ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 368/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a reintegração precária de servidora em cumprimento à decisão judicial proferida em sede de Agravo de Instrumento.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO que a servidora Prissila Celestino Alves foi exonerada em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta acumulação indevida de cargos públicos;

CONSIDERANDO que a servidora ajuizou ação judicial visando à anulação do ato de exoneração, processo nº 0800039-52.2026.8.19.0032, em trâmite perante o juízo da Vara Unica de Mendes – RJ;

CONSIDERANDO que, no referido processo, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0041932-55.2026.8.19.0000, no qual o Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso, determinando a reintegração provisória da servidora ao cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 44 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que define a reintegração como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo;

CONSIDERANDO, ainda, que a decisão judicial possui caráter precário, não representando julgamento definitivo do mérito, podendo ser revista ou modificada até decisão final da ação principal;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica a servidora Prissila Celestino Alves matrícula nº 3224 reintegrada provisoriamente ao cargo anteriormente ocupado em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0041932-55.2026.8.19.0000, até ulterior deliberação judicial.

Art. 2º - A reintegração ora efetivada possui caráter estritamente precário, permanecendo condicionada ao julgamento final dos processos judiciais informados judicial podendo ser revista ou cessada conforme determinação judicial superveniente.

Art. 3º - O tempo de serviço da servidora voltará a ser contado normalmente a partir da data de reintegração, para todos os fins legais que dependam de efetivo exercício.

 

§ 1º. Fica suspenso, no entanto, o gozo da licença‑prêmio cujo período aquisitivo dependa do tempo de serviço a partir da reintegração, permanecendo o benefício condicionado à decisão final do processo.

§ 2º. A servidora poderá adquirir e gozar férias normalmente, observadas as regras gerais aplicáveis ao funcionalismo municipal.

Art. 5º - O setor de Recursos Humanos deverá verificar se houve pagamento de verbas rescisórias proporcionais, especialmente relativas a férias e 13º salário, por ocasião da exoneração.

§ 1º. Constatado o pagamento proporcional de férias, a contagem do novo período aquisitivo será reiniciada a partir da data de reintegração, evitando duplicidade de períodos já indenizados.

§ 2º. Caso não tenha havido pagamento proporcional, a contagem de férias seguirá normalmente, considerando o tempo de serviço contínuo a partir da reintegração.

Art. 6º - Os efeitos financeiros decorrentes da reintegração serão implementados a partir da data de reintegração, sem prejuízo de posterior revisão conforme decisão final do processo.

Art.7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo uma cópia ser arquivada no prontuário funcional do servidor.

 

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Mendes


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:5AEA8374