nas áreas de pessoal, contratos, organização administrativa, jurídica, tesouraria, contabilidade, tributária, patrimonial, transporte e manutenção, almoxarifado, obras e serviços, divida ativa, seguridade, saúde, educação e demais áreas nas quais deva promover o controle;

II. Avaliar ao mínimo trimestralmente o cumprimento de metas previstas no plano plurianual;

III. Viabilizar o atingimento de metas fiscais e de resultados dos programas de Governo;

IV. Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

V. Exercer o controle nas operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI. Realizar o Controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;

VII. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal no controle e saneamento com as despesas de pessoal;

VIII. Promover o levantamento de informações, produzir e encaminhar todas as informações, relatórios, esclarecimentos e documentos requeridos ao Tribunal de Contas do Estado;

IX. Assessoramento aos demais Secretários e controle e acompanhamento de receita e despesa;

X. Elaboração de contratos e acompanhamento de execução contratual;

XI. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 32 – A Secretaria Municipal de Controle Interno compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Controle Interno

01

SSm

Subsecretário Municipal de Controle Interno

01

DAS II

Diretor da Divisão de Acompanhamento Financeiro Orçamentário e Patrimonial

01

DAS III

Chefe de Seção I - Acompanhamento Processual

01

DAS III

Chefe de Seção I - Liberação e Liquidação de Empenho

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Acompanhamento de Atos Administrativos e Concessórios

01

CAI III

Chefe de Seção III - Verificação de Bens Patrimoniais e Almoxarifado

01

CAI III

Chefe de Seção III - Acompanhamento de Execução Financeira e Orçamentária

01

CAI IV

Chefe de Seção IV - Instrução Processual e Execução Contratual

01

 

Seção V

Da Secretaria de Apoio ao Controle Externo

 

Artigo 33 – Compete a Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Assistir ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, elaborando mensagens e projetos de leis e acompanhando sua tramitação;

II. Controlar prazos, elaborar razões de veto e informações;

III. Receber e controlar ofícios com determinações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, elaborando e providenciado respostas de competência do Prefeito e Secretários;

IV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 34 – A Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Apoio ao Controle Externo

01

SSm

Subsecretário Municipal de Apoio ao Controle Externo

01

DAS I

Assessor Jurídico

01

DAS II

Diretor da Divisão de Legislação e Publicidade

01

DAS IV

Chefe da Seção II - Apoio Administrativo II

02

CAI I

Chefe de Seção I - Apoio ao Controle Externo

01

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Artigo 35 – Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;

II. Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;

III. Atendimento dos serviços de comunicação interna;

IV. Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;

V. Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;

VI. Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;

VII. Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;

VIII. Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;

IX. Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

X. Manutenção do equipamento de uso geral da administração;

XI. Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;

XII. Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;

XIII. Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;

XIV. Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;

XV. Processar a folha de pagamento;

XVI. Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;

XVII. Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;

 XVIII. Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal

XIX. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 36 – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Administração

01

SSm

Subsecretário Municipal de Administração

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado

01

DAS I

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

01

DAS III

Chefe de Seção I - Compras

01

DAS III

Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II

01

DAS V

Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III

01

DAS VI

Chefe de Seção IV - Arquivo Morto

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS

01

CAI I

Chefe de Seção I  - Recursos Humanos

01

CAI I

Chefe de Seção I  -  Registro de Documentos e Processos

01

CAI I

Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I

01

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

 

Artigo 37 – Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;

II. Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;

III. Autorizar o fornecimento de serviços de auto-falantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público;

IV. Regulamentar e fiscalizar o funcionamento das feiras livres;

V. Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;

VI. Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, após ouvir as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades que compõe a Estrutura Organizacional da Administração Publica Municipal;

VII. Fiscalizar  e regulamentar as posturas municipais;

VIII. Promover a escala dos serviços de plantão das farmácias e dar conhecimento aos interessados;

IX. Fiscalizar as normas de higiene e saúde pública coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no Município;

X. Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

XI. Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;

XII. Preparar balancetes, balanços e prestação de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;

XIII. Atuar como órgão central da administração financeira e orçamentária da Administração Pública Municipal;

XIV. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;

XV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;

XVI.  Execução de estudos, pesquisas e projetos para planejamento das atividades a serem levadas a termo pela Administração Municipal com objetivo de promover o desenvolvimento político, econômico e social do Município;

XVII. Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no que tange a elaboração e acompanhamento de planos, projetos e programas encetados pela Administração Pública Municipal;

 XVIII. Elaboração, alimentação e manutenção de bancos de dados e sistemas estatísticos necessários ao assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIX. Geo processamento;

XX. Elaboração e coordenação de orçamentos, prestação de contas da administração financeira e ordenadores de despesas;

XXI. Exarar parecer e normatizar procedimentos no âmbito do planejamento e coordenação;

XXII. Promover a realização de censos e pesquisas periódicas;

 XXIII. Acompanhamento da execução dos planos, projetos e programas, observando as diretrizes gerais de governos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, a programação de desembolso financeiro, o estabelecido em contratos, convênios, parcerias, termos de adesão, demais documentos e interesse da Administração Pública, bem como o ordenamento jurídico vigente;

 XXIV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 38 – A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

01

SSm

Subsecretário Municipal de Fazenda e Planejamento

01

DAS I

Tesoureiro

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

01

DAS II

Diretor da Divisão de Planejamento

01

DAS II

Diretor da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Tributária

01

DAS II

Diretor de Divisão de Carnês e Guias

01

DAS II

Diretor de Divisão de  Empenho do FMS, FMAS e FMDCA

01

DAS III

Chefe de Seção I - Dívida Ativa

01

DAS III

Chefe de Seção I - Gestão Fiscal

01

CAI I

Chefe de Seção I - Tesouraria

01

CAI I

Chefe de Seção I – Empenho PMA

01

CAI II

Chefe de Seção II - Cadastro

01

CAI III

Chefe de Seção III -  ITBI,  ITR e IPTU

01

CAI III

Chefe de Seção III - Alvará e ISS

01

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Segurança Pública

 

Artigo 39 – Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, competindo-a, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Coordenação da política de trânsito nas áreas urbanas do município;

II. Oferecer suporte logístico e operacional à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado;

III. Comandar o contingente da guarda municipal;

IV. Desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;

V. Exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de:

a) Prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;

b) Prevenir sinistros e atos de vandalismo;

c) Orientar o público e o trânsito de veículos;

d) Prevenir atentados contra os cidadãos.

VI. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

VII. Comandar rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins, de forma preventiva e comunitária;

VIII. Atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de situação de emergência ou calamidade pública;

IX. Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos;

X. Participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal;

XI. Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e segurança ambiental urbanos;

XII. Prover a segurança das autoridades municipais;

XIII. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências;

XIV. Atender situações excepcionais, de interesse público do Município;

XV. Orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de veículos nas estradas vicinais do Município;

XVI. Participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município.

 

Parágrafo Único – O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e de Chefe da Guarda Municipal será exercido necessariamente por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.

 

Artigo 40 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Segurança Pública

01

SM

Chefe da Guarda Municipal

01

SSm

Subsecretário Municipal de Segurança Pública

01

DAS I

Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração

01

DAS I

Coordenador de Defesa Civil

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Serviços Gerais

01

DAS II

Diretor da Divisão de Transito

01

DAS III

Chefe de Seção I - Transito

01

DAS III

Chefe de Seção I - Transito Concedido

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Legislação

01

 

Guarda Municipal

 

Artigo 41 -. A Guarda Municipal de Aperibé é uma corporação uniformizada e equipada, subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem por finalidade cumprir o prescrito nos Art. 23, I e Art. 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

 

Artigo 42 - São superiores hierárquicos da Guarda Municipal de Aperibé ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira:

 

I – Prefeito Municipal;

II – Secretário Municipal de Segurança Pública;

III – Chefe da Guarda Municipal;

 

Artigo 43 - Compete à Guarda Municipal de Aperibé:

 

I.  Executar a vigilância e promover a preservação dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do Município, realizando rondas diurnas e noturnas;

II.  Efetuar serviço de apoio e fiscalização, na área de segurança, aos eventos de interesse do Município de Aperibé;

III. Executar as ações preventivas e emergenciais de defesa Civil do Município na hipótese de ocorrência de calamidade pública, prestando socorro às vítimas e às comunidades atingidas;

IV. Apoiar as promoções de incentivo ao turismo local;

V. Promover a vigilância e a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, incluindo os logradouros públicos, praças e jardins;

VI. Auxiliar a defesa civil no combate a incêndios no âmbito do Município;

VII. Desempenhar as atividades de guarda patrimonial, na forma do art.144, §8º da Constituição Federal;

VIII. Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício o poder de policia administrativa do Município;

IX. Coordenar suas atividades coma as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.

 

Artigo 44 - Compete ao Chefe da Guarda Municipal compete:

 

I. Assessorar o comandante;

II. Preparar e organizar as escalas do serviço;

III. Apresentar sugestões diversas para o aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pela Guarda Municipal.

IV. Auxiliar o comandante nas instruções;

V. Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

VI. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, hipótese em que deverá dar-lhes ciência na primeira oportunidade;

VII. Sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal;

VIII. Conferir os talões de ocorrência da Guarda Municipal.

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Obras

 

Artigo 45 – Compete a Secretaria Municipal de Obras além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Programar, estudar, planejar, organizar, fiscalizar, dirigir e coordenar as atividades relativas aos transportes públicos concedidos ou permitidos;

II. Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a ser desenvolvido pelo serviço urbano sob direção, promovendo seu controle e de seus custos;

III. Construção e pavimentação de vias públicas;

IV. Determinar as providencias necessárias ao fiel cumprimento dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos;

V. Determinar a fiscalização da iluminação pública promovendo a sua manutenção e ampliação;

VI. Licenciamento do uso do solo;

VII. Fiscalizar os permissionários e concessionários na área de transportes no âmbito do Município;

VIII. Regulamentar e fiscalizar os meios de transportes no âmbito do Município;

IX. Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos, promovendo as medidas necessárias a sua conservação junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;

X. Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais para fins de conservação e de coleta de dados para conhecimento e divulgação;

XI. Elaborar nas épocas aprazadas o relatório e o programa de atividades rodoviárias;

XII. Parcelamento da terra e de obras particulares;

XIII. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a construções particulares;

XIV. Administrar serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;

XV. Promover regularmente os serviços de saneamento básico;

XVI. Produção de materiais de construção;

XVII. Promover a programação de projetos e execução da recuperação e execução periódica dos prédios públicos municipais;

 XVIII. Elaborar projetos de abastecimento de água, saneamento, iluminação pública, distribuição d energia elétrica, assim como da construção e manutenção de prédios públicos e de unidade habitacionais para a população de baixa renda;

XIX. Examinar e dar despacho final em todos os processos de edificações particulares;

XX. Autorizar a localização de coretos e palanques, bem como de estabelecimentos de diversão pública e bancas de jornal;

XXI. Julgar, em primeiro instancia, os recursos contra autos de infração nos assuntos de sua competência, submetendo a posterior apreciação da procuradoria do Município;

XXII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 46 – A Secretaria Municipal de Obras compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinada ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Obras

01

SSm

Subsecretário Municipal de Obras

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Fiscalização de Obras

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Elaboração de Projetos

01

DAS II

Diretor da Divisão de Conservação de Estradas

01

DAS III

Chefe de Seção I - Serviços Públicos

01

DAS III

Chefe de Seção I - Limpeza Pública

01

DAS III

Chefe de Seção I - Projetos

02

DAS III

Chefe de Seção I - Iluminação Pública

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Projetos Sociais

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Manutenção de Prédios Públicos

01

CAI II

Chefe de Seção II -  Administrativo II

02

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;

II. Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;

III. Instalação e manutenção de creches municipais;

IV. Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;

V. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;

VI. Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;

VII. Manutenção de programas de alimentação escolar;

VIII. Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;

IX. Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;

X. A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;

XI. Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XII. Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;

XIII. Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

XIV. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;

XV. Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;

XVI. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;

XVII. Incentivar e proteger o artista e o artesão;

 XVIII. Documentar e apoiar as artes populares;

XIX. Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XX. Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XXI. Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;

XXII. Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;

 XXIII. Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;

 XXIV. Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;

XXV. Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;

 XXVI. Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;

XXVII. Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;

XXVIII. Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;

 XXIX. Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;

XXX. Promover a execução de atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias  escolares;

 XXXI. Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;

XXXII. Elaborar o Plano Municipal de Cultura;

XXXIII. Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;

XXXIV. Disponibilização de transporte escolar e universitário;

XXXV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;

 

Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Educação e Cultura

01

SSm

Subsecretário Municipal de Educação e Cultura

01

DAS II

Diretor da Divisão de Cultura

01

DAS III

Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio

01

DAS III

Chefe de Seção I  - Administração Financeira

01

DAS III

Chefe de Seção I – Inclusão Digital

01

DAS III

Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais

01

DAS III

Chefe de Seção I - Nutrição

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Promoção de Eventos

02

DAS IV

Chefe de Seção II – Administrativo II

03

CAI II

Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica

01

CAI III

Chefe de Seção III - Merenda Escolar

01

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos,

 Trabalho e Habitação

 

Artigo 49 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

II. Dar assistência a criança a ao adolescente;

III. Pronunciar-se sobre solicitações de entidades assistenciais relativas a subvenções ou auxilio, controlando sua aplicação;

IV. Promover o levantamento dos principais problemas sociais e estudar soluções para resolvê-los ou amenizá-los;

V. Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VI. Dar assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;

VII. Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas à entidades de assistência social;

VIII. Promover a cooperação do Município com órgãos e entidades públicas e provadas, nacionais ou internacionais, encarregadas de ações na área de promoção e assistência social;

IX. Promover a execução de programas de educação e promoção social de assistência à criança, ao adolescente, ao deficiente físico e mental e ao idoso, bem como processos de inclusão social;

X. Estudar e promover critérios a serem adotados pela Administração Pública Municipal para a concessão de auxílios e subvenções a entidades sociais e fiscalizar suas aplicações;

XI. Conceder bolsas de estudos a estudantes carentes, dentro de programas municipais;

XII. Conceder benefícios e assistência a carentes, dentro de programas específicos;

XIII. Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde de pessoas necessitadas;

XIV. Contatar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes e famílias carentes;

XV. Promover encontros de desenvolvimento das comunidades;

XVI. Programar a visita e o acompanhamento por assistentes sociais a famílias carentes;

XVII. Receber necessitados que procurem a Secretaria em busca de auxilio individual, estudando o caso e orientando-o quanto a conduta a ser adotada;

 XVIII. Desenvolver e implementar programas de identificação, registro de nascimento, alistamento militar carteira de trabalho e outros problemas da população;

XIX. Planejar, elaborar, projetar e executar projetos habitacionais para a população de baixa-renda;

XX. Incrementar e orientar a força de trabalho local aproveitando-a nos serviços e obras municipais, bem como de outras instituições públicas e particulares;

XXI. Levantar problemas ligados as condições habitacionais tendo por finalidade desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular ou de baixo custo;

XXII. Desenvolver pesquisas sobre técnicas de construção alternativas, com vista a redução do custo operacional e otimização de assentamentos habitacionais;

 XXIII. Dar assistência e desenvolver programas de primeiro emprego e de recondução ao mercado de trabalho;

 XXIV. Promover encontros de desenvolvimento das comunidades, em especial das atividades de desenvolvimento e capacitação de mão de obra;

XXV. Promover, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a criação, ampliação e manutenção de cursos profissionalizantes com funcionamento em horários alternativos e finais de semana;

 XXVI. Promover, através de programas específicos, a promoção social de nossos munícipes em sua área de atuação;

XXVII. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, programas conjunto com órgãos e entidades públicas e provadas, nacionais ou internacionais de promoção ao trabalho, habitação e assistência social;

XXVIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 50 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação

01

SSm

Subsecretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação 

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Apoio à Gestão

01

DAS II

Diretor da Divisão de Coordenação de Proteção Social Básica

01

DAS II

Diretor da Divisão  de Coordenação e Proteção Social Especial

01

DAS II

Diretor da Divisão de Planejamento e Orçamento

01

DAS II

Diretor da Divisão de Gestão de Trabalho, Emprego e Renda

01

DAS II

Diretor de Divisão de Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial

 

DAS II

Diretor da Divisão de Gerenciamento de Apoio Sócio Familiar Comunitário

01

DAS III

Chefe de Seção I - Acompanhamento das Ações Psicossociais

01

DAS III

Chefe de Seção I - Programas Especiais e Benefícios

01

DAS III

Chefe de Seção I - Atividades Esportivas e Lúdicas

01

DAS III

Chefe de Seção I - Gerenciamento do Sistema de Informação

01

DAS III

Chefe de Seção I - Gerenciamento da Casa Lar

01

DAS III

Chefe de Seção I  - Apoio Sócio Educativo à Criança

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Acompanhamento da Juventude

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Proteção Especial ao Idoso

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Informação e Cadastro

01

DAS V

Chefe de Seção III - Apoio aos Conselheiros e as Instâncias de Deliberação

01

DAS V

Chefe de Seção III – Controle de Benefícios Sociais

01

DAS VI

Chefe de Seção IV – Apoio Artístico e Cultural

02

DAS VI

Chefe de Seção IV – Apoio ao Artesão

01

CAI II

Chefe de Seção II - Monitoramento e Controle, Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

01

CAII

Chefe de Seção II - Gerenciamento das Ações Sócio Assistenciais à Criança, Adolescente e a Juventude

01

CAI II

Chefe de Seção II - Sistema Municipal de Assistência Social

01

CAI III

Chefe de Seção III - Gestão de Programa Habitacional

01

 

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Artigo 51 – Compete a Secretaria Municipal de Saúde além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Elaborar e executar ações referentes à assistência de saúde bucal e odontológica no Município;

II. Formular políticas locais, elaborar e executar ações de saúde mental, para atender aos portadores de transtornos mentais severos e persistentes, no sentido de atender à política nacional anti-manicomial e promover a inclusão social desta parcela da população municipal;

III. Adequar o modelo de saúde do Município às formulações nacionais do Sistema Único de Saúde, promovendo a modernização e expansão do sistema municipal de saúde, de acordo com o perfil de transição demográfica e epidemiológica do Município, objetivando-o como instrumento assistencial, de proteção social e de promoção da qualidade de vida da população;

IV. Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, o planejamento, a gestão e o controle dos recursos financeiros oriundos das transferências legais estabelecidas por: repasses voluntários, convênios, contratos, pactos de adesão, entre outros, destinados ao sistema municipal de saúde;

V. Formular e executar todas as ações necessárias aos programas de atenção coletiva desenvolvidos no SUS, promovendo sua gestão local em conformidade com as formulações nacionais, adequando-as às necessidades e capacidades do Município;

VI. Promover política de atenção básica estabelecida na estratégia principal de implantação dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários da Saúde;

VII. Garantir a manutenção das ações de saúde no Município em situações de risco, estabelecidas por eventos especiais como epidemias, catástrofes e situações de anormalidade que impões risco imediato a saúde da coletividade;

VIII. Garantir os direitos da população, de forma universal, equânime e integral, alcançados nos princípios doutrinários do SUS, através da implantação dos diversos programas assistenciais e com formulações municipais adequadas à política nacional de saúde, garantindo, no âmbito da competência municipal, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde do cidadão;

IX. Promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;

X. Criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos através de rede hospitalar, ambulatórios e postos de saúde;

XI. Criação e manutenção de infra-estrutura e vigilância sanitária, bem como de atividades relacionadas a drogas e medicamentos e alimentos;

XII. Construção e manutenção dos postos de saúde;

XIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 52 – A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SM

Secretário Municipal de Saúde

01

SSm

Subsecretário Municipal de Saúde

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Monitoramento de Programas e Projetos

01

DAS II

Diretor da Divisão de Fisioterapia

01

DAS III

Chefe de Seção I - Execução de Convênios

01

DAS III

Chefe de Seção I - Atenção Básica

01

DAS III

Chefe de Seção I - Vigilância em Saúde

01

DAS III

Chefe de Seção I - Centro de Saúde Mental

01

DAS III

Chefe de Seção I  - Odontológica

01

DAS III

Chefe de Seção I - Farmácia Básica

01

DAS III

Chefe de Seção I - Administrativo

03

DAS III

Chefe de Seção I - Prestação de Contas

01

DAS III

Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Epidemiologia

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Controle de Dados

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Acompanhamento Social

01

CAI II

Chefe de Seção II – Acompanhamento de Convênios

01

CAI II

Chefe de Seção II - Educação em Saúde

01

CAI II

Chefe de Seção II - Coordenação dos Postos de Saúde

01

HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC

SM

Diretor Administrativo do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc

01

SM

Diretor Médico do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc

01

DAS I

Supervisor  Geral de Recursos Humanos

01

DAS II

Supervisor  de Laboratório

01

DAS II

Supervisor de Farmácia

01

DAS II

Supervisor de Enfermagem

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Laboratório

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Nutrição

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SM

Presidente do Fundo Municipal de Saúde

01

DAS II

Diretor de Divisão de Execução Orçamentária, Contábil e Contratual

01

DAS III

Chefe de Seção I - Acompanhamento Orçamentária e Contábil

01

DAS V

Chefe de Seção III – Administrativo

02

 

Seção XIII

Da Secretaria Municipal do Ambiente

 

Artigo 53 – Compete a Secretaria Municipal do Ambiente além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover os serviços de corte de gramas das praças, parques e jardins;

II. Promover a conservação e manutenção de praças, parque e jardins públicos;

III. Promover a apreensão de animais que forem encontrados abandonados em vias públicas, dando imediato conhecimento a Secretaria Municipal de Fazenda para autuação e lavratura de multa, se for o caso;

IV. Garantir a proteção ao homem, as demais forma de vida e ao patrimônio ambiental;

V. Notificar e infracionar agentes causadores de danos ao meio ambiente, na forma do Código Ambiental;

VI. Garantir, no território do Município, a utilização dos recursos ambientais de  interesse local;

VII. Garantir a integração de ação institucional e regional na área ambiental;

VIII. Garantir o incentivo de desenvolvimento de tecnologia em sua área de atuação, em especial nas atividades de reciclagem e proteção ambiental;

IX. Viabilizar e promover processos de capacitação de pessoal com vistas a otimizar os desenvolvimento das atividades de proteção e recuperação ambiental;

X. Autorizar, fiscalizar e promover os serviços de poda de árvore das vias públicas, praças, parques e jardins públicos, bem como da fiscalização e autorização nas propriedades privadas;

XI. Promover a fiscalização e a proteção do patrimônio ecológico e as ares de proteção ambiental nos espaço geográfico do Município;

XII. Fiscalizar e promover a manutenção das áreas de interesse ambiental do Município, áreas de proteção ambiental, mananciais de águas, ecossistemas e demais unidades de conservação ambiental;

XIII. Desenvolver e implementar processos de gestão ambiental sustentável, promovendo a proteção ambiental, a promoção social e econômica dos grupos humanos e priorizando as atividades econômicas de subsistência;

XIV. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação. 

 

Artigo 54 – A Secretaria Municipal do Ambiente compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal do Ambiente

01

SSm

Subsecretário Municipal do Ambiente

01

DAS II

Diretor da Divisão de Projetos Especiais

01

DAS II

Diretor da Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

01

DAS V

Chefe de Seção III - Administrativo

01

DAS VI

Chefe de Seção IV - Proteção Ambiental

01

CAI IV

Chefe de Seção IV - Produção Vegetal

01

CAI IV

Chefe de Seção IV - Poda e Jardinagem

01

 

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Transporte

 

Artigo 55 – Compete a Secretaria Municipal de Transporte além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Programar e coordenar  a aquisição de veículos e máquinas pesadas pelo Município, de acordo com suas normas;

II. Desenvolver planos de manutenção para cada veículo e máquina, manipulando dados estatísticos para avaliar a situação de cada veículo e máquina;

III. Efetuar relatórios de análise sobre a situação de veículos e maquinário;

IV. Coordenar o aperfeiçoamento dos técnicos visando otimizar os serviços;

V. Controlar a Utilização dos veículos e maquinários do Poder Executivo Municipal, promovendo a racional distribuição dos serviços;

VI. Fiscalizar as condições de utilização e conservação dos veículos e maquinários por parte dos usuários;

VII. Propor a baixa do veículo e maquinário que se torne inservível para o trabalho na Administração Pública Municipal;

VIII. Elaborar, em harmonia com os planos rodoviário nacional e estadual, o plano municipal e programas municipais de serviços;

IX. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal quaisquer modificações que a execução dos serviços venha a indicar;

X. Promover, em conformidade com o programa anua aprovado, a aplicação das dotações orçamentárias destinadas as estradas e de créditos adicionais e receitas de operações de crédito em estradas de rodagem municipais;

XI. Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais;

XII. Produzir o relatório final de todos os trabalhos executados pelo órgão, seja por administração direta ou indireta, consolidando as informações;

XIII. Executar os serviços de garagem;

XIV. Efetuar e organizar a distribuição de veículos aos diversos órgãos que compõem a Administração Municipal, observando as necessidades de cada um, bem como a disponibilidade de frota;

XV. Efetuar a guarda, o abastecimento, a limpeza e a lubrificação de veículos e máquinas da Administração Pública Municipal;

XVI. Executar os reparos e consertos dos veículos e máquinas, bem como controlar os gastos de manutenção e operação;

XVII. Realizar a inspeção periódica e anual dos veículos, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;

 XVIII. Exigir que o motorista e o operador de máquinas estejam em situação profissional regularizada em consonância com a legislação de trânsito;

XIX. Providenciar os licenciamentos dos veículos e máquinas;

XX. Tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de acidentes que envolvam veículos e máquinas da municipalidade;

XXI. Opinar sobre as aquisições de máquinas e veículos, visando a padronização da frota municipal;

XXII. Receber, guardar e registrar as peças e materiais retirados do almoxarifado central para uso, aplicação ou consumo com oficina, veículo, equipamento ou máquina, mantendo-se cadastro atualizado e detalhado dos reparos, por equipamento;

 XXIII. Estabelecer e controlar os padrões de eficiência e os custos de serviços do setor;

 XXIV. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 56 – A Secretaria Municipal de Transporte compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Transportes

01

SSm

Subsecretário Municipal de Transportes

01

DAS II

Diretor da Divisão de Transportes

01

DAS II

Diretor da Divisão de Transporte, Manutenção e Abastecimento.

01

CAI I

Chefe de Seção I - Manutenção de Máquinas e Veículos

01

CAI III

Chefe de Seção III - Administrativo

01

 

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Agricultura

 

Artigo 57 – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover a realização de programas e projetos de fomento e defesa da agropecuária e demais atividades agrícolas produtivas do Município;

II. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência e eficácia do sistema agrícola para comercialização e abastecimento Municipal;

III. Elaborar e executar programas de auxilio e alimentação da população rural e urbana do Município incentivando a plantação de horta caseira, escolar, comunitária e privada;

IV. Desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte;

V. Fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e dos produtos de origem animal em consonância com os demais órgãos existentes de atuação na área;

VI. Contribuir para o desenvolvimento do ensino técnico agrícola e da pesquisa agropecuária;

VII. Garantir as realizações dos planos, programas e projetos por intermédios das Secretarias e Assessorias;

VIII. Adotar e promover política, planos, projetos, pesquisas e programas de desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento Municipal;

IX. Incentivar  e orientar a formação de associações e cooperativas  e outra modalidades de associação voltadas para as atividades econômicas de agropecuária;

X. Garantir a integração de ação institucional e regional na área a agropecuária;

XI. Promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XII. Articulação com entidades públicas e privadas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

XIII. Implantar e executar atividades de serviços públicos, tais como: mercado, feiras e matadouros;

XIV. Viabilizar a realização de convênios, contratos e pactos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;

XV. Promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento municipal, priorizando a produção interna de subsistência;

XVI. Articular-se com a Secretaria Municipal de Obras, indicando a necessidade de manutenção e construção de estradas vicinais, visando promover um maior e melhor escoamento dos produtos agrícolas;

XVII. Planejar, promover e favorecer ações de conservação do solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural;

 XVIII. Apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associação que visem o desenvolvimento da qualidade de vida e produção dos núcleos sociais agrícolas;

XIX. Propor, incentivar, promover e apoiar programas de assentamento de produtores rurais no Município;

XX. Promover a formação de infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento das ações de produção do pequeno produtor rural;

XXI. Promover o desenvolvimento e a revitalização da piscicultura no Município de Aperibé;

XXII. Promover a prevenção, erradicação e combate às doenças e pragas das plantas e produtos vegetais;

 XXIII. Promover a pesquisa e assistência para obtenção de raças de melhor padrão genético;

 XXIV. Promover a, introdução de processos mecânicos no meio rural;

XXV. Promover pesquisa, produção e distribuição de sementes e mudas;

 XXVI. Planejamento, implantação e fiscalização de armazéns e silos;

XXVII. Promover a distribuição de produtos agrícolas;

XXVIII. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação

 

Artigo 58 – A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Agricultura

01

SSm

Subsecretário Municipal de Agricultura

01

DAS II

Diretor da Divisão de Melhoramento Genético

01

DAS III

Chefe de Seção I - Produção Vegetal e Mineral

01

DAS III

Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária Animal

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Controle de Operação de Equipamento

01

DAS V

Chefe de Seção III - Administrativo

03

CAI II

Chefe de Seção II - Distribuição de Mudas e Controle Fitossanitário

01

CAI IV

Chefe de Seção  IV - Vacinação, Inseminação e Controle de Zoonose

01

CAI IV

Chefe de Seção IV - Produção de Mudas

01

 

Seção XVI

Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

 

Artigo 59 – Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.

II. Proporcionar meios de recreação à comunidade;

III. Promover e apoiar as práticas desportivas e de lazer;

IV. Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;

V. Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo e de lazer;

VI. Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;

VII. Elaborar, promover  e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;

VIII. Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual e através de programas continuados de lazer;

IX. Elaborar e promover a realização de colônias de férias nos distritos do Município;

X. Elaborar os planos municipais de esporte e lazer;

XI. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 60 – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo compõem-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

01

SSm

Subsecretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Administrativo II

01

DAS IV

Chefe de Seção II -  Eventos Esportivos

02

DAS VI

Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios

02

CAI I

Chefe de Seção I - Comunicação

01

 

CAPÍTULO VI

DAS COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS ESPECIAIS

 

Artigo 61 – As Coordenações de Programas Especiais previstas no parágrafo primeiro do artigo 20 desta Lei,  serão instituídas por decreto do Prefeito.

 

§ 1º - O Decreto que instituir Coordenação de Programa Especial especificará:

 

1) Os programas cuja execução ficará a cargo da Coordenação;

 

2) As atribuições do titular da Coordenação e sua competência para deferir despachos decisórios;

 

§ 2º - Não se instituirá Coordenação para execução de programas ou o trato de assuntos que se incluam na área de competência dos serviços e órgão do mesmo nível hierárquico.

§ 3º - A instalação de Coordenação de Programas Especiais dependerá da existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas.

 

§ 4º - Ao instalar a Coordenação, o Prefeito Municipal adotará dos meios materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

 

§ 5º - O número de Programas Especiais em funcionamento concomitantemente não será superior a 3 (três).

 

Artigo 62 – Os encargos de direção das Coordenações Especiais serão atendidas mediante o provimento de cargo de Coordenador de Programa mediante designação cumulativa, sem remuneração desta.

 

CAPÍTULO VII

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

 

Artigo 63 – O Prefeito, os Secretários Municipais, os Diretores Gerais, o Presidente do Fundo Municipal de Saúde de igual nível hierárquico salvo hipótese expressamente contemplada em Lei, deverão permanecer livres de funções meramente executoras e práticas de atos relativos à mecânica administrativa, devendo delegá-las a subordinados na hierarquia da sua unidade administrativa sob sua supervisão direta, podendo, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu único critério, a competência delegada.

 

§ 1º  – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os Atos Normativos indicarem:

 

1) Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer titulo e qualquer que seja sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa, revisão e rescisão de contrato;

 

2) Concessão e cassação de aposentadoria;

 

3) Aprovação de licitação, qualquer que seja sua finalidade;

 

4) Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;

 

5) Permissão de serviço público ou de utilidade pública a titulo precário;

 

6) Alienação e arrendamento de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizados pela Câmara Municipal;

 

7) Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou outras modalidades admitidas em Lei deverão ser autorizadas pela Câmara Municipal.

 

8) Aprovação de loteamento e subdivisão de terreno.

 

§ 2º  – O encaminhamento de processos e outros expedientes aos titulares dos cargos mencionados neste artigo ou a avocação de qualquer procedimento pelos mesmos,  apenas se dará:

 

 I – Quando o assunto se relaciona com atos praticados pessoalmente pela citada autoridade;

 

II – Quando se enquadram simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados aos serviços;

 

III – Para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.

 

Artigo 64 – Com o objetivo de reservar aos titulares dos cargos mencionados no art. 63 desta lei, as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:

 

I) Todo assunto será iniciado no nível hierárquico mais alto, podendo delegar a níveis hierárquicos mais baixos, procedendo na forma abaixo:

 

a) As chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competência decisória, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;

 

b) O titular dos Cargos mencionados no artigo 64 desta lei, competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem.

 

II) O titular dos Cargos mencionados no artigo 64 desta lei competente não poderá escusar-se a decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior ou de outra autoridade.

 

III) Os atos administrativos para fins de instrução de processo far-se-ão diretamente de no âmbito da própria unidade administrativa e/ou entre elas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 65 – Ficam ratificados todos os órgãos já existentes na estrutura anterior, acrescida a esta os novos Órgãos ora criados na organização básica do Município definidos nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração deste que os mesmos tenham sidos praticados dentro dos princípios legais.

 

Artigo 66 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

 

Artigo 67 – O Agente Político terá direito a 30 dias consecutivos de férias anuais.

 

Parágrafo Único – No caso de extrema necessidade de serviço, poderá o agente político e demais servidores públicos municipais, transformar as férias não gozadas em pecúnia indenizatória integral, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, convalidado-se os atos dessa natureza se praticados. 

 

Artigo 68 – A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das possibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

 

Artigo 69 – Fica garantido aos atuais ocupantes de Cargos Efetivos todos os direitos adquiridos por força da Lei 278,de 28 de dezembro de 2001 e da Lei 409, de 26 de março de 2009.

 

Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 70/94 de 11/94 278/01 de 28/12/2001 e 409/09 de 26/03/2009, ficando convalidados seus efeitos até a presente data.

 

Aperibé, 05 de janeiro de 2010.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Quadro Permanente

 

A – Cargos isolados de provimento em comissão

 

Grupo I – Secretários Municipais - SM

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SM

GABINETE DO PREFEITO - GP

01

SM

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMGICGC

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAd

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DO  AMBIENTE - SMAmb

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO - SMELT

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP

01

SM

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - CGM

01

 

Grupo I.I – Presidente de Fundo Municipal e Diretor de Hospital.

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SM

PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

SM

DIRETOR MÉDICO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC

01

SM

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC

01

 

Grupo I.II – Subsecretários Municipais – SSM

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SSM

SUBCHEFE DE GABINETE

01

SSM

SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

01

SSM

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

01

 

Grupo II - Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

DAS I

DIRETOR GERAL/SUPERVISOR

13

DAS I

PROCURADOR/ASSESSOR JURÍDICO

04

DAS II

DIRETOR DE DIVISÃO

29

DAS III

CHEFE DE SEÇÃO I

40

DAS IV

CHEFE DE SEÇÃO II

30

DAS V

CHEFE DE SEÇÃO III

10

DAS VI

CHEFE DE SEÇÃO IV

07

 

B - Função de preenchimento em confiança

 

Grupo III – Chefia e Assessoramento Intermediária – CAI

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

CAI I

CHEFE DE SEÇÃO I

15

CAI II

CHEFE DE SEÇÃO II

11

CAI III

CHEFE DE SEÇÃO III

08

CAI IV

CHEFE DE SEÇÃO IV

05

 

Cargos de Provimento efetivo

Grupo IV – Cargos Profissionais – CP

 

Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar

Escolaridade: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano

 

CATEGORIA FUNCIONAL

Referência

ARTÍFICE  DE ELETRICISTA

1

ARTÍFICE DE ARMADOR

1

ARTIFICE DE PINTOR

1

ARTIFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS

1

AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS

1

CALCETEIRO

4

COSTUREIRA

1

COVEIRO

1

JARDINEIRO

1

MAGAREFE

1

MECÂNICO DE AUTOS

5

MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA

5

MOTORISTA

5

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

5

PEDREIRO

4

VIGIA

1

 

Subgrupo 2 – Atividade Profissional de Nível Elementar Especializado

Escolaridade: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano

 

CATEGORIA FINCIONAL

Referência

AGENTE SANITÁRIO

4

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO  - SERVENTE

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (AGENTE)

3

AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO

3

VIVEIRISTA

1

 

Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de nível médio

3.1 - Escolaridade: Ensino Médio

 

CATEGORIA FINCIONAL

Referência

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

6

AGENTE DE CADASTRO

6

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

6

DESENHISTA

6

DIGITADOR

6

FISCAL AMBIENTAL

6

FISCAL DE OBRAS

6

FISCAL DE POSTURA

6

FISCAL DE TRIBUTOS

6

GUARDA MUNICIPAL

6

INSEMINADOR

6

OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAMENTO DE DADOS

7

RECEPCIONISTA

4

TELEFONISTA

4

 

3.2 - Escolaridade: Ensino Médio + Registro na Entidade de Classe

 

CATEGORIA FINCIONAL

Referência

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

4

TÉCNICO AMBIENTAL

6

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

6

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

6

TÉCNICO EM LABORATORIO

6

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

6

  

Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de nível superior

Escolaridade: Ensino Superior + Registro na Classe

 

CATEGORIA FINCIONAL

Referência

ANALISTA PROCESSAMENTO DADOS

11

ARQUITETO

11

ASSISTENTE SOCIAL

10

BIOQUÍMICO

10

CONTADOR

11

DENTISTA

11

ENFERMEIRO

10

FARMACEUTICO

10

FISIOTERAPEUTA

10

FONAUDIÓLOGO

10

MÉDICO

11

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

11

MÉDICO CARDIOLOGISTA

11

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

11

MÉDICO CLÍNICO GERAL

11

MÉDICO ENDOSCOPISTA

11

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA

11

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

11

MÉDICO ORTOPEDISTA

11

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

11

MÉDICO PEDIATRA

11

MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL (24H)

11

MÉDICO RADIOLOGISTA

11

MÉDICO UROLOGISTA

11

MÉDICO VETERINÁRIO

10

NUTRICIONISTA

10

PSICÓLOGO

10

 

ANEXO II

 

PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Características e condições para preenchimento dos cargos

 

GRUPO I

Secretários Municipais – SM

 

1 - Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I – Secretários Municipais – SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.

 

2 - Os cargos em comissão de Secretários Municipais estão classificados segundo a estruturação constante do Anexo I.

 

GRUPO I.I

Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc

 

1- Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I – Secretários Municipais – SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

GRUPO I.II

Subsecretários Municipais – SSM

 

1- Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I – Subsecretários Municipais – SSM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando na ausência do Secretário Municipal Titular, coordenando, controlando ou  aconselhando nas ações inerentes à Administração Pública Municipal.

 

2- Os cargos em comissão de Subsecretários Municipais estão classificados segundo a estruturação constante do Anexo I.

 

GRUPO II

Direção de Assessoramento superior – DAS

 

1- Os cargos isolados de provimento em comissão que constituem o Grupo II – Direção de Assessoramento Superior – DAS, do quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação e controle ou aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.

 

2- Os DAS são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e preferencialmente de pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notória.

 

3- Os DAS compreendem, em princípio, vencimento mensal que poderá ser concedida e paga no percentual fixado no Plano de Vencimentos, o funcionário, nomeado para ocupar Cargo de Comissão, fará jus a perceber 60 % do valor correspondente ao DAS, sem perda dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo que seja titular, podendo optar pela totalidade do valor do DAS.

 

GRUPO III

Chefia de Assistências Intermediárias – CAI

 

1- As funções gratificadas de preenchimento e confiança, que constituem o GRUPO III– Chefia e Assistência Intermediária – CAI, do Quadro Permanente, criadas para a implantação do desdobramento operacional da estrutura da administração do Poder Executivo, envolvem atividades de estudo, orientação, comando coordenação e controle, relativas à execução de programas, aplicação de normas e adição de critérios estabelecidos em decretos, instruções, regimentos ou quaisquer atos inerentes à administração Publica do Município.

 

2- As funções gratificadas de chefia e assistência intermediárias – CAI, estão classificadas segundo a estruturação constante do Anexo I.

 

3- No Plano de vencimentos, o Poder Executivo fixará os valores remuneratórios a serem pagos para cada símbolo CAI.

 

4- Os CAI são funções de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, e privativo de funcionários públicos do município de Aperibé.

 

5- O valor do símbolo CAI corresponde ao exercício de função gratificada, e é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para o respectivo desempenho.

 

GRUPO IV

Cargos Profissionais

 

1- Os cargos de provimento efetivo, que constituem o GRUPO IV – Cargos Profissionais do quadro permanente do Poder Executivo estão classificados segundo as condições destes itens e a estruturação dos respectivos subgrupos constantes do Anexo I.

 

2- As categorias funcionais terão seus contingentes de cargos definidos em função das necessidades de cargos para cada unidade administrativa, em termos de Secretarias Municipais e órgãos equivalentes.

 

3- No plano de vencimentos, o Poder Executivo fixará os valores correspondentes à retribuição dos cargos.

 

4- Observadas as diretrizes desta lei, o Poder Executivo poderá extinguir ou criar categorias funcionais no Anexo I, com autorização legislativa.

 

ANEXO III

 

PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Especificações genéricas dos Cargos

 

Grupo I – Secretários Municipais – SM

 

Símbolo

Denominação

Síntese das Atribuições Gerais

SM

Gabinete do Prefeito

Órgão incumbido de auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de projetos; providenciar o preparo e o encaminhamento do expediente do Prefeito; providenciar a elaboração e divulgação dos atos oficiais do Prefeito; providenciar a organização e controle da agenda do Prefeito; organizar as audiências do Prefeito e atender as pessoas que o procuram; incumbir-se das correspondências particular do Prefeito, mantendo sob a sua guarda, documentos de natureza sigilosa; manter cadastro de autoridade, instituições e organizações; promover a organização de coletâneas de leis, decretos, portarias, e demais atos do governo municipal, bem como da legislação federal, estadual de interesse da Prefeitura.

SM

Procuradoria Geral do Município

Órgão que tem por finalidade exercer as atividades com vistas à defesa do Município, da ordem econômica social e demais deveres com base nas fontes do Direito.

SM

Secretaria Municipal de Controle Interno

Órgão incumbido de auditorias, acompanhamento de programas de governo, acompanhamento do orçamento, controle de gastos com pessoal, contabilidade publica, assessoramento aos gestores municipais, assessoramento de convênios e prestação de contas.

SM

Secretaria Municipal de Governo Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

Órgão incumbido de exercer as atividades de supervisão administrativa; cooperação entre as demais Secretarias, bem como assessorar o Prefeito na política de instalação de indústrias no Município, estabelecer diretrizes para melhor aproveitamento das vocações comerciais locais, desenvolver atividades de contratação e acompanhamento de convênios no âmbito Estadual e Federal, e com a iniciativa privada, se for o caso, das publicidades aos atos oficiais, gerir e administrar o Condomínio Industrial e Serviços do Município.

SM

Secretaria Municipal de Administração

Órgão incumbido da preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito, de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na prefeitura; do tombamento, registro, inventario, proteção de conservação de bens móveis, imóveis e semoventes; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura; da conservação interna e externa do prédio da prefeitura, móveis e instalações.

SM

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

Órgão encarregado de executar a política financeira do Município; das  atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração da proposta orçamentária técnica; do controle e escrituração contábil da prefeitura; e do assessoramento geral de assuntos fazendários.

SM

Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo

Órgão incumbido de executar as atividades de apoio ao controle externo definidas como acompanhamento as decisões determinações da Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado e da União, do Ministério Público, dos Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Defensoria Pública, e demais órgãos Federais e Estaduais visando celebração de convênios e ajustes, inclusive elaborando projetos de leis, decretos e regulamentos.

SM

Secretaria Municipal de Obras

Órgão incumbido de executar as atividades concernentes á elaboração de projetos, construção e conservação das obras publicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; licenciamento e a fiscalização de obras particulares.

SM

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Órgão responsável pelas atividades relativas a educação fundamental; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a elaboração e execução do plano municipal de educação; manutenção  dos programas de merenda escolar; a manutenção da biblioteca; e a difusão cultural.

SM

Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação

Órgão incumbido de desenvolver ações para o bem estar social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais, bem como a distribuição de produtos farmacêuticos em geral; alimentos e vestuários em geral com a finalidade de  possibilitar atendimentos de programas assistenciais a pessoas carentes de recursos; coordenar e executar a política de defesa da criança e do adolescente, administrar as creches municipais, supervisionar as pré-escolas comunitárias e atividade de promoção humana junto a grupos específicos, marginalizados e carentes de ajuda no Município.

SM

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão incumbido de desenvolver ações para consecução dos objetivos do governo que visam a melhoria do nível de saúde da população, promoção, proteção,  recuperação e reabilitação da saúde; promover a melhoria do padrão alimentar da população de maneira geral através de campanhas educativas ou mesmo na distribuição de alimentos em consonância com a Secretaria municipal de Promoção social; criação e manutenção e infra-estrutura  para prestação de serviços médicos através de rede hospitalar, ambulatórios e postos de saúde; criação e manutenção de infra-estrutura  para prevenção e combate a endemias objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica; criação e manutenção de infra-estrutura de vigilância sanitária, bem como o controle de atividades relacionadas a droga, medicamentos e alimentos.

SM

Secretaria Municipal do Ambiente

Órgão incumbido da proteção dos recursos naturais e controle da poluição ambiental; proteção dos solos contra os desgastes ocasionados pelo homem ou por agentes da natureza; controlados da poluição das árvores; do ar, do solo e sonora; proteção das áreas urbanas e rurais contra possíveis danos causados por secas e minimizar seus efeitos; evitar danos em áreas urbanas ou rurais, ocasionadas por enchentes; aproveitar para fins urbanos ou rurais, terras eventuais ou constantemente alagadas.

SM

Secretaria Municipal de Transporte

Órgão incumbido de desenvolver ações no sentido da implantação e operação da infra-estrutura rodoviária, de terminais rodoviários, vias expressas, estradas vicinais, controle e segurança do trafego rodoviário e do serviço de transporte rodoviário, a pavimentação de ruas; abertura de ruas e de novas artérias de logradouros públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município; a manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral, bem como sua guarda e conservação.

SM

Secretaria Municipal de Agricultura

Órgão incumbido de desenvolver ações no sentido do planejamento e da produção dos produtos agrícola; prevenção, erradicação e combate as doenças e pragas das plantas e produtos vegetais; pesquisa e produção de insumos agrícolas; irrigação de solos; introdução de processos mecânicos no meio rural; pesquisa, produção e distribuição de sementes e mudas; pesquisa e assistência para obtenção de raças de melhor padrão genético; desenvolvimento da pesca; planejamento, implantação e fiscalização de armazéns e silos; distribuição de produtos agrícolas, construção de centrais de abastecimento e mercados; manutenção dos parques, jardins e arborização.

SM

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Órgão incumbido do desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas a implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva a população de maneira geral.

SM

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Órgão incumbido do desenvolvimento das atividades de segurança e Cidadania, coordenação da política de trânsito nas áreas urbanas do Município, oferecer suporte logístico e operacional à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado, comandar o contingente da guarda municipal, desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais, prevenir sinistros e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos, prevenir atentados contra os cidadãos, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município, comandar rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins,de forma preventiva e comunitária, atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de situação de emergência ou calamidade pública, prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos, participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal, promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e segurança ambiental urbanos, prover a segurança das autoridades municipais, zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências, atender situações excepcionais, de interesse público do Município, orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de veículos nas estradas vicinais do Município, participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município.

 

Grupo I.I – Subsecretários Municipais - SSM

 

Símbolo

Denominação

Síntese das Atribuições Gerais

SSM

Subsecretario

Órgão incumbido de substituir o Secretário Municipal Titular em sua ausência, comandar e coordenar os trabalhos inerentes a secretaria controlando a execução de convênios. 

 

Grupo II – Direção e Assessoramento Superior - DAS

 

Símbolo

Denominação

Síntese das Atribuições Gerais

DAS I

Assessor Jurídico

Exercer atribuições de assistência jurídica aos órgãos municipais, orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, desenvolvendo orientações com aplicação da legislação em vigor.

 

DAS I

 

Diretor Geral/Supervisor

Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas.

DAS II

Diretor de Divisão

Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, sob a coordenação supervisão da Diretoria Geral.

DAS III

Chefe de Seção  I

1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.

2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.

3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.

4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.

5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.

6- assistir as autoridades a que se subordina.

7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.

8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.

 

Observação Final:

As atribuições de DAS III a DAS VI são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza do Cargo, com preenchimento e exoneração de livre iniciativa do Chefe do Executivo.

DAS IV

Chefe de Seção II

DAS V

Chefe de Seção III

DAS VI

Chefe de Seção IV

 

 

 

 

 

 

Grupo III – Chefia e Assistência Intermediária - CAI

 

Símbolo

Denominação

Síntese das Atribuições Gerais

CAI I

Chefe de Seção I

1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.

2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.

3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.

4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.

5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.

6- assistir as autoridades a que se subordina.

7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.

8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.

 

Observação Final:

As atribuições de CAI I a CAI IV são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza da função, atribuídas exclusivamente a servidor público efetivo.

CAI II

Chefe de Seção II

CAI  III

Chefe de Seção III

CAI IV

Chefe de Seção IV

 

Grupo IV – Cargos Profissionais

 

Cargos Profissionais

Síntese das Atribuições Gerais

Agente de Administração

Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, com autonomia ou sob supervisão e orientação envolvendo estudos e execução de trabalhos administrativos.

Agente de Cadastro

Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, compreendendo os cargos que se destinam a informar requerimentos relacionados com a construção, demolição, legalização de imóveis, bem como efetuar cálculos de áreas e impostos.

Agente Sanitário

Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, compreendendo os cargos que se destinam a realizar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade.

Analista de processamento de dados

Atividade de natureza especializada compreendendo a execução e criação de programas de informática.

Arquiteto

Atividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação execução especializada, bem como a elaboração de projetos, em geral, do campo da engenharia civil.

Artífice de Armador

Atividade técnica profissional relacionada com a realização de obras.

Artífice de Eletricista

Atividade técnica profissional relacionada com instalações elétricas.

Artífice de Pintor

Atividade técnica profissional relacionada com  o trabalho de pintura.

Artífice de Serviços Diversos

Atividade técnica profissional relacionado com a trabalho de manutenção diversa.

Assistente de administração

Atividade de mediana complexidade,  de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, sob a supervisão e orientação de trabalhos administrativos.

Assistente Social

Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, programação e execução especializada no campo da assistência social.

Auxiliar de Administração

Atividade de baixa complexidade, de natureza repetitiva, em grau de auxiliar.

Auxiliar de Creche

Compreender os cargos se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio nas creches municipais, centros comunitários, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores.

Auxiliar de enfermagem

Atividade de natureza repetitiva envolvendo execução, sob supervisão e orientação, de serviços de auxiliares de atendimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais.

Auxiliar de Serviços de Administração -  servente

Atividades de natureza repetitivas, relacionadas com a execução, de trabalho de limpeza e conservação de edifícios em que funcionam  repartições publicas, bem como de transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, maquinas e cargas em geral.

Auxiliar de Serviços de Saúde

Atividade de natureza repetitiva envolvendo execução, sob supervisão e orientação, de atendimentos a consulentes.

Auxiliar de serviços escolares - servente

Atividade de natureza repetitiva relacionada a com a execução de trabalho de limpeza conservação e manutenção na área da educação.

Auxiliar de Serviços Urbanos

Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de  limpeza de vias públicas.

Auxiliar de tributação

Atividade de natureza repetitiva, de mediana complexidade, envolvendo o auxilio no trabalho de fiscalização.

Bioquímico

Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa a estudo dos seres vivos e transformação dos alimentos.

Calceteiro

Atividade técnica profissional relacionada com obras de pavimentação e calçamentos.

Contador

Atividade que envolve criatividade, em maior grau de complexidade, na administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis.

Costureira

Atividade de natureza qualificada envolvendo a confecção de roupas.

Coveiro

Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de cemitério.

Dentista

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada, na execução de tratamentos de moléstias dentárias.

Desenhista

Atividade de natureza especializada compreendendo a execução de serviços de desenho

Digitador

Atividade de natureza especializada compreendendo a execução de trabalho de digitação em computador.

Enfermeiro

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada nos serviços de enfermagem.

Farmacêutico

Compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinentes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias.

Fiscal Ambiental

Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo de saneamento e melhoria do meio ambiente.

Fiscal de obras

Atividade de natureza especializada envolvendo o trabalho de supervisão, orientação e execução de trabalhos de fiscalização e aplicação de leis e atos normativos a postura municipal.

Fiscal de Postura

compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais.

Fiscal de tributos

Atividades de natureza especializada compreendendo supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos de fiscalização e aplicação de leis e atos normativos referentes a postura municipal.

Fisioterapeuta

Atividade que envolve coordenação, orientação e programação no tratamento através de fisioterapia.

Fonoaudiólogo

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa ao tratamento através da fonética.

Guarda Municipal

Compreende os cargos que se destinam a proteger bens, serviços e instalações municipais.

Inseminador

Atividade de natureza qualificada, envolvendo a execução de fecundação de óvulos.

Inspetor Escolar

compreende os cargos que se destinam a supervisionar estudos e elaboração de projetos educacionais na rede Municipal de ensino. Compreende os cargos que se destinam a supervisionar e a inspecionar assuntos educacionais pertinentes à escola do Município em sua parte técnico-administrativa.

Jardineiro

Atividades de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de jardinagem e arborização.

Magarefe

Atividade de natureza repetitiva envolvendo o preparo e abate de reses em matadouro.

Mecânico de Autos

Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção  motores.

Mecânico de Máquina Pesada

Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção de máquinas, motores e instrumentos mecânicos pesados.

Médico

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental do individuo ou da coletividade humana nas várias especialidades medicas.

Médico Anestesiologista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Cardiologista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Cirurgião Geral

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Clínico Geral

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Endoscopista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Ginecologista/Obstetrícia

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Oftalmologista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Ortopedista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Otorrinolaringologista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Pediatra

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Plantonista Clínico Geral (24h)

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Radiologista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Urologista

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Médico Veterinário

Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar atividades de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade.

Motorista

Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados no uso de transporte oficial de passageiros e cargas.

Nutricionista

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a ciência da nutrição.

Oficial de Administração de Processamentos de Dados

Atividade de natureza especializada, pouco repetitiva, abrangendo estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução  qualificada, com autonomia, ou sob supervisão e orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação  de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes a administração geral e específica.

Operador de máquina pesada

Atividade de natureza qualificada, relacionado com o funcionamento de maquinas leves e pesadas, além da orientação, controle de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamento.

Pedreiro

Atividades técnicas profissionais relacionadas com obras ou trabalhos de alvenaria.

Psicólogo

Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a psicologia

Recepcionista

Serviços de portaria, de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega de correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais.

Técnico ambiental

Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a proteção do meio ambiente.

 

Técnico em contabilidade

Atividade técnica profissional  de natureza especializada  compreendendo a execução e serviços contábeis.

Técnico em enfermagem

Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de enfermagem no auxilio do tratamento de enfermos

Técnico em laboratório

Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo estudos e  exames complementares

Técnico em Radiologia

Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de radiologia

Telefonista

Atividade técnica profissional de mediana complexidade, relacionada com a comunicação e recebimento de ligações telefônicas.

Vigia

Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de trabalho de vigias nos prédios municipais.

Viveirista

Atividade de natureza qualificada compreendendo o cultivo de mudas e sêmenes no horto florestal, para o desenvolvimento e incentivo ao reflorestamento.

 

ANEXO IV

 

PLANO DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

 

1 – GRUPO II – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

SIMBOLO

RETRIBUIÇÃO BÁSICA

SM

2.400,00

SSM

1.700,00

DAS I

1.700,00

DAS II

1.440,00

DAS III

1.140,00

DAS IV

780,00

DAS V

650,00

DAS VI

550,00

  

2 – GRUPO III – CARGOS DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – CAI

 

SIMBOLO

RETRIBUIÇÃO BÁSICA

CAI I

720,00

CAI II

480,00

CAI III

360,00

CAI IV

240,00

  

3 – GRUPO IV – CARGOS PROFISSIONAIS

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1

525,00

2

525,00

3

525,00

4

525,00

5

525,00

6

544,92

7

653,64

8

-

9

-

10

871,11

11

1.088,52

 

ANEXO V

 

PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

  

Cargos

ARTÍFICE DE ARBORIZAÇÃO/JARDINAGEM

ARTÍFICE DE ARMADOR

ARTÍFICE DE ELETRICISTA

ARTÍFICE DE PEDREIRO

ARTÍFICE DE PINTOR

ARTÍFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE

CALCETEIRO

MAGAREFE

OFICIAL ADMINISTRATIVO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

ANEXO VI

 

PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

 

QUADRO DE CARGOS EXTINTOS

 

Cargos

ARTIFICE DE BOMBEIRO

ARTIFICE DE CARPINTEIRO

ARTIFICE DE SOLDADOR

AUDITOR DE GESTÃO

AUXILIAR DE ARTÍFICE

GARI

OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS

PAISAGISTA

PSICOPEDAGOGO

TÉCNICO AGRICOLA

TRABALHADOR

TRATORISTA

 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:5795C467