ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 804, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município o Dia pela Valorização da Vida - Lei Jeibson Fonseca Pires.
Autor: Vereador Cristiano Gonçalves Maria
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário de Datas Comemorativas do Município de Aperibé (RJ), no dia 15 de Setembro, como Dia Municipal pela Valorização da Vida, através da Lei “Jeibson Fonseca Pires”.
§ 1º. Neste dia, a Secretaria Municipal de Educação com a ajuda de psicólogos e demais profissionais da área, deverá promover entre os alunos da rede Municipal de ensino, debates, palestras e aulas que abordem o tema, de forma apropriada e adequada a idade dos mesmos.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde também deverá promover palestras, discussões abertas, distribuição de prospectos informativos e tudo mais que achar pertinente para o esclarecimento, a prevenção e combate da depressão.
§ 3º. Fica autorizada, a critério do poder executivo, a participação das demais secretarias nos eventos, objetivando assim, alcançar o maior número possível de cidadãos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Aperibé, 19 de outubro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:59EEF87C