ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima
 
“ Institui conhecimentos de informática como disciplina extracurricular no ensino fundamental das escolas municipais do Município de Mesquita ”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
 
LEI:
 
Art. 1° - Fica inserida no currículo escolar de todas as etapas do ensino fundamental, a disciplina extracurricular denominada Conhecimentos em Informática.
 
Art. 2° - A disciplina será dividida em 02 (dois) módulos.
§1° - O primeiro módulo englobará a primeira, segunda e terceira etapas, bem como a terceira e quarta séries, toda do ensino fundamentai.
§ 2° - O segundo módulo englobará a quinta, sexta, sétima e oitava séries do ensino fundamental.
 
Art. 3° - Através da disciplina extracurricular Conhecimentos de Informática, serão utilizados programas educativos voltados para ajudar os alunos do Primeiro Módulo a desenvolver:
I - Reconhecimento de formas geométricas;
II - Reconhecimento de cores primárias;
III - Praticar cálculos e memorização de tabuada;
IV - Melhora na coordenação motora;
V - Regras de ortografia;
VI - Memória e concentração.
 
Art. 4° - Através da disciplina extracurricular Conhecimentos de Informática, os alunos do segundo módulo desenvolverão atividades de matérias curriculares utilizando programas para as seguintes finalidades:
I - Sistemas operacionais;
II - Editores de Textos;
III - Planilhas Eletrônicas;
IV - Apresentação de Slides;
V - Criação de Bancos de Dados;
VI - Ferramentas relativas à conexão e navegação na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, bem como manuseio de programas de administração de correio eletrônico.
 
Art. 5° - As aulas deverão ser ministradas em laboratórios instalados nas dependências das escolas da rede municipal, devendo conter:
I — Ambiente refrigerado;
II - Microcomputadores equipados com periféricos de multimídia, interligados através de rede local, com acesso a Internet;
III - Programas atualizados que viabilizem o ensino dos alunos do Primeiro e Segundo Módulos.
 
Art. 6° - Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, aproveitar alunos da 8ª série do ensino fundamental, devidamente treinados, para atuarem como monitores nos laboratórios de informática, fornecendo bolsa-auxílio.
 
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município.
 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas públicas ou privadas que tenham como atividade principal, disciplina ou curso que objetivem exclusivamente o ensino de Informática, respeitando-se os termos do § 3° deste artigo.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio aos alunos da 8ª série, mencionados no Art. 6°, remunerando a título de ajuda de custo, com a importância correspondente até 10 (dez) UFIME\'s (Unidade Fiscal do Município de Mesquita), a ser fixada por Decreto do Poder Executivo, podendo o valor fixado ser pago por empresa patrocinadora conveniada.
§ 2° - A bolsa-auxílio mencionada no § 1° não terá natureza que caracterize ingresso no serviço público ou vínculo empregatício, quando exercido na rede pública.
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresas públicas ou privadas, desde que as mesmas, além de utilizar o quadro de pessoal efetivo da empresa, contratem pelo menos 01 (um) aluno da 8a série, por escola, apto para atuarem como estagiários em escolas públicas da rede municipal, respeitando-se a legislação pertinente a estágio, por período de 06 (seis) meses.
§ 4° - A Coordenação fica a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMECTEL, para avaliação e indicação do aluno à obtenção da bolsa-auxílio ou estágio para fins profissionalizantes.
 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:5FD0295E