ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita o seguinte cargo em comissão:       

I - 01 (um) cargo de DIRETOR DE ESCOLA, símbolo DE, na Escola do CIEP Nino Miraldi. da Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:                       
a) participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a sua execução , em conjunto com a Equipe Escolar;
b) participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola;
c) organizar com o Coordenador Pedagógico e a Equipe Escolar as reuniões pedagógicas da  ESCOLA;
d) organizar com a Equipe Técnica, a divisão de trabalho desta e sua execução;
e) diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e preservados:
g) coordenar e orientar todos os servidores da escola sobre o uso dos equipamentos e materiais de consumo;
h) coordenar e orientar a equipe escolar quanto à manutenção e conservação dos bens patrimoniais da escola, atualizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pela administração superior;                              
i) Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:
1) folhas de frequência;
2) fluxo de documentos da vida escolar;
3) fluxo de documentos da vida funcional;
4) fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos centrais, respondendo por sua fidedignidade e atualização;
5) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doença contagiosa e irregularidades graves ocorridas na escola;
j) garantir a circulação e o acesso de toda a informação de interesse da comunidade e ao conjunto de servidores e educandos da escola;
l) garantir a liberdade de expressão de manifestação e organização em todos os níveis, bem como o acesso da representação sindical e estudantil na ESCOLA.

 

Art.2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta orçamentária vigente.

 

Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 22 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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