ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 004 de 29 de outubro de 2012, dando nova redação ao artigo primeiro.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº. 004/2012 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Aperibé, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes, serão pagos mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor.” (Emenda Legislativa)

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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