ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 920, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a implantação do programa de incentivo a iniciativas artísticas e culturais (projetos culturais), em observância a Lei Federal 14.366/2022 (Lei Aldir Blanc), conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
10.01 – Secretária Municipal de Educação e Cultura
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
204 – Incentivo a projetos culturais
Ação:
2.052 – Projetos Culturais
Valor:
R$ 93.742,02 (noventa e três mil setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos)
Programa de Trabalho:
133920020.2.052
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
Fonte de Recurso:
1.700.012
Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Governo Federal referente - Lei Federal Complementar 14.399/2022 ainda em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº. 916, de 12 de julho de 2024.
Aperibé, 05 de novembro de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:5D67FDF2