ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477 DE 05 DE JANEIRO DE 2011
EMENTA: Cria nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, cria e disciplina os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas que integram a estrutura e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários do Pessoal Ativo e a Nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Aperibé, que passa a vigorar na forma prevista nos Anexos e com base nos dispositivos da presente Lei.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COMPETÊNCIAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 2º - Os cargos do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Aperibé passa a vigorar na seguinte classificação:
Cargos isolados de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas:
Cargos de Provimento Efetivo:
Grupo I – Cargos Profissionais a saber:
Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar;
Subgrupo 2 – Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;
Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de Nível Médio;
Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de Nível Superior;
Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas:
Grupo II – Secretários Municipais – SM
Grupo II .A – Subsecretários Municipais – SSM
Grupo III – Direção e Assessoramento Superior – DAS
Grupo IV – Chefia e Assistência Intermediária – CAI
Artigo 3º - para fins desta Lei, considera-se:
I Abono – quantia paga antecipadamente por conta de vencimentos;
II Cargo – conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições a cometidas a titulares, denominados funcionários regidos pelos Estatutos dos Funcionários;
III Categoria Funcional – Classes hierarquizadas, constituídas de cargos da mesma natureza, retribuídos por níveis de referência crescente;
IV Grupo – conjunto de categorias funcionais;
V Classificação de Cargos – conjunto de atividades práticas que visa identificar, descrever, avaliar e grupar os cargos de uma instituição e neles enquadrar o pessoal existente;
VI Designação - declaração expressa de que uma pessoa é titular de uma função;
VII Emprego – conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados empregados temporários regidos pela C.L.T ou por lei especial, com remuneração nos moldes do inciso XII deste artigo.
VIII – Enquadramento – colocação do cargo com seu ocupante, no quadro do plano de cargos, por:
a) Readaptação – alteração de titulação e atribuições do cargo com o seu ocupante;
IX Função – conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente aos servidores municipais;
X Funcionário Público – pessoa legalmente investida em cargo publico;
XI Referência – nível de retribuições no plano de vencimentos;
XII Servidor Municipal – toda e qualquer que mantenha com a Administração Pública Municipal, relação de emprego, qualquer que seja o regime jurídico;
Artigo 4º - As condições para provimento dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos profissionais são as definidas no Anexo II.
Artigo 5º - As atribuições genéricas do Grupo I – cargos efetivos profissionais, Grupo II - Secretários Municipais, Grupo II-A - Subsecretários Municipais, do Grupo III – Direção e Assessoramento Superior e do Grupo IV – Chefia e Assistência Intermediaria do Plano de Cargos e Estrutura do Poder Executivo do Município são os que constam no Anexo III desta Lei.
Artigo 6º - Além das atribuições genéricas e específicas de qualquer categoria funcional, a chefia imediata ou mediata, dentro da correlação com as atividades típicas do cargo considerado, poderá cometer o seu ocupante tarefas, funções ou atribuições de interesse da unidade de trabalho a cuja lotação pertencer.
Artigo 7º - As atribuições definidas para uma categoria não impede que os ocupantes dos respectivos cargos possam desempenhar também atribuições normalmente cometidas às demais categorias, dependendo de exigências do serviço e capacitação do funcionário considerado, mediante designação na forma do inciso VI do artigo 3º da presente Lei.
Artigo 8º - A retribuição salarial do pessoal sob o regime estatutário do Poder Executivo do Município de Aperibé é definida na presente lei que aprova o Plano de Vencimentos correspondente ao Plano de Cargos, na forma do Anexo IV.
Artigo 9º - O Plano de Vencimentos se aplica exclusivamente aos funcionários já ocupantes de cargos efetivos e aqueles que vierem a ingressar no Plano de Cargos.
Artigo 10 - Os cargos descritos no Anexo V, ora ocupados por força do concurso público autorizados pelas Leis nº. 70/94 de 28/11/1994 e 268/2001 de 20/08/2001, integrarão um QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO, que se aperfeiçoará com a vacância por aposentadoria, óbito, demissão, exoneração ou qualquer outro ato oficial pertinente.
Artigo 11 - Os cargos descritos no Anexo VI, atualmente vagos, são considerados extintos, na forma do QUADRO DE CARGOS EXTINTOS.
Artigo 12 - Nenhum funcionário municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único – Em caso de elevação do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o reajuste do salário mínimo nacional, mediante decreto.
Artigo 13 - O Subsídio do Secretário Municipal será fixado e pago no percentual que vier a ser fixado por Lei específica, garantindo-se ao funcionário nomeado como Secretário Municipal receber pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular e pelo subsídio, com contribuição ao CAPMA, desde que haja opção do servidor.
Parágrafo único – Ficam garantidas aos Subsecretários Municipais as vantagens descritas no caput deste artigo.
Artigo 14 – O funcionário efetivo, de qualquer natureza, que for detentor de curso de nível superior, com pós-graduação ou mestrado ou doutorado, e que estiver desempenhando as funções para qual foi concursado ou estiver nomeado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, terá direito, mediante requerimento, aos seguintes percentuais, limitados à de 25% sobre o vencimento base, tendo efeito cumulativo e discriminado separadamente no contracheque ou documento que venha substituí-lo, a saber:
Nível Superior = 10%
Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado = 15%
Parágrafo Único – Excetua-se das vantagens do caput do artigo, as funções de magistério por já possuir lei própria.
Artigo 15 – O funcionário efetivo, de qualquer natureza, que estiver freqüentando curso de nível superior, e estiver desempenhando as funções para qual foi concursado ou estiver nomeado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, fará jus, mediante requerimento e apresentação do histórico escolar semestral, expedido pelo Estabelecimento de Ensino, a 15% do vencimento base, como ajuda de custo.
Parágrafo único – A concessão do benefício fica vinculada à aprovação no período ou ano em todas as matérias.
Artigo 16 - O ato individual de investidura será baixado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria.
Artigo 17 - Os Anexos desta lei constituem parte integrante do seu texto, cabendo o Poder Executivo, prover os novos cargos mediante concurso público ou processo seletivo, observado os parâmetros do próprio Anexo e o processo classificatório obtido no mesmo.
Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 19 - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados a população, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1° - O Planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo e será feito através de elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I – PPA - Plano Plurianual de Investimentos;
II – LDO - Diretrizes Orçamentárias;
III – LOA - Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal e suas administrações diretas e indiretas.
Artigo 20 - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá instituir coordenações de programas especiais para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação da Prefeitura, observando o disposto no Capítulo VI desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETENCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
Artigo 21 – Compete aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, em suas áreas de competência, exercer a direção, planejamento, orientação, coordenação, assessoria, controle e informação, bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo, se necessário, delegar, até os limites estabelecidos pelo ordenamento vigente, competência a seus subordinados.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 22 – A Administração Pública Municipal é constituída pela a administração direta e indireta:
§ 1º – Compreende a Administração Pública Direta:
I Governadoria Municipal constituída pela Chefia do Poder Executivo Municipal, órgão de assessoramento e apoio direto e imediato; coordenação intersecretarial e grupos de trabalho;
II Secretarias Municipais;
III Procuradoria Geral do Município.
§ 2º – Compreenderá a Administração Pública Indireta:
I Autarquias;
II Fundos Municipais;
III Sociedades de Economia Mista;
IV Empresas Públicas;
V Fundações Públicas.
§ 3º – As entidades que compõe a Administração Pública indireta ficam vinculadas à Secretaria Municipal, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, se outra não for estabelecida em lei.
Artigo 23 – A estrutura fundamental do Poder Executivo Municipal compreende:
I Órgãos Colegiados
a) Conselho Tutelar;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Conselho Municipal de Emprego;
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
f) Conselho Municipal de Saúde;
g) Conselho Municipal de Cultura;
h) Conselho Municipal de Educação;
i) Conselho Municipal de Agricultura.
II Fundos Municipais:
a) Fundo Municipal de Saúde – FMS;
b) Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
c) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
d) Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;
e) Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS.
III Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:
a) Gabinete do Prefeito - GP;
b) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios - SMGICGC;
c) Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;
d) Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;
e) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.
IV Órgãos de atuação específica:
a) Procuradoria Geral do Município - PGM;
b) Secretaria Municipal de Administração - SMAd;
c) Secretaria Municipal de Obras - SMO;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;
f) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
g) Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;
h) Secretaria Municipal de Transporte - SMT;
i) Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;
j) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo - SMELT.
§ 1º – Cada Conselho Municipal terá sua competência e composição estabelecida em lei, bem como em seu Regimento Interno.
§ 2º – Além dos Conselhos Municipais previstos no presente diploma legal, outros poderão ser criados por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o ordenamento jurídico vigente.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
Seção I
Gabinete do Prefeito
Artigo 24 – Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Assistir ao Prefeito em suas funções político-administrativo;
II. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os contatos com os demais poderes e autoridades;
III. Coordenar a representação social do Chefe do Executivo Municipal;
IV. Zelar pelo bom atendimento aos munícipes;
V. Promover as relações públicas da Administração Municipal;
VI. Organizar as audiências do Prefeito;
VII. Atender ao público e autoridades em geral;
VIII. Representar o Chefe do Executivo em atos oficiais em sua ausência
Junta de Serviço Militar
Artigo 25 – A Junta de Serviço Militar que é órgão representativo do serviço militar no Município, e embora regido pelo regulamento militar, terá suas competências previstas no Regimento Interno e está vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Artigo 26 – São competências da Junta de Serviço Militar além de outras que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno do Poder Executivo Municipal, Decretos e Resolução:
I. Atender aos munícipes no que se refere aos documentos militares, sob todos os pontos de vista;
II. Orientação dos jovens para o alistamento militar e o encaminhamento às unidades militares quando necessário;
III. Obedecer e fazer obedecer ao Regulamento do Serviço Militar e demais normas pertinentes;
IV. Executar todas as funções que lhe forem pertinentes para o bom desempenho de suas funções.
Artigo 27 – O Gabinete do Prefeito compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
SSm |
Subchefe de Gabinete |
01 |
|
DAS I |
Diretor Geral de Gabinete |
01 |
|
DAS II |
Assessor de Gabinete |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Apoio ao Gabinete |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Cerimonial |
01 |
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Artigo 28 – Compete à Procuradoria Geral Municipal além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Privativamente, exercer a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses desses e oficiar obrigatoriamente, no controle interno da legalidade do Poder Executivo e suas autarquias;
II. A cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa do Município;
III. A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV. Emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
V. Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VI. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma da legislação específica;
VII. Promover, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, a iniciativa de representante do Ministério Público Estadual ou Federal, conforme o caso, para que seja restabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de Lei ou Ato Normativo Municipal, Estadual ou Federal, nos termos da Legislação pertinente;
VIII. Promover, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, representação ao Procurador Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
IX. Defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal junto aos contenciosos administrativos;
X. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, cooperando na elaboração legislativa;
XI. Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
XII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XIII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os órgãos da administração direita ou indireta, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIV. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XV. Elaborar minutas padronizadas dos termos negociais e instrumentos de contatos a serem firmados pelo Município;
XVI. Opinar, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta, ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle técnico, financeiro e orçamentário;
XVII. Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisão judicial e por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta Municipal;
XVIII. Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal, órgãos ou entidades que compõem a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal;
XIX. Opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
XX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI. Tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos, nos termos da legislação Municipal;
XXII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos de desapropriação, alienação, afetação, aluguel e aquisição de imóveis pelo Município;
XXIII. Manter atualizada e compilada a coletânea das Leis Municipais, bem como as legislações Federal e Estadual de interesse do Município.
Parágrafo único – A Procuradoria Geral compõe-se das seguintes unidades de apoio, imediatamente subordinado ao respectivo titular:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Procurador Geral |
01 |
|
SSm |
Subprocurador Geral |
01 |
|
DAS I |
Procurador I - Tributário |
01 |
|
DAS I |
Procurador I - Administrativo e Dívida Ativa |
01 |
|
DAS I |
Procurador I - Cível e Trabalhista |
01 |
|
DAS III |
Assistente Cível e Trabalhista |
01 |
|
DAS IV |
Assistente Apoio Técnico Administrativo |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Assistente da Divida Ativa |
01 |
Seção III
Da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
Artigo 29 – Compete à Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Exercer as atividades de supervisão administrativa;
II. Cooperação com as demais secretarias;
III. Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;
IV. Dar publicidade aos atos oficiais;
V. Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;
VI. Planejar, desenvolver, executar e administrar o Condomínio Industrial e Serviços;
VII. Promover a criação e controle de Pólos de incubadora de empresas;
VIII. Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;
IX. Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;
X. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;
XI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;
XII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;
XIII. Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;
XIV. Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município;
XV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.
Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Indústria e Comércio |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Convênios |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Empresas |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Fotográfica |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Comunicação |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Convênios |
01 |
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Controle Interno
Artigo 31 – Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover o controle prévio, concomitante e posterior aos atos administrativos nas áreas de pessoal, contratos, organização administrativa, jurídica, tesouraria, contabilidade, tributária, patrimonial, transporte e manutenção, almoxarifado, obras e serviços, divida ativa, seguridade, saúde, educação e demais áreas nas quais deva promover o controle;
II. Avaliar ao mínimo trimestralmente o cumprimento de metas previstas no plano plurianual;
III. Viabilizar o atingimento de metas fiscais e de resultados dos programas de Governo;
IV. Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
V. Exercer o controle nas operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Município;
VI. Realizar o Controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
VII. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal no controle e saneamento com as despesas de pessoal;
VIII. Promover o levantamento de informações, produzir e encaminhar todas as informações, relatórios, esclarecimentos e documentos requeridos ao Tribunal de Contas do Estado;
IX. Assessoramento aos demais Secretários e controle e acompanhamento de receita e despesa;
X. Elaboração de contratos e acompanhamento de execução contratual;
XI. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 32 – A Secretaria Municipal de Controle Interno compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Controle Interno |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Controle Interno |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Acompanhamento Financeiro Orçamentário e Patrimonial |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Acompanhamento Processual |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Liberação e Liquidação de Empenho |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Acompanhamento de Atos Administrativos e Concessórios |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Verificação de Bens Patrimoniais e Almoxarifado |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Acompanhamento de Execução Financeira e Orçamentária |
01 |
|
CAI IV |
Chefe de Seção IV - Instrução Processual e Execução Contratual |
01 |
Seção V
Da Secretaria de Apoio ao Controle Externo
Artigo 33 – Compete a Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Assistir ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, elaborando mensagens e projetos de leis e acompanhando sua tramitação;
II. Controlar prazos, elaborar razões de veto e informações;
III. Receber e controlar ofícios com determinações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, elaborando e providenciado respostas de competência do Prefeito e Secretários;
IV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 34 – A Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Apoio ao Controle Externo |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Apoio ao Controle Externo |
01 |
|
DAS I |
Assessor Jurídico |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Legislação e Publicidade |
01 |
|
DAS IV |
Chefe da Seção II - Apoio Administrativo II |
02 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Apoio ao Controle Externo |
01 |
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Artigo 35 – Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;
II. Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;
III. Atendimento dos serviços de comunicação interna;
IV. Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;
V. Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;
VI. Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;
VII. Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;
VIII. Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;
IX. Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
X. Manutenção do equipamento de uso geral da administração;
XI. Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;
XII. Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;
XIII. Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;
XIV. Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;
XV. Processar a folha de pagamento;
XVI. Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;
XVII. Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;
XVIII. Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal
XIX. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 36 – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Administração |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Administração |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
|
DAS I |
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Compras |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III |
01 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Arquivo Morto |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Recursos Humanos |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I |
01 |
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Artigo 37 – Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;
II. Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;
III. Autorizar o fornecimento de serviços de auto-falantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público;
IV. Regulamentar e fiscalizar o funcionamento das feiras livres;
V. Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;
VI. Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, após ouvir as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades que compõe a Estrutura Organizacional da Administração Publica Municipal;
VII. Fiscalizar e regulamentar as posturas municipais;
VIII. Promover a escala dos serviços de plantão das farmácias e dar conhecimento aos interessados;
IX. Fiscalizar as normas de higiene e saúde pública coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no Município;
X. Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
XI. Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;
XII. Preparar balancetes, balanços e prestação de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;
XIII. Atuar como órgão central da administração financeira e orçamentária da Administração Pública Municipal;
XIV. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;
XV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;
XVI. Execução de estudos, pesquisas e projetos para planejamento das atividades a serem levadas a termo pela Administração Municipal com objetivo de promover o desenvolvimento político, econômico e social do Município;
XVII. Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no que tange a elaboração e acompanhamento de planos, projetos e programas encetados pela Administração Pública Municipal;
XVIII. Elaboração, alimentação e manutenção de bancos de dados e sistemas estatísticos necessários ao assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIX. Geo processamento;
XX. Elaboração e coordenação de orçamentos, prestação de contas da administração financeira e ordenadores de despesas;
XXI. Exarar parecer e normatizar procedimentos no âmbito do planejamento e coordenação;
XXII. Promover a realização de censos e pesquisas periódicas;
XXIII. Acompanhamento da execução dos planos, projetos e programas, observando as diretrizes gerais de governos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, a programação de desembolso financeiro, o estabelecido em contratos, convênios, parcerias, termos de adesão, demais documentos e interesse da Administração Pública, bem como o ordenamento jurídico vigente;
XXIV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 38 – A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Fazenda e Planejamento |
01 |
|
DAS I |
Tesoureiro |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Planejamento |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Tributária |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Carnês e Guias |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Empenho do FMS, FMAS e FMDCA |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Dívida Ativa |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Gestão Fiscal |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Tesouraria |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I – Empenho PMA |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Cadastro |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - ITBI, ITR e IPTU |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Alvará e ISS |
01 |
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Artigo 39 – Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, competindo-a, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Coordenação da política de trânsito nas áreas urbanas do município;
II. Oferecer suporte logístico e operacional à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado;
III. Comandar o contingente da guarda municipal;
IV. Desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;
V. Exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de:
a) Prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
b) Prevenir sinistros e atos de vandalismo;
c) Orientar o público e o trânsito de veículos;
d) Prevenir atentados contra os cidadãos.
VI. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
VII. Comandar rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins, de forma preventiva e comunitária;
VIII. Atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de situação de emergência ou calamidade pública;
IX. Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos;
X. Participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal;
XI. Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e segurança ambiental urbanos;
XII. Prover a segurança das autoridades municipais;
XIII. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências;
XIV. Atender situações excepcionais, de interesse público do Município;
XV. Orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de veículos nas estradas vicinais do Município;
XVI. Participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município.
Parágrafo Único – O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e de Chefe da Guarda Municipal será exercido necessariamente por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 40 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Segurança Pública |
01 |
|
SM |
Chefe da Guarda Municipal |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Segurança Pública |
01 |
|
DAS I |
Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração |
01 |
|
DAS I |
Coordenador de Defesa Civil |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Serviços Gerais |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Transito |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Transito |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Transito Concedido |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Legislação |
01 |
Guarda Municipal
Artigo 41 -. A Guarda Municipal de Aperibé é uma corporação uniformizada e equipada, subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem por finalidade cumprir o prescrito nos Art. 23, I e Art. 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
Artigo 42 - São superiores hierárquicos da Guarda Municipal de Aperibé ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
I – Prefeito Municipal;
II – Secretário Municipal de Segurança Pública;
III – Chefe da Guarda Municipal;
Artigo 43 - Compete à Guarda Municipal de Aperibé:
I. Executar a vigilância e promover a preservação dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do Município, realizando rondas diurnas e noturnas;
II. Efetuar serviço de apoio e fiscalização, na área de segurança, aos eventos de interesse do Município de Aperibé;
III. Executar as ações preventivas e emergenciais de defesa Civil do Município na hipótese de ocorrência de calamidade pública, prestando socorro às vítimas e às comunidades atingidas;
IV. Apoiar as promoções de incentivo ao turismo local;
V. Promover a vigilância e a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, incluindo os logradouros públicos, praças e jardins;
VI. Auxiliar a defesa civil no combate a incêndios no âmbito do Município;
VII. Desempenhar as atividades de guarda patrimonial, na forma do art.144, §8º da Constituição Federal;
VIII. Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício o poder de policia administrativa do Município;
IX. Coordenar suas atividades coma as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.
Artigo 44 - Compete ao Chefe da Guarda Municipal compete:
I. Assessorar o comandante;
II. Preparar e organizar as escalas do serviço;
III. Apresentar sugestões diversas para o aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pela Guarda Municipal.
IV. Auxiliar o comandante nas instruções;
V. Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
VI. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, hipótese em que deverá dar-lhes ciência na primeira oportunidade;
VII. Sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal;
VIII. Conferir os talões de ocorrência da Guarda Municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Obras
Artigo 45 – Compete a Secretaria Municipal de Obras além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Programar, estudar, planejar, organizar, fiscalizar, dirigir e coordenar as atividades relativas aos transportes públicos concedidos ou permitidos;
II. Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a ser desenvolvido pelo serviço urbano sob direção, promovendo seu controle e de seus custos;
III. Construção e pavimentação de vias públicas;
IV. Determinar as providencias necessárias ao fiel cumprimento dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos;
V. Determinar a fiscalização da iluminação pública promovendo a sua manutenção e ampliação;
VI. Licenciamento do uso do solo;
VII. Fiscalizar os permissionários e concessionários na área de transportes no âmbito do Município;
VIII. Regulamentar e fiscalizar os meios de transportes no âmbito do Município;
IX. Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos, promovendo as medidas necessárias a sua conservação junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
X. Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais para fins de conservação e de coleta de dados para conhecimento e divulgação;
XI. Elaborar nas épocas aprazadas o relatório e o programa de atividades rodoviárias;
XII. Parcelamento da terra e de obras particulares;
XIII. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a construções particulares;
XIV. Administrar serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;
XV. Promover regularmente os serviços de saneamento básico;
XVI. Produção de materiais de construção;
XVII. Promover a programação de projetos e execução da recuperação e execução periódica dos prédios públicos municipais;
XVIII. Elaborar projetos de abastecimento de água, saneamento, iluminação pública, distribuição d energia elétrica, assim como da construção e manutenção de prédios públicos e de unidade habitacionais para a população de baixa renda;
XIX. Examinar e dar despacho final em todos os processos de edificações particulares;
XX. Autorizar a localização de coretos e palanques, bem como de estabelecimentos de diversão pública e bancas de jornal;
XXI. Julgar, em primeiro instancia, os recursos contra autos de infração nos assuntos de sua competência, submetendo a posterior apreciação da procuradoria do Município;
XXII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 46 – A Secretaria Municipal de Obras compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinada ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Obras |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Obras |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Fiscalização de Obras |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Elaboração de Projetos |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Conservação de Estradas |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Serviços Públicos |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Limpeza Pública |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Projetos |
02 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Iluminação Pública |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Projetos Sociais |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Manutenção de Prédios Públicos |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Administrativo II |
02 |
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;
II. Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
III. Instalação e manutenção de creches municipais;
IV. Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;
V. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;
VI. Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;
VII. Manutenção de programas de alimentação escolar;
VIII. Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;
IX. Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;
X. A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;
XI. Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XII. Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;
XIII. Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;
XIV. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;
XV. Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;
XVI. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;
XVII. Incentivar e proteger o artista e o artesão;
XVIII. Documentar e apoiar as artes populares;
XIX. Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XX. Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI. Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;
XXII. Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;
XXIII. Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;
XXIV. Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;
XXV. Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;
XXVI. Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;
XXVII. Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;
XXVIII. Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;
XXIX. Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;
XXX. Promover a execução de atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;
XXXI. Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;
XXXII. Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
XXXIII. Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;
XXXIV. Disponibilização de transporte escolar e universitário;
XXXV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;
Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Educação e Cultura |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Cultura |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administração Financeira |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Inclusão Digital |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Nutrição |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos |
02 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
03 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Merenda Escolar |
01 |
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Habitação
Artigo 49 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
II. Dar assistência a criança a ao adolescente;
III. Pronunciar-se sobre solicitações de entidades assistenciais relativas a subvenções ou auxilio, controlando sua aplicação;
IV. Promover o levantamento dos principais problemas sociais e estudar soluções para resolvê-los ou amenizá-los;
V. Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI. Dar assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;
VII. Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas à entidades de assistência social;
VIII. Promover a cooperação do Município com órgãos e entidades públicas e provadas, nacionais ou internacionais, encarregadas de ações na área de promoção e assistência social;
IX. Promover a execução de programas de educação e promoção social de assistência à criança, ao adolescente, ao deficiente físico e mental e ao idoso, bem como processos de inclusão social;
X. Estudar e promover critérios a serem adotados pela Administração Pública Municipal para a concessão de auxílios e subvenções a entidades sociais e fiscalizar suas aplicações;
XI. Conceder bolsas de estudos a estudantes carentes, dentro de programas municipais;
XII. Conceder benefícios e assistência a carentes, dentro de programas específicos;
XIII. Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde de pessoas necessitadas;
XIV. Contatar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes e famílias carentes;
XV. Promover encontros de desenvolvimento das comunidades;
XVI. Programar a visita e o acompanhamento por assistentes sociais a famílias carentes;
XVII. Receber necessitados que procurem a Secretaria em busca de auxilio individual, estudando o caso e orientando-o quanto a conduta a ser adotada;
XVIII. Desenvolver e implementar programas de identificação, registro de nascimento, alistamento militar carteira de trabalho e outros problemas da população;
XIX. Planejar, elaborar, projetar e executar projetos habitacionais para a população de baixa-renda;
XX. Incrementar e orientar a força de trabalho local aproveitando-a nos serviços e obras municipais, bem como de outras instituições públicas e particulares;
XXI. Levantar problemas ligados as condições habitacionais tendo por finalidade desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular ou de baixo custo;
XXII. Desenvolver pesquisas sobre técnicas de construção alternativas, com vista a redução do custo operacional e otimização de assentamentos habitacionais;
XXIII. Dar assistência e desenvolver programas de primeiro emprego e de recondução ao mercado de trabalho;
XXIV. Promover encontros de desenvolvimento das comunidades, em especial das atividades de desenvolvimento e capacitação de mão de obra;
XXV. Promover, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a criação, ampliação e manutenção de cursos profissionalizantes com funcionamento em horários alternativos e finais de semana;
XXVI. Promover, através de programas específicos, a promoção social de nossos munícipes em sua área de atuação;
XXVII. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, programas conjunto com órgãos e entidades públicas e provadas, nacionais ou internacionais de promoção ao trabalho, habitação e assistência social;
XXVIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 50 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Apoio à Gestão |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Coordenação de Proteção Social Básica |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Coordenação e Proteção Social Especial |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Planejamento e Orçamento |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Gestão de Trabalho, Emprego e Renda |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial |
|
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Gerenciamento de Apoio Sócio Familiar Comunitário |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Acompanhamento das Ações Psicossociais |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Programas Especiais e Benefícios |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Atividades Esportivas e Lúdicas |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Gerenciamento do Sistema de Informação |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Gerenciamento da Casa Lar |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Apoio Sócio Educativo à Criança |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Acompanhamento da Juventude |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Proteção Especial ao Idoso |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Informação e Cadastro |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Apoio aos Conselheiros e as Instâncias de Deliberação |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III – Controle de Benefícios Sociais |
01 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV – Apoio Artístico e Cultural |
02 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV – Apoio ao Artesão |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Monitoramento e Controle, Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios |
01 |
|
CAII |
Chefe de Seção II - Gerenciamento das Ações Sócio Assistenciais à Criança, Adolescente e a Juventude |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Sistema Municipal de Assistência Social |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Gestão de Programa Habitacional |
01 |
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Artigo 51 – Compete a Secretaria Municipal de Saúde além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Elaborar e executar ações referentes à assistência de saúde bucal e odontológica no Município;
II. Formular políticas locais, elaborar e executar ações de saúde mental, para atender aos portadores de transtornos mentais severos e persistentes, no sentido de atender à política nacional anti-manicomial e promover a inclusão social desta parcela da população municipal;
III. Adequar o modelo de saúde do Município às formulações nacionais do Sistema Único de Saúde, promovendo a modernização e expansão do sistema municipal de saúde, de acordo com o perfil de transição demográfica e epidemiológica do Município, objetivando-o como instrumento assistencial, de proteção social e de promoção da qualidade de vida da população;
IV. Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, o planejamento, a gestão e o controle dos recursos financeiros oriundos das transferências legais estabelecidas por: repasses voluntários, convênios, contratos, pactos de adesão, entre outros, destinados ao sistema municipal de saúde;
V. Formular e executar todas as ações necessárias aos programas de atenção coletiva desenvolvidos no SUS, promovendo sua gestão local em conformidade com as formulações nacionais, adequando-as às necessidades e capacidades do Município;
VI. Promover política de atenção básica estabelecida na estratégia principal de implantação dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários da Saúde;
VII. Garantir a manutenção das ações de saúde no Município em situações de risco, estabelecidas por eventos especiais como epidemias, catástrofes e situações de anormalidade que impões risco imediato a saúde da coletividade;
VIII. Garantir os direitos da população, de forma universal, equânime e integral, alcançados nos princípios doutrinários do SUS, através da implantação dos diversos programas assistenciais e com formulações municipais adequadas à política nacional de saúde, garantindo, no âmbito da competência municipal, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde do cidadão;
IX. Promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;
X. Criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos através de rede hospitalar, ambulatórios e postos de saúde;
XI. Criação e manutenção de infra-estrutura e vigilância sanitária, bem como de atividades relacionadas a drogas e medicamentos e alimentos;
XII. Construção e manutenção dos postos de saúde;
XIII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 52 – A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
SM |
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Saúde |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Monitoramento de Programas e Projetos |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Fisioterapia |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Execução de Convênios |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Atenção Básica |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Vigilância em Saúde |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Centro de Saúde Mental |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Odontológica |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Farmácia Básica |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administrativo |
03 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Prestação de Contas |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Epidemiologia |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Controle de Dados |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Acompanhamento Social |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II – Acompanhamento de Convênios |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Educação em Saúde |
01 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Coordenação dos Postos de Saúde |
01 |
|
HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC |
||
|
SM |
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc |
01 |
|
SM |
Diretor Médico do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc |
01 |
|
DAS I |
Supervisor Geral de Recursos Humanos |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Laboratório |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Farmácia |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Enfermagem |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Laboratório |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Nutrição |
01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
SM |
Presidente do Fundo Municipal de Saúde |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Execução Orçamentária, Contábil e Contratual |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Acompanhamento Orçamentária e Contábil |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III – Administrativo |
02 |
Seção XIII
Da Secretaria Municipal do Ambiente
Artigo 53 – Compete a Secretaria Municipal do Ambiente além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover os serviços de corte de gramas das praças, parques e jardins;
II. Promover a conservação e manutenção de praças, parque e jardins públicos;
III. Promover a apreensão de animais que forem encontrados abandonados em vias públicas, dando imediato conhecimento a Secretaria Municipal de Fazenda para autuação e lavratura de multa, se for o caso;
IV. Garantir a proteção ao homem, as demais forma de vida e ao patrimônio ambiental;
V. Notificar e infracionar agentes causadores de danos ao meio ambiente, na forma do Código Ambiental;
VI. Garantir, no território do Município, a utilização dos recursos ambientais de interesse local;
VII. Garantir a integração de ação institucional e regional na área ambiental;
VIII. Garantir o incentivo de desenvolvimento de tecnologia em sua área de atuação, em especial nas atividades de reciclagem e proteção ambiental;
IX. Viabilizar e promover processos de capacitação de pessoal com vistas a otimizar os desenvolvimento das atividades de proteção e recuperação ambiental;
X. Autorizar, fiscalizar e promover os serviços de poda de árvore das vias públicas, praças, parques e jardins públicos, bem como da fiscalização e autorização nas propriedades privadas;
XI. Promover a fiscalização e a proteção do patrimônio ecológico e as ares de proteção ambiental nos espaço geográfico do Município;
XII. Fiscalizar e promover a manutenção das áreas de interesse ambiental do Município, áreas de proteção ambiental, mananciais de águas, ecossistemas e demais unidades de conservação ambiental;
XIII. Desenvolver e implementar processos de gestão ambiental sustentável, promovendo a proteção ambiental, a promoção social e econômica dos grupos humanos e priorizando as atividades econômicas de subsistência;
XIV. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 54 – A Secretaria Municipal do Ambiente compõe-se da seguinte unidade de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal do Ambiente |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal do Ambiente |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Projetos Especiais |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Administrativo |
01 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Proteção Ambiental |
01 |
|
CAI IV |
Chefe de Seção IV - Produção Vegetal |
01 |
|
CAI IV |
Chefe de Seção IV - Poda e Jardinagem |
01 |
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Transporte
Artigo 55 – Compete a Secretaria Municipal de Transporte além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Programar e coordenar a aquisição de veículos e máquinas pesadas pelo Município, de acordo com suas normas;
II. Desenvolver planos de manutenção para cada veículo e máquina, manipulando dados estatísticos para avaliar a situação de cada veículo e máquina;
III. Efetuar relatórios de análise sobre a situação de veículos e maquinário;
IV. Coordenar o aperfeiçoamento dos técnicos visando otimizar os serviços;
V. Controlar a Utilização dos veículos e maquinários do Poder Executivo Municipal, promovendo a racional distribuição dos serviços;
VI. Fiscalizar as condições de utilização e conservação dos veículos e maquinários por parte dos usuários;
VII. Propor a baixa do veículo e maquinário que se torne inservível para o trabalho na Administração Pública Municipal;
VIII. Elaborar, em harmonia com os planos rodoviário nacional e estadual, o plano municipal e programas municipais de serviços;
IX. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal quaisquer modificações que a execução dos serviços venha a indicar;
X. Promover, em conformidade com o programa anua aprovado, a aplicação das dotações orçamentárias destinadas as estradas e de créditos adicionais e receitas de operações de crédito em estradas de rodagem municipais;
XI. Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais;
XII. Produzir o relatório final de todos os trabalhos executados pelo órgão, seja por administração direta ou indireta, consolidando as informações;
XIII. Executar os serviços de garagem;
XIV. Efetuar e organizar a distribuição de veículos aos diversos órgãos que compõem a Administração Municipal, observando as necessidades de cada um, bem como a disponibilidade de frota;
XV. Efetuar a guarda, o abastecimento, a limpeza e a lubrificação de veículos e máquinas da Administração Pública Municipal;
XVI. Executar os reparos e consertos dos veículos e máquinas, bem como controlar os gastos de manutenção e operação;
XVII. Realizar a inspeção periódica e anual dos veículos, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;
XVIII. Exigir que o motorista e o operador de máquinas estejam em situação profissional regularizada em consonância com a legislação de trânsito;
XIX. Providenciar os licenciamentos dos veículos e máquinas;
XX. Tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de acidentes que envolvam veículos e máquinas da municipalidade;
XXI. Opinar sobre as aquisições de máquinas e veículos, visando a padronização da frota municipal;
XXII. Receber, guardar e registrar as peças e materiais retirados do almoxarifado central para uso, aplicação ou consumo com oficina, veículo, equipamento ou máquina, mantendo-se cadastro atualizado e detalhado dos reparos, por equipamento;
XXIII. Estabelecer e controlar os padrões de eficiência e os custos de serviços do setor;
XXIV. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 56 – A Secretaria Municipal de Transporte compõe-se das seguintes unidades de serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Transportes |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Transportes |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Transporte, Manutenção e Abastecimento. |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Manutenção de Máquinas e Veículos |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Administrativo |
01 |
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Artigo 57 – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover a realização de programas e projetos de fomento e defesa da agropecuária e demais atividades agrícolas produtivas do Município;
II. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência e eficácia do sistema agrícola para comercialização e abastecimento Municipal;
III. Elaborar e executar programas de auxilio e alimentação da população rural e urbana do Município incentivando a plantação de horta caseira, escolar, comunitária e privada;
IV. Desenvolver a criação de animais de pequeno e médio porte;
V. Fiscalizar a sanidade e os preços dos produtos hortifrutigranjeiros e dos produtos de origem animal em consonância com os demais órgãos existentes de atuação na área;
VI. Contribuir para o desenvolvimento do ensino técnico agrícola e da pesquisa agropecuária;
VII. Garantir as realizações dos planos, programas e projetos por intermédios das Secretarias e Assessorias;
VIII. Adotar e promover política, planos, projetos, pesquisas e programas de desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento Municipal;
IX. Incentivar e orientar a formação de associações e cooperativas e outra modalidades de associação voltadas para as atividades econômicas de agropecuária;
X. Garantir a integração de ação institucional e regional na área a agropecuária;
XI. Promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XII. Articulação com entidades públicas e privadas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
XIII. Implantar e executar atividades de serviços públicos, tais como: mercado, feiras e matadouros;
XIV. Viabilizar a realização de convênios, contratos e pactos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;
XV. Promover e assegurar medidas que garantam o fluxo no abastecimento municipal, priorizando a produção interna de subsistência;
XVI. Articular-se com a Secretaria Municipal de Obras, indicando a necessidade de manutenção e construção de estradas vicinais, visando promover um maior e melhor escoamento dos produtos agrícolas;
XVII. Planejar, promover e favorecer ações de conservação do solo, irrigação, drenagem e eletrificação rural;
XVIII. Apoiar e estimular o cooperativismo rural e outras formas de associação que visem o desenvolvimento da qualidade de vida e produção dos núcleos sociais agrícolas;
XIX. Propor, incentivar, promover e apoiar programas de assentamento de produtores rurais no Município;
XX. Promover a formação de infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento das ações de produção do pequeno produtor rural;
XXI. Promover o desenvolvimento e a revitalização da piscicultura no Município de Aperibé;
XXII. Promover a prevenção, erradicação e combate às doenças e pragas das plantas e produtos vegetais;
XXIII. Promover a pesquisa e assistência para obtenção de raças de melhor padrão genético;
XXIV. Promover a, introdução de processos mecânicos no meio rural;
XXV. Promover pesquisa, produção e distribuição de sementes e mudas;
XXVI. Planejamento, implantação e fiscalização de armazéns e silos;
XXVII. Promover a distribuição de produtos agrícolas;
XXVIII. Assessorar ao Chefe de Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação
Artigo 58 – A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Agricultura |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Agricultura |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Melhoramento Genético |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Produção Vegetal e Mineral |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária Animal |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Controle de Operação de Equipamento |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Administrativo |
03 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Distribuição de Mudas e Controle Fitossanitário |
01 |
|
CAI IV |
Chefe de Seção IV - Vacinação, Inseminação e Controle de Zoonose |
01 |
|
CAI IV |
Chefe de Seção IV - Produção de Mudas |
01 |
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Artigo 59 – Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.
II. Proporcionar meios de recreação à comunidade;
III. Promover e apoiar as práticas desportivas e de lazer;
IV. Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;
V. Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo e de lazer;
VI. Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;
VII. Elaborar, promover e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;
VIII. Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual e através de programas continuados de lazer;
IX. Elaborar e promover a realização de colônias de férias nos distritos do Município;
X. Elaborar os planos municipais de esporte e lazer;
XI. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 60 – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo compõem-se das seguintes unidades de serviço imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Eventos Esportivos |
02 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios |
02 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Comunicação |
01 |
CAPÍTULO VI
DAS COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Artigo 61 – As Coordenações de Programas Especiais previstas no parágrafo primeiro do artigo 20 desta Lei, serão instituídas por decreto do Prefeito.
§ 1º - O Decreto que instituir Coordenação de Programa Especial especificará:
1) Os programas cuja execução ficará a cargo da Coordenação;
2) As atribuições do titular da Coordenação e sua competência para deferir despachos decisórios;
§ 2º - Não se instituirá Coordenação para execução de programas ou o trato de assuntos que se incluam na área de competência dos serviços e órgão do mesmo nível hierárquico.
§ 3º - A instalação de Coordenação de Programas Especiais dependerá da existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas.
§ 4º - Ao instalar a Coordenação, o Prefeito Municipal adotará dos meios materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
§ 5º - O número de Programas Especiais em funcionamento concomitantemente não será superior a 3 (três).
Artigo 62 – Os encargos de direção das Coordenações Especiais serão atendidas mediante o provimento de cargo de Coordenador de Programa mediante designação cumulativa, sem remuneração desta.
CAPÍTULO VII
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Artigo 63 – O Prefeito, os Secretários Municipais, os Diretores Gerais, o Presidente do Fundo Municipal de Saúde de igual nível hierárquico salvo hipótese expressamente contemplada em Lei, deverão permanecer livres de funções meramente executoras e práticas de atos relativos à mecânica administrativa, devendo delegá-las a subordinados na hierarquia da sua unidade administrativa sob sua supervisão direta, podendo, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu único critério, a competência delegada.
§ 1º – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os Atos Normativos indicarem:
1) Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer titulo e qualquer que seja sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa, revisão e rescisão de contrato;
2) Concessão e cassação de aposentadoria;
3) Aprovação de licitação, qualquer que seja sua finalidade;
4) Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
5) Permissão de serviço público ou de utilidade pública a titulo precário;
6) Alienação e arrendamento de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizados pela Câmara Municipal;
7) Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou outras modalidades admitidas em Lei deverão ser autorizadas pela Câmara Municipal.
8) Aprovação de loteamento e subdivisão de terreno.
§ 2º – O encaminhamento de processos e outros expedientes aos titulares dos cargos mencionados neste artigo ou a avocação de qualquer procedimento pelos mesmos, apenas se dará:
I – Quando o assunto se relaciona com atos praticados pessoalmente pela citada autoridade;
II – Quando se enquadram simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados aos serviços;
III – Para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.
Artigo 64 – Com o objetivo de reservar aos titulares dos cargos mencionados no art. 63 desta lei, as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I) Todo assunto será iniciado no nível hierárquico mais alto, podendo delegar a níveis hierárquicos mais baixos, procedendo na forma abaixo:
a) As chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competência decisória, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;
b) O titular dos Cargos mencionados no artigo 64 desta lei, competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem.
II) O titular dos Cargos mencionados no artigo 64 desta lei competente não poderá escusar-se a decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior ou de outra autoridade.
III) Os atos administrativos para fins de instrução de processo far-se-ão diretamente de no âmbito da própria unidade administrativa e/ou entre elas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 65 – Ficam ratificados todos os órgãos já existentes na estrutura anterior, acrescida a esta os novos Órgãos ora criados na organização básica do Município definidos nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração deste que os mesmos tenham sidos praticados dentro dos princípios legais.
Artigo 66 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Artigo 67 – O Agente Político terá direito a 30 dias consecutivos de férias anuais.
Parágrafo Único – No caso de extrema necessidade de serviço, poderá o agente político e demais servidores públicos municipais, transformar as férias não gozadas em pecúnia indenizatória integral, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, convalidado-se os atos dessa natureza se praticados.
Artigo 68 – A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das possibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Artigo 69 – Fica garantido aos atuais ocupantes de Cargos Efetivos todos os direitos adquiridos por força da Lei 278,de 28 de dezembro de 2001 e da Lei 409, de 26 de março de 2009.
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 70/94 de 11/94 278/01 de 28/12/2001 e 409/09 de 26/03/2009, ficando convalidados seus efeitos até a presente data.
Aperibé, 05 de janeiro de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Quadro Permanente
A – Cargos isolados de provimento em comissão
Grupo I – Secretários Municipais - SM
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
SM |
GABINETE DO PREFEITO - GP |
01 |
|
SM |
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMGICGC |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAd |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DO AMBIENTE - SMAmb |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO - SMELT |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP |
01 |
|
SM |
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - CGM |
01 |
Grupo I.I – Presidente de Fundo Municipal e Diretor de Hospital.
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
SM |
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
|
SM |
DIRETOR MÉDICO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC |
01 |
|
SM |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC |
01 |
Grupo I.II – Subsecretários Municipais – SSM
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
SSM |
SUBCHEFE DE GABINETE |
01 |
|
SSM |
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
01 |
|
SSM |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
01 |
Grupo II - Direção e Assessoramento Superior – DAS
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
DAS I |
DIRETOR GERAL/SUPERVISOR |
13 |
|
DAS I |
PROCURADOR/ASSESSOR JURÍDICO |
04 |
|
DAS II |
DIRETOR DE DIVISÃO |
29 |
|
DAS III |
CHEFE DE SEÇÃO I |
40 |
|
DAS IV |
CHEFE DE SEÇÃO II |
30 |
|
DAS V |
CHEFE DE SEÇÃO III |
10 |
|
DAS VI |
CHEFE DE SEÇÃO IV |
07 |
B - Função de preenchimento em confiança
Grupo III – Chefia e Assessoramento Intermediária – CAI
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
CAI I |
CHEFE DE SEÇÃO I |
15 |
|
CAI II |
CHEFE DE SEÇÃO II |
11 |
|
CAI III |
CHEFE DE SEÇÃO III |
08 |
|
CAI IV |
CHEFE DE SEÇÃO IV |
05 |
Cargos de Provimento efetivo
Grupo IV – Cargos Profissionais – CP
Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar
Escolaridade: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
ARTÍFICE DE ELETRICISTA |
1 |
|
ARTÍFICE DE ARMADOR |
1 |
|
ARTIFICE DE PINTOR |
1 |
|
ARTIFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS |
1 |
|
CALCETEIRO |
4 |
|
COSTUREIRA |
1 |
|
COVEIRO |
1 |
|
JARDINEIRO |
1 |
|
MAGAREFE |
1 |
|
MECÂNICO DE AUTOS |
5 |
|
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA |
5 |
|
MOTORISTA |
5 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
5 |
|
PEDREIRO |
4 |
|
VIGIA |
1 |
Subgrupo 2 – Atividade Profissional de Nível Elementar Especializado
Escolaridade: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano
|
CATEGORIA FINCIONAL |
Referência |
|
AGENTE SANITÁRIO |
4 |
|
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (AGENTE) |
3 |
|
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO |
3 |
|
VIVEIRISTA |
1 |
Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de nível médio
3.1 - Escolaridade: Ensino Médio
|
CATEGORIA FINCIONAL |
Referência |
|
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
6 |
|
AGENTE DE CADASTRO |
6 |
|
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
6 |
|
DESENHISTA |
6 |
|
DIGITADOR |
6 |
|
FISCAL AMBIENTAL |
6 |
|
FISCAL DE OBRAS |
6 |
|
FISCAL DE POSTURA |
6 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
6 |
|
GUARDA MUNICIPAL |
6 |
|
INSEMINADOR |
6 |
|
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAMENTO DE DADOS |
7 |
|
RECEPCIONISTA |
4 |
|
TELEFONISTA |
4 |
3.2 - Escolaridade: Ensino Médio + Registro na Entidade de Classe
|
CATEGORIA FINCIONAL |
Referência |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
4 |
|
TÉCNICO AMBIENTAL |
6 |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
6 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
6 |
|
TÉCNICO EM LABORATORIO |
6 |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
6 |
Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de nível superior
Escolaridade: Ensino Superior + Registro na Classe
|
CATEGORIA FINCIONAL |
Referência |
|
ANALISTA PROCESSAMENTO DADOS |
11 |
|
ARQUITETO |
11 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
10 |
|
BIOQUÍMICO |
10 |
|
CONTADOR |
11 |
|
DENTISTA |
11 |
|
ENFERMEIRO |
10 |
|
FARMACEUTICO |
10 |
|
FISIOTERAPEUTA |
10 |
|
FONAUDIÓLOGO |
10 |
|
MÉDICO |
11 |
|
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA |
11 |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
11 |
|
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL |
11 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
11 |
|
MÉDICO ENDOSCOPISTA |
11 |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA |
11 |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA |
11 |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA |
11 |
|
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA |
11 |
|
MÉDICO PEDIATRA |
11 |
|
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL (24H) |
11 |
|
MÉDICO RADIOLOGISTA |
11 |
|
MÉDICO UROLOGISTA |
11 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
10 |
|
NUTRICIONISTA |
10 |
|
PSICÓLOGO |
10 |
ANEXO II
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Características e condições para preenchimento dos cargos
GRUPO I
Secretários Municipais – SM
1 - Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I – Secretários Municipais – SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.
2 - Os cargos em comissão de Secretários Municipais estão classificados segundo a estruturação constante do Anexo I.
GRUPO I.I
Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc
1- Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I – Secretários Municipais – SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
GRUPO I.II
Subsecretários Municipais – SSM
1- Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I – Subsecretários Municipais – SSM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando na ausência do Secretário Municipal Titular, coordenando, controlando ou aconselhando nas ações inerentes à Administração Pública Municipal.
2- Os cargos em comissão de Subsecretários Municipais estão classificados segundo a estruturação constante do Anexo I.
GRUPO II
Direção de Assessoramento superior – DAS
1- Os cargos isolados de provimento em comissão que constituem o Grupo II – Direção de Assessoramento Superior – DAS, do quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação e controle ou aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.
2- Os DAS são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e preferencialmente de pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notória.
3- Os DAS compreendem, em princípio, vencimento mensal que poderá ser concedida e paga no percentual fixado no Plano de Vencimentos, o funcionário, nomeado para ocupar Cargo de Comissão, fará jus a perceber 60 % do valor correspondente ao DAS, sem perda dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo que seja titular, podendo optar pela totalidade do valor do DAS.
GRUPO III
Chefia de Assistências Intermediárias – CAI
1- As funções gratificadas de preenchimento e confiança, que constituem o GRUPO III– Chefia e Assistência Intermediária – CAI, do Quadro Permanente, criadas para a implantação do desdobramento operacional da estrutura da administração do Poder Executivo, envolvem atividades de estudo, orientação, comando coordenação e controle, relativas à execução de programas, aplicação de normas e adição de critérios estabelecidos em decretos, instruções, regimentos ou quaisquer atos inerentes à administração Publica do Município.
2- As funções gratificadas de chefia e assistência intermediárias – CAI, estão classificadas segundo a estruturação constante do Anexo I.
3- No Plano de vencimentos, o Poder Executivo fixará os valores remuneratórios a serem pagos para cada símbolo CAI.
4- Os CAI são funções de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, e privativo de funcionários públicos do município de Aperibé.
5- O valor do símbolo CAI corresponde ao exercício de função gratificada, e é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para o respectivo desempenho.
GRUPO IV
Cargos Profissionais
1- Os cargos de provimento efetivo, que constituem o GRUPO IV – Cargos Profissionais do quadro permanente do Poder Executivo estão classificados segundo as condições destes itens e a estruturação dos respectivos subgrupos constantes do Anexo I.
2- As categorias funcionais terão seus contingentes de cargos definidos em função das necessidades de cargos para cada unidade administrativa, em termos de Secretarias Municipais e órgãos equivalentes.
3- No plano de vencimentos, o Poder Executivo fixará os valores correspondentes à retribuição dos cargos.
4- Observadas as diretrizes desta lei, o Poder Executivo poderá extinguir ou criar categorias funcionais no Anexo I, com autorização legislativa.
ANEXO III
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Especificações genéricas dos Cargos
Grupo I – Secretários Municipais – SM
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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SM |
Gabinete do Prefeito |
Órgão incumbido de auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de projetos; providenciar o preparo e o encaminhamento do expediente do Prefeito; providenciar a elaboração e divulgação dos atos oficiais do Prefeito; providenciar a organização e controle da agenda do Prefeito; organizar as audiências do Prefeito e atender as pessoas que o procuram; incumbir-se das correspondências particular do Prefeito, mantendo sob a sua guarda, documentos de natureza sigilosa; manter cadastro de autoridade, instituições e organizações; promover a organização de coletâneas de leis, decretos, portarias, e demais atos do governo municipal, bem como da legislação federal, estadual de interesse da Prefeitura. |
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SM |
Procuradoria Geral do Município |
Órgão que tem por finalidade exercer as atividades com vistas à defesa do Município, da ordem econômica social e demais deveres com base nas fontes do Direito. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Controle Interno |
Órgão incumbido de auditorias, acompanhamento de programas de governo, acompanhamento do orçamento, controle de gastos com pessoal, contabilidade publica, assessoramento aos gestores municipais, assessoramento de convênios e prestação de contas. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Governo Indústria, Comércio e Gestão de Convênios |
Órgão incumbido de exercer as atividades de supervisão administrativa; cooperação entre as demais Secretarias, bem como assessorar o Prefeito na política de instalação de indústrias no Município, estabelecer diretrizes para melhor aproveitamento das vocações comerciais locais, desenvolver atividades de contratação e acompanhamento de convênios no âmbito Estadual e Federal, e com a iniciativa privada, se for o caso, das publicidades aos atos oficiais, gerir e administrar o Condomínio Industrial e Serviços do Município. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Administração |
Órgão incumbido da preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito, de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na prefeitura; do tombamento, registro, inventario, proteção de conservação de bens móveis, imóveis e semoventes; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura; da conservação interna e externa do prédio da prefeitura, móveis e instalações. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento |
Órgão encarregado de executar a política financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração da proposta orçamentária técnica; do controle e escrituração contábil da prefeitura; e do assessoramento geral de assuntos fazendários. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo |
Órgão incumbido de executar as atividades de apoio ao controle externo definidas como acompanhamento as decisões determinações da Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado e da União, do Ministério Público, dos Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Defensoria Pública, e demais órgãos Federais e Estaduais visando celebração de convênios e ajustes, inclusive elaborando projetos de leis, decretos e regulamentos. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Obras |
Órgão incumbido de executar as atividades concernentes á elaboração de projetos, construção e conservação das obras publicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; licenciamento e a fiscalização de obras particulares. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Órgão responsável pelas atividades relativas a educação fundamental; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a elaboração e execução do plano municipal de educação; manutenção dos programas de merenda escolar; a manutenção da biblioteca; e a difusão cultural. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação |
Órgão incumbido de desenvolver ações para o bem estar social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais, bem como a distribuição de produtos farmacêuticos em geral; alimentos e vestuários em geral com a finalidade de possibilitar atendimentos de programas assistenciais a pessoas carentes de recursos; coordenar e executar a política de defesa da criança e do adolescente, administrar as creches municipais, supervisionar as pré-escolas comunitárias e atividade de promoção humana junto a grupos específicos, marginalizados e carentes de ajuda no Município. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Saúde |
Órgão incumbido de desenvolver ações para consecução dos objetivos do governo que visam a melhoria do nível de saúde da população, promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde; promover a melhoria do padrão alimentar da população de maneira geral através de campanhas educativas ou mesmo na distribuição de alimentos em consonância com a Secretaria municipal de Promoção social; criação e manutenção e infra-estrutura para prestação de serviços médicos através de rede hospitalar, ambulatórios e postos de saúde; criação e manutenção de infra-estrutura para prevenção e combate a endemias objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica; criação e manutenção de infra-estrutura de vigilância sanitária, bem como o controle de atividades relacionadas a droga, medicamentos e alimentos. |
|
SM |
Secretaria Municipal do Ambiente |
Órgão incumbido da proteção dos recursos naturais e controle da poluição ambiental; proteção dos solos contra os desgastes ocasionados pelo homem ou por agentes da natureza; controlados da poluição das árvores; do ar, do solo e sonora; proteção das áreas urbanas e rurais contra possíveis danos causados por secas e minimizar seus efeitos; evitar danos em áreas urbanas ou rurais, ocasionadas por enchentes; aproveitar para fins urbanos ou rurais, terras eventuais ou constantemente alagadas. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Transporte |
Órgão incumbido de desenvolver ações no sentido da implantação e operação da infra-estrutura rodoviária, de terminais rodoviários, vias expressas, estradas vicinais, controle e segurança do trafego rodoviário e do serviço de transporte rodoviário, a pavimentação de ruas; abertura de ruas e de novas artérias de logradouros públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município; a manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral, bem como sua guarda e conservação. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Agricultura |
Órgão incumbido de desenvolver ações no sentido do planejamento e da produção dos produtos agrícola; prevenção, erradicação e combate as doenças e pragas das plantas e produtos vegetais; pesquisa e produção de insumos agrícolas; irrigação de solos; introdução de processos mecânicos no meio rural; pesquisa, produção e distribuição de sementes e mudas; pesquisa e assistência para obtenção de raças de melhor padrão genético; desenvolvimento da pesca; planejamento, implantação e fiscalização de armazéns e silos; distribuição de produtos agrícolas, construção de centrais de abastecimento e mercados; manutenção dos parques, jardins e arborização. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
Órgão incumbido do desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas a implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva a população de maneira geral. |
|
SM |
Secretaria Municipal de Segurança Pública |
Órgão incumbido do desenvolvimento das atividades de segurança e Cidadania, coordenação da política de trânsito nas áreas urbanas do Município, oferecer suporte logístico e operacional à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando solicitado, comandar o contingente da guarda municipal, desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais, prevenir sinistros e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos, prevenir atentados contra os cidadãos, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município, comandar rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins,de forma preventiva e comunitária, atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de situação de emergência ou calamidade pública, prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos, participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal, promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e segurança ambiental urbanos, prover a segurança das autoridades municipais, zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências, atender situações excepcionais, de interesse público do Município, orientar, fiscalizar e controlar o tráfego de veículos nas estradas vicinais do Município, participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município. |
Grupo I.I – Subsecretários Municipais - SSM
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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SSM |
Subsecretario |
Órgão incumbido de substituir o Secretário Municipal Titular em sua ausência, comandar e coordenar os trabalhos inerentes a secretaria controlando a execução de convênios. |
Grupo II – Direção e Assessoramento Superior - DAS
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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DAS I |
Assessor Jurídico |
Exercer atribuições de assistência jurídica aos órgãos municipais, orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, desenvolvendo orientações com aplicação da legislação em vigor. |
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DAS I
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Diretor Geral/Supervisor |
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas. |
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DAS II |
Diretor de Divisão |
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, sob a coordenação supervisão da Diretoria Geral. |
||
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DAS III |
Chefe de Seção I |
1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função. 2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior. 3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho. 4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções. 5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição. 6- assistir as autoridades a que se subordina. 7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores. 8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.
Observação Final: As atribuições de DAS III a DAS VI são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza do Cargo, com preenchimento e exoneração de livre iniciativa do Chefe do Executivo. |
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DAS IV |
Chefe de Seção II |
|||
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DAS V |
Chefe de Seção III |
|||
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV |
|||
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Grupo III – Chefia e Assistência Intermediária - CAI
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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CAI I |
Chefe de Seção I |
1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função. 2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior. 3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho. 4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções. 5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição. 6- assistir as autoridades a que se subordina. 7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores. 8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.
Observação Final: As atribuições de CAI I a CAI IV são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza da função, atribuídas exclusivamente a servidor público efetivo. |
|
CAI II |
Chefe de Seção II |
|
|
CAI III |
Chefe de Seção III |
|
|
CAI IV |
Chefe de Seção IV |
Grupo IV – Cargos Profissionais
|
Cargos Profissionais |
Síntese das Atribuições Gerais |
|
Agente de Administração |
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, com autonomia ou sob supervisão e orientação envolvendo estudos e execução de trabalhos administrativos. |
|
Agente de Cadastro |
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, compreendendo os cargos que se destinam a informar requerimentos relacionados com a construção, demolição, legalização de imóveis, bem como efetuar cálculos de áreas e impostos. |
|
Agente Sanitário |
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, compreendendo os cargos que se destinam a realizar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade. |
|
Analista de processamento de dados |
Atividade de natureza especializada compreendendo a execução e criação de programas de informática. |
|
Arquiteto |
Atividades que envolvem criatividade, supervisão, planejamento, coordenação, programação, orientação execução especializada, bem como a elaboração de projetos, em geral, do campo da engenharia civil. |
|
Artífice de Armador |
Atividade técnica profissional relacionada com a realização de obras. |
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Artífice de Eletricista |
Atividade técnica profissional relacionada com instalações elétricas. |
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Artífice de Pintor |
Atividade técnica profissional relacionada com o trabalho de pintura. |
|
Artífice de Serviços Diversos |
Atividade técnica profissional relacionado com a trabalho de manutenção diversa. |
|
Assistente de administração |
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, sob a supervisão e orientação de trabalhos administrativos. |
|
Assistente Social |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, programação e execução especializada no campo da assistência social. |
|
Auxiliar de Administração |
Atividade de baixa complexidade, de natureza repetitiva, em grau de auxiliar. |
|
Auxiliar de Creche |
Compreender os cargos se destinam a executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio nas creches municipais, centros comunitários, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos menores. |
|
Auxiliar de enfermagem |
Atividade de natureza repetitiva envolvendo execução, sob supervisão e orientação, de serviços de auxiliares de atendimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais. |
|
Auxiliar de Serviços de Administração - servente |
Atividades de natureza repetitivas, relacionadas com a execução, de trabalho de limpeza e conservação de edifícios em que funcionam repartições publicas, bem como de transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, maquinas e cargas em geral. |
|
Auxiliar de Serviços de Saúde |
Atividade de natureza repetitiva envolvendo execução, sob supervisão e orientação, de atendimentos a consulentes. |
|
Auxiliar de serviços escolares - servente |
Atividade de natureza repetitiva relacionada a com a execução de trabalho de limpeza conservação e manutenção na área da educação. |
|
Auxiliar de Serviços Urbanos |
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de limpeza de vias públicas. |
|
Auxiliar de tributação |
Atividade de natureza repetitiva, de mediana complexidade, envolvendo o auxilio no trabalho de fiscalização. |
|
Bioquímico |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa a estudo dos seres vivos e transformação dos alimentos. |
|
Calceteiro |
Atividade técnica profissional relacionada com obras de pavimentação e calçamentos. |
|
Contador |
Atividade que envolve criatividade, em maior grau de complexidade, na administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contábeis. |
|
Costureira |
Atividade de natureza qualificada envolvendo a confecção de roupas. |
|
Coveiro |
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de cemitério. |
|
Dentista |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada, na execução de tratamentos de moléstias dentárias. |
|
Desenhista |
Atividade de natureza especializada compreendendo a execução de serviços de desenho |
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Digitador |
Atividade de natureza especializada compreendendo a execução de trabalho de digitação em computador. |
|
Enfermeiro |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada nos serviços de enfermagem. |
|
Farmacêutico |
Compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinentes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias. |
|
Fiscal Ambiental |
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo de saneamento e melhoria do meio ambiente. |
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Fiscal de obras |
Atividade de natureza especializada envolvendo o trabalho de supervisão, orientação e execução de trabalhos de fiscalização e aplicação de leis e atos normativos a postura municipal. |
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Fiscal de Postura |
compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais. |
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Fiscal de tributos |
Atividades de natureza especializada compreendendo supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos de fiscalização e aplicação de leis e atos normativos referentes a postura municipal. |
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Fisioterapeuta |
Atividade que envolve coordenação, orientação e programação no tratamento através de fisioterapia. |
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Fonoaudiólogo |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação, orientação e execução especializada relativa ao tratamento através da fonética. |
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Guarda Municipal |
Compreende os cargos que se destinam a proteger bens, serviços e instalações municipais. |
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Inseminador |
Atividade de natureza qualificada, envolvendo a execução de fecundação de óvulos. |
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Inspetor Escolar |
compreende os cargos que se destinam a supervisionar estudos e elaboração de projetos educacionais na rede Municipal de ensino. Compreende os cargos que se destinam a supervisionar e a inspecionar assuntos educacionais pertinentes à escola do Município em sua parte técnico-administrativa. |
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Jardineiro |
Atividades de natureza repetitiva envolvendo a execução de serviços de jardinagem e arborização. |
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Magarefe |
Atividade de natureza repetitiva envolvendo o preparo e abate de reses em matadouro. |
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Mecânico de Autos |
Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção motores. |
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Mecânico de Máquina Pesada |
Atividades técnicas profissionais relacionadas com a ajustagem, montagem, recuperação e manutenção de máquinas, motores e instrumentos mecânicos pesados. |
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Médico |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a trabalhos de defesa e recuperação da saúde física e mental do individuo ou da coletividade humana nas várias especialidades medicas. |
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Médico Anestesiologista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
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Médico Cardiologista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Cirurgião Geral |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Clínico Geral |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Endoscopista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Ginecologista/Obstetrícia |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Oftalmologista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Ortopedista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Otorrinolaringologista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
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Médico Pediatra |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Plantonista Clínico Geral (24h) |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
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Médico Radiologista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
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Médico Urologista |
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. |
|
Médico Veterinário |
Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar atividades de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade. |
|
Motorista |
Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados no uso de transporte oficial de passageiros e cargas. |
|
Nutricionista |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a ciência da nutrição. |
|
Oficial de Administração de Processamentos de Dados |
Atividade de natureza especializada, pouco repetitiva, abrangendo estudos e pesquisas preliminares, planejamento em grau auxiliar e execução qualificada, com autonomia, ou sob supervisão e orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos ou normas referentes a administração geral e específica. |
|
Operador de máquina pesada |
Atividade de natureza qualificada, relacionado com o funcionamento de maquinas leves e pesadas, além da orientação, controle de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamento. |
|
Pedreiro |
Atividades técnicas profissionais relacionadas com obras ou trabalhos de alvenaria. |
|
Psicólogo |
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a psicologia |
|
Recepcionista |
Serviços de portaria, de simples execução, em menor grau de complexidade e responsabilidade, abertura e fechamento de portas e portões, recebimento e entrega de correspondência, controle de entrada e saída de pessoas e materiais. |
|
Técnico ambiental |
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a proteção do meio ambiente.
|
|
Técnico em contabilidade |
Atividade técnica profissional de natureza especializada compreendendo a execução e serviços contábeis. |
|
Técnico em enfermagem |
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de enfermagem no auxilio do tratamento de enfermos |
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Técnico em laboratório |
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo estudos e exames complementares |
|
Técnico em Radiologia |
Atividade técnica profissional, de natureza especializada envolvendo a execução de serviços de radiologia |
|
Telefonista |
Atividade técnica profissional de mediana complexidade, relacionada com a comunicação e recebimento de ligações telefônicas. |
|
Vigia |
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de trabalho de vigias nos prédios municipais. |
|
Viveirista |
Atividade de natureza qualificada compreendendo o cultivo de mudas e sêmenes no horto florestal, para o desenvolvimento e incentivo ao reflorestamento. |
ANEXO IV
PLANO DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
1 – GRUPO II – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
SIMBOLO |
RETRIBUIÇÃO BÁSICA |
|
SM |
2.400,00 |
|
SSM |
1.700,00 |
|
DAS I |
1.700,00 |
|
DAS II |
1.440,00 |
|
DAS III |
1.140,00 |
|
DAS IV |
780,00 |
|
DAS V |
650,00 |
|
DAS VI |
550,00 |
2 – GRUPO III – CARGOS DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – CAI
|
SIMBOLO |
RETRIBUIÇÃO BÁSICA |
|
CAI I |
720,00 |
|
CAI II |
480,00 |
|
CAI III |
360,00 |
|
CAI IV |
240,00 |
3 – GRUPO IV – CARGOS PROFISSIONAIS
|
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
1 |
525,00 |
|
2 |
525,00 |
|
3 |
525,00 |
|
4 |
525,00 |
|
5 |
525,00 |
|
6 |
544,92 |
|
7 |
653,64 |
|
8 |
- |
|
9 |
- |
|
10 |
871,11 |
|
11 |
1.088,52 |
ANEXO V
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
|
Cargos |
|
ARTÍFICE DE ARBORIZAÇÃO/JARDINAGEM |
|
ARTÍFICE DE ARMADOR |
|
ARTÍFICE DE ELETRICISTA |
|
ARTÍFICE DE PEDREIRO |
|
ARTÍFICE DE PINTOR |
|
ARTÍFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE |
|
CALCETEIRO |
|
MAGAREFE |
|
OFICIAL ADMINISTRATIVO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
ANEXO VI
PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
|
Cargos |
|
ARTIFICE DE BOMBEIRO |
|
ARTIFICE DE CARPINTEIRO |
|
ARTIFICE DE SOLDADOR |
|
AUDITOR DE GESTÃO |
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AUXILIAR DE ARTÍFICE |
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GARI |
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OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS |
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PAISAGISTA |
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PSICOPEDAGOGO |
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TÉCNICO AGRICOLA |
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TRABALHADOR |
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TRATORISTA |
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:5795C467