ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687 DE 31 DE MAIO DE 2011.

Autor: Vereador  Marcelo Biriba

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MESQUITA A IMPLANTAR CENTRO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º.  Fica autorizado o Poder Executivo de Mesquita a implantar Centro de Reciclagem Profissional para atendimento das necessidades dos idosos.

 

Art. 2º - Fica o Centro autorizado a atender Idosos a partir de 60 anos idade.

Parágrafo Único- Este Centro reservará 50% (cinquenta por cento) de suas vagas, para idosos de baixa renda.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com empresas do nosso Município, órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 31 de maio de 2011

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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