ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REGIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

Da Caracterização

Art. 1°- O Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, com base nos artigos 3°, VIII; 11, III e 14, II da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), está integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura diretamente subordinado ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino reger-se-ão por este Regimento aplicando-se os casos omissos a legislação própria, Lei Federal 8.069/90 e LDB nº 9.394/96.

CAPÍTULO II

Dos Princípios, Finalidades e Objetivos

Art. 2° - As Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé funcionam inspiradas nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e também pelos princípios da liberdade e da solidariedade.

Art. 3° - A educação e o ensino visam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como a oportunidade para estudos posteriores.

Art. 4° - A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, conforme artigo 23, da LDB N° 9394/96, se organiza em anos e fases e, se destina à Educação Básica formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e Adultos) de acordo com os objetivos por modalidade de atendimento.

Art. 5°- No Currículo do Ensino, conforme § 5°, do artigo 32, da LDB n° 9394/96, deverá incluir obrigatoriamente conteúdo que trate dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), bem como, ações étnico-raciais com conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros conforme previsto na Lei n° 11.645 de 10 de março de 2008, Bullyng e Cyberbullying como crimes no código Penal, Lei Federal n° 14811/24, Instituição da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, Lei n ° 14.819, de 16 de Janeiro de 2024 e Dia Mundial pela Valorização da Vida, Lei “Jeibson Fonseca Pires”, Lei n° 804, de 19 de Outubro de 2021.

 

Parágrafo Único - O Ensino Médio e o Ensino Profissionalizante poderão ser oferecidos desde que o Município tenha atendido todas as modalidades de sua competência.

Seção I

Educação Infantil

Art. 6° - A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 7° - Será oferecido em creches para crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos de idade, organizada da seguinte forma:

I - Berçário - de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos de idade, podendo, desde que devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ser dividida em duas etapas, conforme a necessidade e disponibilidade física, de acordo com o desenvolvimento da faixa etária: uma de 4 (quatro) meses a 11 (onze) meses e outra de 1 (um) ano a 1 (um) ano e 11 (onze) meses.

II - Maternal I – de 2 (dois) anos a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade;

III - Maternal II – de 3 (três) anos a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade.

Art. 8° - Será oferecida na pré-escola para crianças de 4 (quatro) anos a 6 (seis) anos de idade organizada da seguinte forma:

I - 1° período – de 4 (quatro) anos a 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses.

II - 2° período – de 5 (cinco) anos a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.

§ 1º - As crianças que completarem 6 (seis) anos após o prazo determinado por lei, 31 (trinta e um) de março, para efetivação de matricula no Ensino Fundamental deverão ser matriculadas na Educação Infantil.

§ 2º - A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental, mas é obrigatória para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.

Seção II

Ensino Fundamental

Art. 9°- O Ensino Fundamental é obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tendo como objetivo a formação básica do cidadão, aprofundando e ampliando os conhecimentos adquiridos anteriormente mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que se fundamentam a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades na formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca.

Art. 10 - No Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, o Ensino Fundamental será oferecido em sistema (na forma) de anos, podendo ser alterado para ciclos, desde que, por decisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a devida aprovação do Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 11 - No Currículo do Ensino Fundamental, conforme § 5°, do artigo 32, da LDB n° 9394/96, deverá incluir obrigatoriamente conteúdo que trate dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, Bullyng e Cyberbullying como crimes no código Penal, Lei Federal n° 14811/24 ações étnico-raciais com conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros conforme previsto na Lei n° 11.645 de 10 de março de 2008, Instituição da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, Lei n ° 14.819, de 16 de Janeiro de 2024. Dia Mundial pela Valorização da Vida, Lei “Jeibson Fonseca Pires” Lei n° 804, de 19 de outubro de 2021.

Seção III

Educação de Jovens e Adultos - EJA

Art. 12 - A Educação de Jovens e Adultos (EJA) será destinada àqueles, com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental.

Art. 13 - A Educação de Jovens e Adultos (EJA) visa garantir aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, sua disponibilidade de horário, seus interesses, condições de vida e de trabalho dando oportunidade de qualificação profissional, mediante a oferta de cursos de iniciação ao trabalho, semestral ou anual de acordo com o interesse da Unidade Escolar.

Seção IV

Educação Especial

Art. 14 - A Educação Especial deve propiciar aos alunos com deficiência e/ou necessidades específicas, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação atendimento adequado ao seu processo de aprendizagem, através de experiências práticas, respeitando as diferenças individuais. O aluno terá:

I - profissional de apoio escolar e/ou mediador quando comprovada a sua necessidade, através de laudo;

II - quando necessário, currículos, métodos e técnicas para atender às necessidades dos alunos com deficiência e/ou necessidades específicas, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação;

III - atendimento, oferecido preferencialmente no Sistema Regular de Ensino, havendo, quando necessário, serviço de apoio especializado (Sala de Recursos Multifuncionais e/ou Serviço de Itinerância).

Parágrafo Único - O aluno com perfil da Educação Especial, sem diagnóstico, será avaliado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conta com uma equipe multidisciplinar composta por Assistente Social, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga para acompanhar, avaliar, encaminhar os alunos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 16 - As atribuições e competências dos(as) Assistentes Sociais, sejam aquelas realizadas na educação ou em qualquer outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). Dentre outras atribuições, o assistente social nas redes de educação básica possibilita:

I - contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;

II - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

III - contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;

IV - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

V - contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

VI - contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;

VII - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

VIII - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

IX - contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

X - criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;

XI - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;

XII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais;

XIII - participar de ações que promovam a acessibilidade;

XIV - fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, APAE, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;

XV - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XVI - viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar;

XVII - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões;

XVIII - contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação;

XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

Parágrafo Único - A atuação do Assistente Social no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

Art. 17 - A prática desse profissional segue o que foi orientado e norteado pelo Manual de psicologia escolar/educacional, elaborado pelas Comissões do CRP-08 (2007), e as Referências Técnicas para a Atuação de Psicólogas (os) na Educação Básica, conforme o Conselho Federal de Psicologia (2019), bem como norteado pelos princípios do Código de Ética Profissional do Psicólogo (2005). Dessa forma, o psicólogo, ao atuar na dimensão educacional, deverá considerar a dimensão de produção da subjetividade, sem reduzi-la a uma perspectiva individualizante, afastando-se do modelo clínico-assistencial. Sua principal contribuição não se refere a quantidade de respostas bem-sucedidas na resolução de problemas, mas sim o que pode contribuir para manter em exercício redes de atenção à vida, redes que foquem as potencialidades dos indivíduos, nas ações de acompanhamento do desenvolvimento de cada criança singular e das ações preventivas. No caso da avaliação das dificuldades no processo de escolarização, é fundamental avaliar o aluno prospectivamente, naquilo que ele pode se desenvolver, e não se restringir àquilo que o aluno não consegue realizar, ou mesmo centrar-se somente no aluno, sem refletir sobre a produção social do fracasso escolar. Nessa perspectiva o profissional tem as seguintes atribuições no espaço educacional:

I - desenvolver ações que contribuam para uma compreensão dos elementos constituintes dos processos de ensino e aprendizagem em suas dimensões subjetivas e objetivas, coletivas e singulares;

II - desenvolver ações que busquem o enfrentamento de situações naturalizadas no contexto escolar, superando explicações que possam culpabilizar os estudantes, familiares ou professores;

III - contribuir como mediador, fortalecendo o papel do professor e do estudante como agentes principais do processo de ensino e aprendizagem;

IV - contribuir, com seus conhecimentos e práticas, para a compreensão das questões que envolvem a política educacional e suas implicações no trabalho docente;

V - poderá atuar junto aos professores por meio de formação continuada, trabalhando conteúdos relacionados ao desenvolvimento e aprendizagem no que compete a prática da psicologia;

VI - promover o desenvolvimento de todos os envolvidos no trabalho pedagógico no que tange a dimensão da psicologia;

VII - prestar orientação aos professores, estudantes e demais agentes que trabalham nesse contexto no que compete a prática da psicologia;

VIII - orientar as famílias ou os cuidadores em relação ao desenvolvimento de determinados estudantes em relação aos seus processos psicológicos;

IX - participar de reuniões tanto com a equipe escolar, responsáveis pelos estudantes e/ou equipe multiprofissional para alinhar práticas e prestar assistência no que lhe couber;

X - contribuir para o desenvolvimento da concepção da psicologia voltada a um compromisso social que não entende o fracasso escolar como um processo somente individual;

XI - contribuir para romper a patologização, medicalização e judicialização das práticas educacionais nas situações em que as demandas por diagnósticos fortalecem a produção da exclusão. Compreendendo que a escola enquanto instituição é um espaço pedagógico e não clínico-assistencial;

XII - promover cursos, palestras, rodas de conversas e outras ações que possibilitem expandir informações acerca da saúde mental para a comunidade escolar e seu entorno, se pautando em atividades de promoção e prevenção dos processos que envolvam a saúde mental dos estudantes e demais membros da comunidade escolar.

Art. 18 - A fonoaudiologia educacional visa à otimização do processo de ensino-aprendizagem e o manejo de situações que sinalizam dificuldades nesse processo, e que, sendo precocemente detectadas, evitam a evolução de determinados quadros, propiciando melhores resultados. Ressaltam-se aqui os problemas relacionados à aquisição da escrita; alterações na oralidade, mais conhecidas como trocas e omissões de sons na fala; os comprometimentos vocais; problemas auditivos; distúrbios das estruturas e funções estomatognáticas, que afetam a articulação, a respiração, a deglutição e a mastigação. Nessa perspectiva o profissional poderá, em parceria com equipe educacional:

I - disponibilizar e discutir informações/conhecimentos a respeito dos aspectos concernentes à fonoaudiologia que beneficiem o educador e o aluno;

II - prestar assessoria fonoaudiológica e dar suporte à equipe escolar discutindo e elegendo estratégias que favoreçam o trabalho com alunos que apresentam dificuldades de fala, linguagem oral e escrita, voz e audição;

III - contribuir para a inclusão efetiva dos alunos com necessidades educacionais especiais, de modo especial promovendo a acessibilidade na comunicação;

IV - realizar ações promotoras de saúde que resultem no desenvolvimento dos alunos e na saúde da equipe escolar, no que se refere à linguagem oral, escrita, audição, motricidade orofacial e voz;

V - orientar as famílias ou os cuidadores em relação ao desenvolvimento das crianças, principalmente as de maior vulnerabilidade social;

VI - conhecer a realidade local e elencar ações de promoção à saúde a serem desenvolvidas no âmbito escolar, por todos os atores sociais;

VII - participar de reuniões com a equipe multidisciplinar para acompanhamento sistemático e contínuo das ações desenvolvidas com os educandos, equipes escolares, pais ou responsáveis;

VIII - participar de formação continuada e capacitação específica aos professores e equipes escolares, buscando disseminar o conhecimento em assuntos fonoaudiológicos;

IX - realizar encaminhamentos dos alunos para exames específicos e/ou acompanhamentos terapêuticos que se fizerem necessários;

X - orientar pais ou responsáveis quanto às necessidades educacionais de seu(s) filho(s), de forma a buscar parceria no trabalho pedagógico e às intervenções necessárias em outros âmbitos (Saúde, Assistência Social etc.);

XI - participar de reuniões pedagógicas, conforme necessidades levantadas pela equipe técnica e/ou escolar;

XII - desenvolver projetos ou programas de articulação entre as Secretarias de Saúde e Educação, e intersetoriais, contribuindo para a integralidade de atendimento ao munícipe;

XIII - orientar hábitos de saúde e realizar campanhas educativas, de acordo com a necessidade da comunidade escolar.

Art. 19 - O Psicopedagogo é um profissional especializado que atua na área da aprendizagem, com o objetivo de melhorar o desempenho e as potencialidades de aprendizagem das pessoas. Suas funções incluem:

I - investigar e intervir em dificuldades de aprendizagem de crianças, adolescentes, adultos e idosos;

II - compreender o processo de aprendizagem e as limitações que podem surgir;

III - identificar a origem das dificuldades, que podem ser sociais, físicas ou emocionais;

IV - trabalhar em parceria com professores para detectar problemas em sala de aula;

V - construir um perfil da classe e conhecer a dinâmica do ambiente de ensino;

VI - promover a aprendizagem cooperativa e a cooperação entre escola e família;

VII – colaborar com a formação do professor;

VIII – participar de equipes multidisciplinares.

Art. 20 - Foi criado, no Município de Aperibé, o Centro de Educação Inclusiva Arilene Gomes Ferreira de Oliveira, através da Lei nº 882, de 22 de setembro de 2023, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 21 - O Centro de Educação Inclusiva será para auxiliar no processo inclusivo dos alunos do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, dando suporte educacional, realizando encaminhamento e oportunizando serviços que eliminem as barreiras do ensino.

Art. 22 - Os alunos com dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, quando ultrapassarem todos os recursos utilizados pela escola para a tentativa de resgate, poderá o professor regente utilizar da ficha de sondagem para encaminhar ao Centro de Educação Inclusiva um pedido de avaliação com os profissionais pertinentes.

Art. 23 - Serão atendidos pelo Centro de Educação Inclusiva, nas Salas de Recursos Multifuncionais os educandos matriculados no Sistema Municipal de Ensino de Aperibé.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Básica Organizacional

Art. 24 - A Estrutura Básica da Unidade Escolar do Sistema Municipal de Ensino é definida em atos do Conselho Municipal de Educação(CME).

Art. 25 - As Unidades Escolares terão sua organização administrativo-pedagógica, estruturada da seguinte forma:

I - Direção Escolar - Diretor Geral e Diretor-Adjunto;

II - Coordenação de Turno;

III - Serviço de Secretaria;

IV - Orientação Pedagógica;

V - Orientação Educacional;

VI - Associação de Pais e Mestres;

VII - Conselho Escolar;

VIII - Grêmio Estudantil;

IX - Conselho de Classe;

X - Corpo Docente;

XI - Auxiliar de Creche;

XII - Corpo Discente;

XIII - Profissional de Apoio Escolar;

XIV - Mediador;

XV – Auxiliar de Serviços Gerais.

 

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES

 

Seção I

Direção

Art. 26 - À Direção (Gestão Escolar) do Sistema Municipal de Ensino compete: planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a ação global da Educação e do Ensino, no âmbito da Unidade Escolar, no cumprimento das diretrizes definidas pelos diferentes órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 27 - A Direção da Unidade Escolar é exercida por um Diretor e um Diretor-Adjunto, habilitados em conformidade com a LDB N° 9394/96, Lei nº 843 de 14 de setembro de 2022 e a Lei N° 446/2009 que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Aperibé.

Art. 28 - O Diretor Geral e o Diretor-Adjunto participam do processo de Consulta Pública e demais critérios da Lei nº 843 de 14 de setembro de 2022 e, logo após são nomeados pelo poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - O Diretor Geral será substituído em sua falta e impedimentos pelo Diretor-Adjunto.

Art. 29 - Ao Diretor Geral compete:

I - cumprir e respeitar as normas legais determinadas pelos órgãos superiores e do Sistema Municipal de Ensino;

II - zelar pelo fiel cumprimento do calendário escolar e das horas aulas;

III - assinar, juntamente com o Secretário da Unidade Escolar, os documentos escolares;

IV - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

V - solicitar aos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura os recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da Unidade Escolar.

VI - elaborar sua proposta pedagógica;

VII - elaborar, planejar e executar junto à comunidade escolar e local o Projeto Político Pedagógico (PPP), o Plano de Ação e o Regimento Interno da Unidade Escolar;

VIII - responsabilizar-se por todos os atos e atividades da Unidade Escolar, bem como velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho dos docentes;

IX - presidir os Conselhos de Classe;

X - zelar pela segurança dos alunos de sua Unidade Escolar;

XI - buscar a permanente integração da Unidade Escolar com as famílias e comunidade visando a participação na sociedade;

XII - prestar informações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que for solicitado;

XIII - informar aos responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sua proposta pedagógica;

XIV - zelar pelo patrimônio sob sua guarda, bem como a segurança e a preservação das boas condições dos bens patrimoniais.

Art. 30 - Ao Diretor-Adjunto da Unidade Escolar compete:

I - assistir o Diretor Geral nas atividades cotidianas da escola;

II - substituir o Diretor Geral no seu afastamento, faltas eventuais ou período de impedimento;

III - receber delegação de competência do Diretor Geral;

IV - participar das reuniões escolares, bem como dos Conselhos de Classe juntamente com o Diretor Geral.

Art. 31 - O Diretor Geral da Unidade Escolar, de acordo com o número de alunos, poderá designar um ou mais profissionais da educação para a função de Coordenador de Turno.

 

Seção II

Coordenação de Turno

Art. 32 - Ao Coordenador de Turno compete:

I - zelar pela boa ordem dentro do estabelecimento;

II - levar ao conhecimento da Direção os fatos irregulares que ocorreram no estabelecimento, bem como a falta do professor;

III - prestar esclarecimentos à Direção relativos à parte disciplinar do estabelecimento;

IV - dar assistência aos professores nas suas solicitações, no material escolar e em ocorrências de indisciplina;

V - assistir a entrada e a saída dos alunos, recreios, festas, desfiles, excursões, etc.;

VI - falar aos alunos sempre com delicadeza;

VII - auxiliar a direção na exigência do uniforme e pontualidade dos horários;

VIII - participar das reuniões escolares, bem como dos Conselhos de Classe.

Parágrafo Único - O quantitativo referente à função de Coordenador de Turno é fixado de acordo com necessidade da escola em relação ao número de alunos e será composto, preferencialmente, por servidores efetivos, com readaptação e/ou redução de carga horária.

 

Seção III

Serviço da Secretaria

Art. 33 - Ao Serviço de Secretaria constituído por um Secretário de Unidade Escolar e Auxiliar (es) de Secretaria, compete: organizar, orientar e executar as atividades de rotina da administração escolar.

Parágrafo Único - O quantitativo referente à função de Secretário da Unidade Escolar e Auxiliar de Secretaria é fixado de acordo com a classificação da escola.

Art. 34 - O Secretário de Unidade Escolar deverá ter habilitação específica com requisitos exigidos pela função, sendo admitido através de concurso público.

Art. 35 - Ao Secretário da Unidade Escolar compete:

I - conhecer, cumprir e divulgar, no âmbito da Unidade Escolar, a Legislação do ensino, emanada da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, dos Órgãos Superiores;

II - organizar e manter atualizados os serviços:

a) protocolo;

b) escrituração;

c) arquivo;

d) atendimento ao público;

e) assinar toda a documentação escolar, juntamente com o Diretor Geral e Inspetor Escolar;

f) manter em dia a vida escolar dos alunos;

g) organizar e manter atualizado o cadastro do Corpo Docente e Discente da Unidade Escolar.

Art. 36 - Ao Auxiliar de Secretaria compete:

I - assistir o Secretário no cumprimento de suas atribuições;

II - atender às solicitações do Secretário e da Direção da Unidade Escolar.

 

Seção IV

Orientação Pedagógica

Art. 37 - A Orientação Pedagógica só poderá ser exercida por um professor com habilitação específica em Pedagogia, admitido por Concurso Público.

Art. 38 - Cabe ao Orientador Pedagógico:

I - colaborar com a Direção e promover o processo integrador e articulador das Ações Pedagógicas e Didáticas, desenvolvidas na Unidade Escolar, de acordo com as Diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, da Legislação em vigor;

II - planejar e acompanhar o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Planejamento de Ensino mantendo-os sempre atualizados, atendendo à legislação vigente;

III - planejar o estudo, execução e controle de normas didáticas de maneira que haja um bom rendimento escolar;

IV - estar atento às relações entre corpo Docente, Discente e Administrativo, assim como, às relações entre a Escola e a Comunidade;

V - propor e executar ações junto ao corpo docente que possam garantir a implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar;

VI - articular as reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo;

VII - assessorar os professores ao planejamento da recuperação da aprendizagem e da dependência considerando os índices de avaliação interna e externa;

VIII - organizar e conduzir as reuniões do Conselho de Classe, em parceria com a Direção, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional, numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos.

IX - acompanhar mensalmente, os Diários de Classe, observando todos os lançamentos obrigatórios;

X - promover, junto ao corpo docente, atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico;

XI - estimular e articular a elaboração de projetos especiais junto á comunidade escolar, desde que orientados pelas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

XII - promover junto ao Diretor reunião de pais e responsáveis sempre que se fizer necessário;

XIII - supervisionar a conservação e atualização do material pedagógico;

XIV - acompanhar, apoiar e orientar a execução de cada modalidade de ensino mantido na Unidade Escolar que atua.

Art. 39 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o número de alunos das instituições, designar professores articuladores de ensino para exercer funções pedagógicas junto á orientação pedagógica, estes serão os Professores de Assessoramento Pedagógico.

Art. 40 - Haverá na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma equipe que irá compor o Departamento Pedagógico, para dar assistência, suporte às Instituições do Sistema Municipal de Ensino. Irá compor a equipe, os Professores de Assessoramento Pedagógico e/ou Orientadores Pedagógicos.

 

Seção V

Orientação Educacional

Art. 41 - A Orientação Educacional constitui o setor de assistência permanente ao educando, incluindo aconselhamento vocacional em cooperação com os Professores, Família e Comunidade.

Art. 42 - O Orientador Educacional é um profissional devidamente habilitado em Pedagogia e admitido por Concurso Público.

Art. 43 - São atribuições do Orientador Educacional:

I - orientar os alunos em seu desenvolvimento pessoal, preocupando-se com a formação de seus valores, atitudes, emoções e sentimentos;

II - ouvir, dialogar e orientar alunos, professores, gestores, responsáveis e comunidade;

III - proporcionar condições para que o educando se torne capaz de fazer sua escolha profissional adequadamente;

IV - contribuir para uma melhor integração entre Escola, Família e Comunidade;

V - prestar orientação individual aos alunos que dela necessite;

VI - manter contato constante com os professores das turmas ou alunos sob sua orientação;

VII - participar das reuniões do Conselho de Classe, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional;

VIII - contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;

IX - coordenar, junto aos professores, o processo de sistematização e divulgação das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores e pais para que, em conjunto, possam discutir encaminhamentos necessários;

X - contribuir para o desenvolvimento da autoestima do aluno, visando á aprendizagem e a construção de sua identidade pessoal e social;

XI - participar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos professores, coordenadores e demais educadores, visando reduzir índices de evasão e repetência qualificando o processo ensino/aprendizagem;

XII - realizar e/ou promover pesquisas e estudos, emitindo pareceres e informações técnicas na área de orientação educacional;

XIII - acompanhar a frequência dos alunos diariamente, diagnosticando casos de infrequência, tomandoas medidas cabíveis de acordo com a legislação vigente, junto à direção da Unidade Escolar;

XIV - desenvolver o trabalho de orientação educacional, considerando a ética profissional.

 

Seção VI

Associação de Pais e Mestres

Art. 44 - A Associação de Pais e Mestres tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio de aproximação entre pais, alunos e professores promovendo a integração: Poder Público, Comunidade, Escola e Família.

Parágrafo Único - À Instituição de Ensino será preservado o direito de fazer o seu Estatuto.

 

Seção VII

Conselho Escolar

Art. 45 - A instituição dos Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares será regulamentada através da Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023, com a devida aprovação do Conselho Municipal de Educação (CME).

Parágrafo Único - A Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023, altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê a Instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Art. 46 - A Lei dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público da educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e princípios de participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares.

 

Seção VIII

Do Grêmio Estudantil

Art. 47 - A Unidade Escolar deverá estimular a criação do Grêmio Estudantil, destinado a congregar o Corpo discente, tendo como objetivo essencial a formação social dos discentes.

Art. 48- O Grêmio Estudantil é uma entidade autônoma representativa dos interesses dos estudantes da Escola, tendo finalidades educativas, culturais, cívicas, desportivas e sociais.

Art. 49 - O Grêmio Estudantil visa aos seguintes objetivos:

I - colaborar para o projeto dos alunos, para o exercício da cidadania e a participação ativa e solidária na vida social;

II - oferecer aos alunos oportunidade de livre elaboração, discussão e desenvolvimento de ideias, de sua organização em projeto de natureza educativa, cultural ou vivência comunitária e do gerenciamento independente desses projetos.

Art. 50 - O Grêmio Estudantil funcionará sob a supervisão de um professor, orientador, designado pelo diretor da Unidade Escolar. Terá sua diretoria eleita pelos alunos em votação direta e secreta, com estatuto próprio apreciado pelo Conselho Municipal de Educação e aprovado pela Secretara Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único - O Grêmio Estudantil será regido por estatuto próprio aprovado em assembleia geral da categoria.

Seção IX

Conselho de Classe

Art. 51 - O Conselho de Classe é uma reunião avaliativa em que os profissionais da Unidade Escolar envolvidos no processo ensino-aprendizagem discutem o rendimento escolar dos alunos, o desempenho dos docentes, o resultado das estratégias de ensino empregadas, a adequação da organização curricular e outros aspectos referentes a esse processo, a fim de avaliá-lo coletivamente, mediante diversos pontos de vista.

Art. 52 - Os Conselhos de Classe são constituídos pelo Diretor, Diretor-Adjunto (quando houver), Secretário de Unidade Escolar ou Auxiliar de Secretaria, Coordenador de Turno, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional e Professores Regentes e, deverão ser realizados no final de cada bimestre.

Parágrafo Único - A falta de qualquer funcionário, no Conselho de Classe deverá ser justificada por escrito através de atestado e/ou declaração escolar.

Art. 53 - A inclusão de um representante de turma do corpo discente e um representante de pais ficará a critério da Unidade Escolar.

Art. 54 - Os Conselhos de Classe terão como objetivo:

I - apresentar e debater o aproveitamento geral da turma, analisando os fatores que influenciam o rendimento dos alunos;

II - decidir pela aplicação, repetição ou anulação do mecanismo de avaliação do desempenho do aluno, no qual ocorra irregularidade e/ou dúvida quanto ao resultado alcançado;

III - estabelecer mecanismos de recuperação de estudos, concomitantes ao processo de ensino - aprendizagem, que atendam a real necessidade do educando, em consonância com a proposta pedagógica da Unidade de Ensino;

IV - decidir sobre aprovação, reprovação e recuperação do educando, quando o resultado final de aproveitamento apesentar dúvida;

V - discutir e/ou apresentar sugestão de ações que possam aprimorar o comportamento disciplinar das turmas;

VI - definir ações de adequação dos métodos e técnicas de ensino e ao desenvolvimento das competências e habilidades previstas no planejamento, quando houver dificuldade nas práticas educativas, visando à melhoria do processo ensino-aprendizagem;

VII - deliberar sobre a aprovação e o avanço de estudo.

Parágrafo Único - No caso de decisão de aprovação por ato próprio do Conselho de Classe, o resultado deve ser lavrado em Ata própria, registrado na Ficha Individual do aluno e no histórico Escolar, sendo mantidas as notas originais e ficando registrada a observação “Aprovado pelo Conselho de Classe”.

 

Seção X

Corpo Docente

Art. 55 - O Corpo Docente é constituído por Professores concursados em exercício de acordo com a necessidade da Unidade Escolar e distribuído em conformidade com sua habilitação e concurso.

Art. 56 - Os Docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade escolar;

II - elaborar e cumprir o Plano de Trabalho que se encontra no Projeto Político Pedagógico da escola, segundo a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

III - zelar pela aprendizagem do aluno;

IV - administrar o período letivo e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

V - colaborar com as atividades de articulação da escola entre família e comunidade;

VI - participar dos Conselhos de Classe;

VII - manter em perfeita organização a documentação da Unidade Escolar destinada aos registros de nota, frequência e falta de cada aluno;

VIII - além dos Conselhos de Classe, participar obrigatoriamente das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;

Art. 57 - Os direitos e deveres do Corpo Docente estão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aperibé, no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Aperibé e nas demais normas afetas aos profissionais de ensino.

Art. 58 - A biblioteca e/ou sala de Leitura será coordenada por um docente indicado pela Direção da Unidade Escolar que queira atuar na área.

Parágrafo Único - Terá a finalidade de desenvolver nos alunos o gosto pela leitura, pesquisas, estudos e fornecer elementos necessários à realização dos trabalhos do corpo docente e discente da Unidade Escolar. Será composta, preferencialmente, por servidores efetivos, com readaptação e/ou redução de carga horária.

Art. 59 - O cantinho da leitura é um espaço na sala de aula, onde o docente e os educandos terão acesso ao material lúdico propiciando o gosto pela leitura, pesquisa e estudos.

 

Seção XI

Auxiliar de Creche

Art. 60 - O auxiliar de creche trabalha nas creches auxiliando os profissionais da educação nas atividades pedagógicas que são realizadas com as crianças.

Art. 61 - A rotina do trabalho do Auxiliar de Creche compete:

I - auxiliar o professor com o cuidado dos materiais pedagógicos;

II - observar a manutenção dos equipamentos;

III - ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos;

IV - participar dos cuidados relacionados a alimentação, higiene, educação, cultura etc.;

V - participar de todas as atividades propostas pela Direção da creche.

 

Seção XII

Corpo Discente

Art. 62 - O Corpo Discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, sendo centro e a razão de todas as atividades educativas.

§ 1° - Todo aluno regularmente matriculado na Unidades Escolar tem direito a:

I - receber em igualdade de condições a orientação necessária para realizar suas atividades escolares, bem como, usufruir de todos os benefícios de caráter educativo;

II - participar das atividades educativas;

III - Ser tratado com respeito, atenção e cortesia por todos os membros que compõem a Unidade Escolar;

IV - ser valorizado em sua individualidade;

V - ser respeitado em seu ritmo próprio de aprendizagem;

VI - ter acesso ao Regimento Escolar e esclarecimentos sobre os planos curriculares;

VII - segunda chamada de provas que por motivo justo tenha faltado;

VIII - recuperação paralela exigida por lei;

IX - receber o uniforme escolar;

X - alimentação exigida por lei.

§ 2° - O aluno terá os seguintes deveres:

I - ser assíduo e pontual nos seus trabalhos escolares;

II - tratar com respeito e humanidade todos os membros da Unidade Escolar;

III - manter bom relacionamento com os colegas, respeitando suas individualidades;

IV - comparecer, participar e colaborar nas atividades realizadas pela Unidade Escolar;

V - fazer uso do uniforme escolar, e na falta deste, usar roupas adequadas para frequentar às dependências da instituição. Entende-se por roupas adequadas aquelas que não possuem decotes, transparências, que não deixem barriga à mostra e que as saias e bermudas não sejam muito curtas.

 

Seção XIII

Profissionais de Apoio Escolar

Art. 63 – O profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do aluno com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino. São atribuições do profissional de apoio escolar:

I - apresentar empatia e certa capacidade de convencimento para gerar vínculo com o aluno;

II - facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência.

III - escutar, estar atento e ser solidário com o aluno cuidado;

IV - auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;

V - comunicar à equipe da escola sobre qualquer alteração de comportamento do aluno cuidado que possa ser observado;

VI - acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas do aluno com deficiência durante a permanência na escola.

Parágrafo Único - Cada profissional deve atender, no máximo, 3 (três) crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível.

 

Seção XIV

Mediador

Art. 64 - Omediadorpode atuar como intermediário nas questões sociais e de comportamento, na comunicação e linguagem, nas atividades e/ou brincadeiras escolares, e nas atividades pedagógicas, nas limitações motoras ou da leitura, nos diversos níveis escolares. As atribuições do mediador escolar são:

I - atuar no ambiente escolar, dentro da sala e demais dependências da escola, e também nos passeios extras (fora da escola) que ocorrerem dentro do horário da mediação;

II - ser assíduo e pontual, respeitando os horários, as regras e normas da instituição escolar onde faz a mediação;

III - ser discreto e profissional evitando envolver-se em assuntos que não dizem respeito ao trabalho de mediação;

IV - lembrar sempre que o que ocorre no ambiente escolar deve ser compartilhado ediscutido apenas com os profissionais envolvidos, equipe pedagógica e responsáveis pela orientação;

V - solicitar apoio e supervisão da equipe responsável sempre que sentir necessidade, evitando passar problemas e dificuldades pertinentes à mediação aos responsáveis dos alunos;

VI - avisar com antecedência, sempre que possível, caso precise faltar para que a equipe possa decidir junto à escola e aos responsáveis qual o procedimento indicado;

VII - conversar com o professor explicando, sempre que necessário, os porquês dosprocedimentos e intervenções realizados no ambiente escolar;

VIII - manter sempre a atenção da criança voltada para as ordens e informações dadas pelo professor;

IX - atuar no momento da entrada ou saída escolar, direcionando a criança ao grupoe ensinando-a como se comportar naquele momento, estimulando o cumprimento da rotina e das ordens dadas pelo professor;

X - durante o recreio mediar à relação da criança com os seus colegas nas brincadeiras e situações sociais;

XI - dirigir-se com a criança ao banheiro, caso haja necessidade, auxiliando-a em seus hábitos de higiene, promovendo assim maior independência e autonomia. Caso exista na escola um profissional específico para auxiliar os alunos nesse momento, o mediador estará apenas por perto, intervindo caso ocorra algum conflito ou dificuldade entre eles;

XII - manter-se sempre junto ao grupo e ao professor de sala, cumprindo, dentro do possível, toda a rotina e as atividades pedagógicas;

XIII - Atuar em parceria com o professor dentro de sala de aula.

Parágrafo Único - Cada mediador deve atender, no máximo, 2 (duas) crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível.

 

Seção XIV

Auxiliar de Serviços Gerais

Art. 65 - A Equipe de Auxiliar de Serviços Gerais constitui-se de: merendeira/auxiliar de merendeira, auxiliar de limpeza, motorista, vigia, guarda-vidas, monitor de transporte escolar, porteiro, etc..

Art. 66 - Cabe a Equipe de Auxiliar de Serviços Gerais garantir o bom funcionamento da infra-estrutura necessária às atividades meio da Unidade Escolar.

Art. 67 - Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:

I - executar as atividades de higienização das dependências da Unidade Escolar;

II - cuidar da higiene e arrumação das dependências da cozinha e da dispensa, bem como a preservação dos gêneros alimentícios;

III - preparar e servir as refeições escolares, segundo as normas do serviço de nutrição Escolar;

IV - coletar e entregar o lixo do expediente da Unidade Escolar;

V - auxiliar nas atividades de recebimento, conferência e estocagem de gêneros alimentícios destinado ao aluno;

VI - controlar o suprimento de material de consumo em geral;

VII - garantir a segurança, inspecionar e vistoriar o prédio escolar, suas instalações, equipamentos e materiais no entorno da escola;

VIII - zelar pela conservação do prédio, bem como seus equipamentos;

IX - evitar acidentes e afogamentos em piscinas;

X - instruir e orientar os banhistas sobre as questões de profundidade e segurança do local, visando a prevenção de acidentes e afogamentos;

XI - fazer salvamento e procedimentos de socorro quando necessário;

XII - controlar entrada e saída de alunos, bem como funcionários e visitas que chegam à escola;

XIII - realizar serviços de pequenos reparos e de zeladoria em geral quando solicitado pela direção da Unidade Escolar.

XIV - ser habilitado para dirigir veículos automotores de transporte de alunos zelando pela segurança dos mesmos.

XV - parar o veículo para embarque e desembarque de alunos somente em lugar seguro;

XVI - acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como, acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

XVII - verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

XVIII - orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;

XIX - ajudar os alunos a subirem e descerem nas escadas do transporte.

 

CAPÍTULO V

Inspeção Escolar

Art. 68 - A Inspeção Escolar como parte da administração da educação traz consigo controle da qualidade da educação como garantia de efetivação de uma regra predeterminada.

Art. 69 - As instituições serão atendidas por um Inspetor Escolar, responsável pela verificação e acompanhamento da organização administrativa da instituição, sendo este subordinado e lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Aperibé.

§ 1° - O Inspetor Escolar é um profissional admitido em um concurso público, graduado em Pedagogia e a sua ação dar-se-á prioritariamente, de forma preventiva e sob forma de orientação, visando evitar desvios que possam comprometer a regularidade dos estudos dos alunos;

§ 2° - A função principal do Inspetor Escolar é zelar pelo bom funcionamento das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, avaliando-as permanentemente e verificar:

I - a organização dos documentos das instituições e dos alunos, de forma que fiquem asseguradas a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos mesmos;

II - o fiel cumprimento das normas regimentais fixadas pelo estabelecimento de ensino, desde que estejam em consonância com a legislação em vigor;

III - o cumprimento das normas legais da educação nacional e das emanadas do Conselho Estadual de Educação-RJ;

IV - a construção coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico, dos Planos de Estudo, dos Regimentos Escolares e Plano de Ação de cada Instituição;

V - a investigação, o diagnóstico, o planejamento, a implementação e a avaliação do currículo em integração com outros profissionais da educação e integrantes da comunidade;

VI - o cumprimento dos dias letivos e hora-aula estabelecidos legalmente nos diários de classe, convalidando o acompanhamento feito pelo Orientador Pedagógico;

VII - o cumprimento do processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da comunidade escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;

VIII - o acompanhamento do fluxo escolar;

IX - os cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso;

X - a regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos alunos;

XI - a regularidade da escrituração escolar sob sua responsabilidade;

XII - o fluxo horizontal e vertical de informações, possibilitando a realimentação de informações entre as instituições de ensino e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XIII - a declaração da autenticidade ou não de documentos escolares de alunos, sempre que solicitada por órgãos e/ou instituições diversas.

Art. 70 - Caberá ao Inspetor Escolar a incumbência de percorrer as instituições de ensino, por meio de visitas semanais, para fiscalizar os serviços nas mesmas.

Parágrafo Único - A carga horária semanal deverá ser cumprida na sede da Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições de Ensino que são de responsabilidade do Município.

 

CAPÍTULO VI

Departamento de Nutrição

Art. 71 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá ser composta por Nutricionista Responsável Técnico (RT) e Nutricionista do Quadro Técnico (QT) para dar assistência a todas as Instituições do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 72 - Ao serviço de Nutricionista compete:

I - realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica: Educação Infantil - creche e pré-escola, Ensino Fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos) com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE;

 

II - estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);

 

III - treinar e orientar a equipe da cozinha;

IV - planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando:

 

a.adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos;

 

b.respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada;

 

c.utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade.

 

V - acompanhar a equipe de cozinha e controlar o processo de produção de refeição, desde o preparo até a distribuição;

 

VI - propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;

 

VII - elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

 

VIII - planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;

 

IX - planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme estabelecido pelo FNDE;

 

X - interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;

 

XI - participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros);

 

XII - orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição;

 

XIII - elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de Fabricação e Controle para UAN (Unidade de Alimentação e Nutrição);

 

XIV - elaborar o Plano Anual de Trabalho, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

 

XV - assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE;

 

XVI - realizar atividades educativas de educação alimentar e nutricional.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

Regime disciplinar

Art. 73 - O regime disciplinar da Unidade Escolar visa despertar nos alunos o senso de responsabilidade que lhes possibilite o devido uso da própria liberdade. A Unidade Escolar adotará, no sentido de manter a disciplina, os seguintes procedimentos:

I - pesquisa das causas do desajuste;

II - providências visando eliminar as causas verificadas;

III - solicitação da família e da comunidade;

IV - atuação da direção, acompanhamento da família, orientação da equipe pedagógica e educacional ao aluno, visando desperta-lhe o desejo de colaboração para a boa ordem escolar.

Seção I

Das Sanções

Art. 74 -- O não cumprimento dos deveres e incidências em faltas disciplinares poderão acarretar ao aluno as seguintes medidas disciplinares:

I - pelo Professor:

a) advertência verbal, com observância ao artigo 232 do ECA (lei 8069/90);

b) advertência verbal reservada;

c) advertência escrita, no caso de reincidência, com comunicação aos pais e/ou responsáveis e ao Diretor;

d) retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento à diretoria para orientação;

II - pelo Diretor:

a) advertência verbal, com observância ao artigo 232 do ECA (Lei 8069/90);

b) advertência escrita em Livro de Ocorrência e reservada;

c) advertência escrita com notificação em Livro de Ocorrência e reservada, com comunicação escrita aos pais e/ou responsáveis;

d) advertência escrita, na presença dos pais e/ou responsáveis que deverão afirmar termo de compromisso de colaboração à melhoria da conduta do aluno, bem como de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar. Registro em Ata;

e) encaminhamento ao Conselho Tutelar;

f) suspensão temporária de participação em visitas ou demais programas extracurriculares;

g) suspensão da frequência às atividades de classe, por até 3 (três) dias letivos, sem prejuízo ao aprendizado escolar – 1° Advertência;

h) suspensão da frequência às atividades de classe, por até 5 (cinco) dias letivos, sem prejuízo ao aprendizado escolar – 2° Advertência;

i) suspensão da frequência às atividades de classe de 6 a 10 (seis a dez) dias letivos, sem prejuízo ao aprendizado escolar – reincidência;

j) transferência compulsória de período/turno;

k) transferência por questões disciplinares.

§ 1° - Deverá haver investigação e comprovação da ocorrência, apuração das responsabilidades, orientação, conscientização e elaboração de termo constando todos os fatos apurados e com assinatura de todos envolvidos, inclusive de testemunhas, se houver.

§ 2° - Durante o período de suspensão o aluno suspenso não participará de nenhuma atividade escolar e no dia da aplicação da suspensão o aluno será dispensado somente com a presença ou autorização dos pais ou responsáveis.

§ 3° - As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em função da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histórico disciplinar, comunicando-as aos pais ou responsáveis.

§ 4° - Quaisquer que sejam as medidas disciplinares a que estiver sujeito o aluno, a ele será sempre garantido o amplo direito de defesa e o contraditório.

§ 5° - No caso da transferência por questões disciplinares, a escola expedirá declaração de transferência.

§ 6° - A decisão de transferência por questões disciplinares poderá ser objeto de recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O procedimento será analisado pelo Departamento Pedagógico e Inspeção Escolar, no prazo de cinco dias, sob as premissas destacadas nesta Indicação: excepcionalidade da situação geradora da transferência como medida de cautela, regularidade dos procedimentos adotados e atendimento do previsto no Regimento Escolar. Desta decisão, caberá Recurso ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo.

§ 7° - Não é permitido nenhum tipo de suspensão aos alunos matriculados na Educação Infantil.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO

CAPÍTULO I

Da Estrutura Curricular

Art. 75 - Os currículos do Ensino Fundamental devem ter uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a ser complementada, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

§ 1° - Os currículos abrangem obrigatoriamente, o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico, material, da realidade social e política, especialmente do Brasil;

§ 2° - O ensino da Arte é obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos;

§ 3° - A Educação Física, componente curricular da educação básica, será ajustada às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa, nos cursos noturnos;

§ 4° - O ensino da História do Brasil baseia-se nas diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia;

§ 5° - Na parte diversificada do currículo será incluído obrigatoriamente a Língua Estrangeira - Inglês, componente curricular de oferta e matrícula obrigatória, deverá ser oferecida a partir do 6º ano do Ensino Fundamental Anos Finais e da Fase IV da Educação de Jovens e Adultos(EJA).

§ 6° - A Parte Diversificada do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais (Ensino Religioso, Educação Financeira e Leitura), nos Anos Finais (Ensino Religioso, Língua Estrangeira - Inglês, Língua Estrangeira – Espanhol, Educação Financeira), nos anos iniciais da EJA (Ensino Religioso, Educação Financeira e Língua Estrangeira - Inglês) e nos anos finais da EJA (Língua Estrangeira - Inglês, Ensino Religioso e Educação Financeira) constitui componente obrigatório do currículo escolar.

Parágrafo Único - O planejamento da Parte Diversificada constará do Projeto Político Pedagógico (PPP), oportunizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da Unidade Escolar.

§ 7° - O Ensino da Língua Estrangeira - Espanhol, parte integrante do currículo escolar, deverá ser oferecido a partir do 6º ano do Ensino Fundamental II.

§ 8° - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante do currículo escolar, sendo obrigatória a sua oferta pela Unidade Escolar, não constituindo elemento presente nos processos pedagógicos de classificação, reclassificação, recuperação de estudos e progressão parcial.

§ 9° - As disciplinas Produção Textual e Resolução de Problemas Matemáticos, parte integrante do Currículo Escolar, deverá ser oferecida a partir do 6º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, 02 (duas) aulas semanais e da Fase VI da Educação de Jovens e Adultos (EJA), 01 (uma) aula por semana.

Art. 76 - A parte diversificada do currículo deverá ser oferecida através de disciplinas, e o registro do desempenho e da frequência do aluno deverão fazer parte do Histórico Escolar.

Parágrafo Único - A avaliação das disciplinas da parte diversificada, não é capaz de ensejar a retenção do aluno no ano de escolaridade/fase, ao final do ano letivo.

 

Art. 77 - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão ainda:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e á ordem democrática;

II - a consideração das condições de escolaridade em cada estabelecimento;

III - a orientação para o trabalho;

IV - a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

Art. 78 - Na educação para a população rural, o sistema de ensino promoverá as adaptações peculiares a cada região, especialmente:

I - nos conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e interesse dos alunos da zona rural;

II - na adequação à natureza do trabalho na zona rural.

CAPÍTULO II

Do Calendário Escolar

Art. 79 - O Calendário Escolar é anualmente organizado, a critério da Secretaria Municipal de Educação atendendo, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar.

CAPÍTULO III

Da Matrícula e da Transferência

Art. 80 - A matrícula nas escolas do Sistema Municipal de Ensino obedece aos critérios fixados pelo Parecer de Matrícula e Permanência, emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 81 - A Unidade Escolar deve assegurar a comunidade ampla divulgação das diretrizes que norteiam a efetivação da matrícula e permanência.

Art. 82 - A matrícula não é condicionada a pagamento de qualquer natureza.

Art. 83 - A Unidade Escolar deve assegurar a matrícula dos alunos com deficiência e/ou necessidades específicas.

Art. 84 - A matrícula é inicial, quando feita no 1° (primeiro) Período da Pré-Escola ou no 1° (primeiro) ano do Ensino Fundamental ou, em caráter excepcional de qualquer ano do Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e Adultos), mediante avaliação específica feita pela Unidade Escolar, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato à matrícula, quando este não puder comprovar escolaridade.

Parágrafo Único - O responsável pelo aluno deverá declarar por escrito e sob as penas da lei, a inexperiência ou a impossibilidade justificada de comprovar a vida escolar anterior do aluno.

Art. 85 - A matrícula será garantida para alunos que cursaram o período, o ano ou a fase anterior na própria escola.

Art. 86 - A matrícula será por transferência para candidatos procedentes de outras escolas, nos termos do Art. 79 deste Regimento.

Art. 87 - O período de matrícula será estabelecido em documento próprio determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. No ato da matrícula será observada a faixa etária dos candidatos:

I - Creches - crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses;

II - Pré-Escolas - crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses;

III - Ensino Fundamental – terá a duração de 9 (nove) anos, para menores a partir de 6 (seis) anos de idade, completos até 31 (trinta e um) de março do ano referente à matrícula.

Art. 88 - A Unidade Escolar com problemas de vaga será obrigada a atender, prioritariamente, as crianças com 6 (seis) anos de idade.

Parágrafo Único - A matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA) obedecerá aos critérios estabelecidos pelos órgãos superiores.

Art. 89 - A Unidade Escolar no ato da matrícula poderá reclassificar os alunos através de um diagnóstico avaliativo dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como consta detalhadamente no Projeto Político Pedagógico (PPP) da própria escola, os transferidos entre estabelecimentos no país e no exterior, obedecendo às normas curriculares.

Parágrafo Único - O prazo determinado para matrícula no ano/fase é de idade completa ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano em curso.

 

Art. 90 - A matrícula será condicionada à entrega dos seguintes documentos:

I - Certidão de nascimento/ Casamento (xérox);

II - 01 (uma) foto 3x4;

III - Histórico Escolar original (caso de transferência) ou documento que comprove a última escolaridade, original e sem rasura;

IV - Atestado de vacina (alunos até 11 anos de idade) xerox e Certificado de Vacinação;

V - Registro Geral (RG) (xerox);

VI - Título de Eleitor, maiores de 16 anos de idade (xerox);

VII - Certificado de Reservista (xerox);

VIII - Comprovante de Residência (xerox);

IX - Telefone do Responsável;

X - Termo de Ciência e Responsabilidade de Frequência;

XI - Autorização de Direito de Imagem;

XII - Cartão do SUS;

XIII - Número do NIS;

XIV - Atestado de Saúde para as Instituições de Ensino Fundamental que oferecem Educação Física.

Parágrafo Único - Os alunos que não apresentarem a documentação exigida não serão considerados matriculados, salvo por casos específicos autorizados através de documento próprio pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 91 - Cabe à Unidade Escolar expedir Histórico Escolar, constando notas e carga horária no caso de transferência.

Parágrafo Único - O Histórico Escolar deverá estar assinado pelo Diretor, pelo Secretário da Unidade Escolar e pelo Inspetor Escolar, e só poderá ser entregue ao aluno devidamente matriculado, ou seja, aquele que estiver com a documentação completa.

CAPÍTULO IV

Do Combate à Infrequência

Art. 92 - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao combate à infrequência e ao abandono nas Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino, visando a instituir ações que contribuam para o resgate dos alunos e sua permanência na Instituição Educacional.

Art. 93 - O artigo referente ao combate à infrequência e ao abandono escolar, está de acordo com o Parecer Combate à Infrequência vigente, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

Da Adaptação

Art. 94 - A adaptação é o processo pedagógico que tem por finalidade atingir os ajustamentos indispensáveis para que o aluno possa seguir com proveito, o novo currículo.

Art. 95 - Para o desenvolvimento do processo de adaptação, a escola deverá comparar os planos de estudo das escolas de origem e de destino, bem como, as cargas horárias de cada componente curricular.

Art. 96 - Nas adaptações de alunos procedentes do estrangeiro fica estabelecido:

I - que a exigência do conhecimento da língua portuguesa será feita, inicialmente, em grau mínimo, suficiente para acompanhamento de lições e arguições;

II - a adaptação dos alunos nos demais componentes curriculares obedecerá aos dispositivos legais, cabendo à direção da Unidade Escolar a responsabilidade pela documentação expedida.

CAPÍTULO VI

Da Avaliação, Da Progressão Parcial, Da Recuperação Paralela, Da Retenção, Da Reclassificação, Da Adequação Curricular, da Educação Especial, do Plano Especial de Ensino, dos Campos de Conhecimento e Atividades/ Componentes Extracurriculares da Educação em Tempo Integral. Dos campos de conhecimento e atividades/ componentes extracurriculares da educação em tempo integral.

Art. 97 - Os Componentes Curriculares da Educação em Tempo Integral, deverão ser oferecidos como parte integrante do Currículo Escolar.

Parágrafo Único - Os Campos de Conhecimento e Atividades/ Componentes Curriculares da Política de Educação em Escola de Tempo Integral, não serão capazes de ensejar a retenção do aluno no ano de escolaridade, ao final do ano letivo.

 

Art. 98 - Os artigos referentes à avaliação, estarão em vigor de acordo com o Parecer de Avaliação vigente, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

TÍTULO IV

DO REGISTRO, ESCRITURAÇÃO E ARQUIVOS ESCOLARES

CAPÍTULO I

Da forma e objetivos.

Art. 99 - A escrituração e o arquivamento dos documentos escolares têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação da:

I - identidade de cada aluno;

II - regularidade de seus estudos;

III - autenticidade de sua vida escolar;

IV - documentação específica da Unidade Escolar.

Art. 100 - Os atos escolares serão registrados em livros, fichas ou instrumentos informatizados, resguardados as características imprescindíveis, cabendo sua autenticidade à disposição da assinatura do diretor e do secretário.

Art. 101 - Constituem o Arquivo Escolar:

I - Documentação relativa ao corpo discente, que compreende:

a) Ficha de Matrícula;

b) Ficha Individual de Acompanhamento;

c) Histórico Escolar;

d) Certificado de Conclusão e Diploma;

e) Boletim Escolar;

f) Registro de Frequência.

II - Documentação relativa à Unidade Escolar, que compreende:

a) Controle do ponto;

b) Registro de patrimônio;

c) Atas de exames ou processos especiais;

d) Assentamentos individuais de professores e funcionários;

e) Avisos e convocações;

f) Diários de classe dos professores;

g) Atas e resultados de colegiados de classe;

h) Atas de reuniões e assembleias.

CAPÍTULO II

Da incineração

Art. 102 - A incineração consiste no ato de queima dos documentos que, após 5 (cinco) anos, não necessitam mais permanecer em arquivo, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo Único - Poderão ser incinerados os seguintes documentos: provas especiais ou relativas à adaptação ou recuperação, atestados médicos e correspondências de caráter rotineiro, outros documentos com autorização especial dos órgãos competentes.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Das instituições escolares

Art. 103 - A carga horária na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e II, e na EJA incluirá pelo menos 4 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo aplicado de acordo com a legislação vigente.

Art. 104 - Cabe a Unidade Escolar exigir dos seus alunos ou responsáveis, documentos que comprovem fidedignamente os motivos da falta.

Art. 105 - Fica determinado, por não haver quantitativo suficiente, o amparo legal aos professores que, porventura colocados a disposição em caráter temporário, que atendam ou atenderem às necessidades de Orientação Pedagógica e de caráter administrativo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas Instituições Escolares, que os mesmos, ao retornarem para suas unidades escolares, tenham todos os seus direitos assegurados no que se refere à função anteriormente exercida.

Art. 106 - Aos funcionários administrativos e corpo docente da Unidade Escolar, serão aplicáveis as penalidades de advertência, pelo diretor da Unidade Escolar e outros pelos órgãos superiores, de acordo com o especificado em Lei, aos que:

I - demonstrarem descaso e/ou incompetência no serviço;

II - seus procedimentos se tornarem incompatíveis com a função que exerce;

III - faltarem com o devido respeito a seus superiores.

Art. 107 - O Sistema Municipal de Ensino poderá receber alunos de Instituições da Rede Estadual, Federal e Particular para realização de estágio de observação e práticas pedagógicas.

Parágrafo Único - A realização de atividades de observação do trabalho dos professores para efeito de estágio, não implica em vínculo empregatício, obedecendo a legislação vigente.

Art. 108 - O presente Regimento é amplamente divulgado na comunidade escolar, por ocasião da matrícula e durante todo o bimestre.

Art. 109 - O Diretor da instituição pode baixar atos normativos visando disciplinar a organização, estrutura e funcionamento dos diferentes serviços.

Art. 110 - O Diretor pode propor às autoridades competentes, a reforma deste Regimento, no todo, ou em parte, sempre que a realidade escolar recomendar a iniciativa.

Art. 111 - Ao aluno do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos letivos, é assegurado o direito de concluí-lo no regime em que o iniciou.

CAPÍTULO II

Das disposições transitórias

Art. 112 - Os bens adquiridos por compra ou recebimento em doação, fazem parte do patrimônio da Unidade Escolar e devem ser inventariados, anualmente no mês de dezembro, cujo registro será em formulário próprio, ficando uma via na unidade escolar e a outra na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único - O inventário dos bens patrimoniais será apresentado no mês de dezembro, atualizando as aquisições e as baixas no decorrer do ano.

Art. 113 - Todos os documentos da Unidade Escolar são de uso exclusivo da própria escola e das autoridades educacionais, sendo vedado o seu manuseio por pessoas estranhas.

Art. 114 - Todos os membros da comunidade escolar devem conhecer os dispositivos deste Regimento.

Art. 115 - Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pelas autoridades com observância das prescrições do Conselho Municipal de Educação, à luz da legislação aplicável.

Art. 116 - Incorporar-se-ão, automaticamente, a este Regimento, as Disposições da Lei, as Instruções ou Normas de ensino emanadas de órgãos ou poderes competentes, alterando as disposições com que eles conflitarem.

Art. 117 - O presente Regimento entrará em vigor após a homologação do órgão competente.

CAPÍTULO III

Das situações excepcionais

Art. 118 - Quando houver a necessidade de interrupção dos serviços públicos no Sistema Municipal de Ensino, em decorrência de fatores emergenciais, que caracterizem uma situação excepcional, será usado o disposto nas legislações vigentes.

Parágrafo Único - São situações excepcionais:

I - enchentes;

II - epidemias;

III - pandemias;

IV - Ou quaisquer outros fatores que impossibilitem o servidor de exercer sua função no seu local de trabalho, o funcionamento da escola em sua totalidade, ou no Sistema Municipal de Ensino, causados por motivação natural ou em decorrência de causa humana.

Art. 119 - Nos casos acima mencionados, o servidor receberá um código em sua folha de ponto, sem que haja prejuízo tanto para o serviço público quanto para ônus do servidor. O código será usado de forma excepcional e temporário, como medida necessária à continuidade do funcionamento e desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas, bem como outros serviços necessários ao bom andamento da Rede Municipal de Ensino. O seu emprego não impedirá que durante a excepcionalidade, o servidor exerça suas funções em outro local, após receber orientações de sua chefia imediata.

 

Conclusão do Colegiado

 

O Presente Regimento Foi Aprovado Pelos Conselheiros:

 

TATIANA DORCA CORRÊA

 

LÍVIA DELFINO FARIA

 

MICHELLI MACEDO J. KORT-KAMP

 

ELENY BEZERRA DA S. ALVARENGA DOS SANTOS

 

EMÍLIA LACORTE DOS SANTOS

 

ERIKA DOS SANTOS GONÇALVES

 

ALINE JORGE MACEDO

 

CATIANE MOURA G. FLOR

 

ANGELA DE S. LESSA

 

ELAINE GONÇALVES TELHADO

 

Aperibé, 04 de outubro de 2024.


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:5D5496A5