ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 920, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a implantação do programa de incentivo a iniciativas artísticas e culturais (projetos culturais), em observância a Lei Federal 14.366/2022 (Lei Aldir Blanc), conforme descrito a seguir:

 

Unidade Orçamentária:

10.01 – Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

Função:

13 - Cultura

 

Subfunção:

392 – Difusão Cultural

 

Programa:

204 – Incentivo a projetos culturais

 

Ação:

2.052 – Projetos Culturais

 

Valor:

R$ 93.742,02 (noventa e três mil setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos)

 

Programa de Trabalho:

133920020.2.052

 

Elemento de Despesa:

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

3.3.90.30.00

4.4.90.52.00

 

Fonte de Recurso:

1.700.012

 

Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Governo Federal referente - Lei Federal Complementar 14.399/2022 ainda em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4° - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº. 916, de 12 de julho de 2024.

 

Aperibé, 05 de novembro de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:5D67FDF2