ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 518 DE 19 DE ABRIL DE 2012.

EMENTA: Altera e dá nova redação artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º - Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº. 477/2010 em obediência ao inciso V do artigo 37 da CRFB:

 

Art. 4º- (...)

 

“Parágrafo único – A nomeação para cargos em comissão não poderá exceder ao limite de 40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal”.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Aperibé, 19 de abril de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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