ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.661, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil, e oitocentos reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil, e oitocentos reais), a fim de atender as despesas assim codificadas:

 

U. O.

Identificação da

Ação Administrativa

Funcional

Programática

Categoria

Econômica

Fonte

Valor da

Dotação

02.04

Desenvolvimento Social – Aluguel social

08.244.0010.2.019

3.3.90.36.00.00

00

2.000,00

02.04

Manutenção do Fundo de Assistência Social

08.122.0010.2.001

3.3.90.14.00.00

00

1.000,00

02.04

Desenvolvimento Social – Conselho Tutelar

08.243.0010.2.002

3.3.90.14.00.00

00

1.500,00

02.04

Manutenção do Fundo de Assistência Social

08.122.0010.2.001

3.3.90.34.00.00

00

2.000,00

02.04

Desenvolvimento Social - Peti

08.243.0010.2.003

3.3.90.34.00.00

12

600,00

02.04

Desenvolvimento Social - Cras

08.244.0010.2.005

3.3.90.34.00.00

12

2.500,00

02.04

Desenvolvimento Social – Bolsa Família

08.244.0010.2.009

3.3.90.34.00.00

12

500,00

02.04

Desenvolvimento Social - Projovem

08.243.0010.2.015

3.3.90.34.00.00

12

1.500,00

02.04

Manutenção do Fundo de Assistência Social

08.122.0010.2.001

3.3.90.39.00.00

00

10.200,00

02.04

Desenvolvimento Social - Creas

08.244.0010.2.011

3.3.90.30.00.00

12

5.000,00

Total

26.800,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:

 

U. O.

Identificação da

Ação Administrativa

Funcional

Programática

Categoria

Econômica

Fonte

Valor da

Dotação

02.04

Desenvolvimento Social – Serviço Funerário

08.244.0010.2.006

3.3.90.32.00

00

2.769,00

02.04

Desenvolvimento Social – Capac. De Servidores

08.122.0010.2.013

3.3.90.14.00

00

1.106,00

02.04

Desenvolvimento Social – F. M. do Idoso

08.122.0010.2.024

3.3.90.36.00

00

1.106,00

02.04

Desenvolvimento Social - Projovem

08.243.0010.2.015

3.3.90.36.00

12

2.451,00

02.04

Desenvolvimento Social – Bolsa Família

08.244.0010.2.009

3.3.90.34.00

12

1.490,64

02.04

Desenvolvimento Social - Creas

08.244.0010.2.011

3.3.90.34.00

12

1.114,00

02.04

Desenvolvimento Social - Creas

08.244.0010.2.011

3.3.90.36.00

12

1.106,00

02.04

Desenvolvimento Social – Centro Dia

08.244.0010.2.014

3.3.90.36.00

00

1.106,00

02.04

Desenvolvimento Social - Paif

08.244.0010.2.022

3.3.90.34.00

12

5.000,00

02.04

Desenvolvimento Social - Paif

08.244.0010.2.022

3.3.90.36.00

12

2.339,36

02.04

Manutenção do Fundo de Assistência Social

08.122.0010.2.001

3.3.90.47.00

00

1.000,00

02.04

Desenvolvimento Social – Casa Abrigo

08.244.0010.2.004

4.4.90.51.00

00

1.106,00

02.04

Desenvolvimento Social - Cras

08.244.0010.2.005

3.3.20.99.01

12

1.106,00

02.04

Desenvolvimento Social - Cras

08.244.0010.2.005

3.3.90.32.00

12

2.000,00

02.04

Desenvolvimento Social - Projovem

08.244.0010.2.015

3.1.90.13.01

12

2.000,00

Total

26.800,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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