ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 255, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais) para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.122

Administração Geral

 

12.01.12.122.0008

Administração Executiva

 

12.01.12.122.0008.2023

Manutenção SME

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1001

Contratação por tempo determinado

R$ 95.000,00

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1001

Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil

R$ 433.000,00

3.1.90.13.00.00.00.1.500.1001

Obrigações Patronais

R$ 100.000,00

3.3.90.46.00.00.00.1.500.1001

Auxilio alimentação

R$ 19.000,00

3.3.90.49.00.00.00.1.500.1001

Auxilio transporte

R$ 11.000,00

3.1.90.16.00.00.00.1.500.1001

Outras despesas variáveis – pessoa civil

R$ 7.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................. R$ 665.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6350E3E8