ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos seguintes imóveis: salão de leitura e da quadra de futebol, localizados na Rua Baronesa Mesquita, s/n, Praça João Luiz do Nascimento, totalizando uma área de 1.569,32 m2, bem como uma área de 741,41 m2, também localizada na mesma Praça, conforme descrição constante no processo administrativo nº 04/50191/10.

 

Art. 2° - O imóvel terá como finalidade a instalação do denominado Espaço Ciência IterAtiva do IFRJ, bem como uma quadra poliesportiva e dois vestiários para uso do IFRJ e para a comunidade.

 

Art. 3° - A presente doação tem como encargo expresso a condição de que a construção da nova quadra, para uso do IFRJ e da comunidade, seja concluída antes das obras do Centro de Ciências e que o uso destinado à comunidade seja por tempo indeterminado.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:5B0AE992