ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658 DE 11 DE JULHO DE 2016.

Ementa: Acresce aos Anexos da Lei Nº 614/2015, dispositivos legais, na forma que menciona.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - No anexo I da Lei nº 614/15 fica acrescida a tabela de alíquota progressiva referente ao imposto predial, visando à redução do mencionado imposto, exclusivamente na forma e anualidade nela descrita.

 

Parágrafo Primeiro – O Contribuinte que já efetuou o pagamento do IPTU do Exercício de 2016, caso queira, deverá preencher requerimento próprio no âmbito da Prefeitura, com vista à possível correção de valores pagos a maior. (Emenda Legislativa)

 

Parágrafo Segundo – Para fins de cumprimento do previsto nesta Lei, o Poder Executivo deverá isentar os contribuintes do pagamento de Taxa de Petição e Requerimento. (Emenda Legislativa)

 

Parágrafo Terceiro – Contatado pela Administração que o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao IPTU ano 2016, foi superior ao estabelecido por esta Lei, deverá fazer imediatamente a restituição do valor pago a maior ou promover a compensação do crédito tributário para o(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º – Fica acrescida na Lei nº 614/2015, o Anexo II – Fator Gleba Urbana, aplicável exclusivamente ao cálculo de cobrança do imposto territorial, na forma que menciona.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade no exercício fiscal e tributário do exercício de 2016.

 

Aperibé, 11 de julho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

 

LEI nº 658/2016

ALÍQUOTA PROGRESSIVA IMPOSTO PREDIAL

 

ANEXO I

 

1 – Aplicável ao Imposto Predial, conforme tabela abaixo:

 

TABELA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO PREDIAL, APLICÁVEL AOS EXERCÍCIOS ABAIXO DESCRITOS

 

EXERCÍCIO

ALÍQUTAS REDUÇÃO (%)

2016

80

2017

60

2018

40

2019

20

2020

00

 

LEI nº 658/2016

ANEXO II

 

FATOR GLEBA URBANA

 

II. 1 – Aplicável à área de terreno a partir de 800m² (oitocentos metros quadrados), conforme fórmula de cálculo e tabela abaixo:

 

FÓRMULA DE CÁLCULO

 

VT x AT = VVT (-) ALÍQUOTA REDUÇÃO FGU + VVE = VVI

 

ONDE;

 

VT = VALOR M² DO TERRENO

AT = ÁREA DO TERRENO

VVT = VALOR VENAL DO TERRENO

FGU = FATOR GLEBA URBANA

VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

TABELA REDUÇÃO FATOR GLEBA URBANA

 

ÁREA M²

REDUÇÃO (%)

DE 800 A 1000

20

DE 1001 A 2000

40

DE 2001 A 5000

50

DE 5001 A 7000

55

DE 7001 A 10.000

60

ACIMA DE 10.000

80

 

II. 2 – As áreas não caracterizadas como Gleba urbana, sem construção de imóvel, terão a aplicação de redutor de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor venal do metro quadrado situado nos limites de 100% (cem por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre este valor.

II. 3 – Não incidirá redução sobre o valor do metro quadrado do imóvel não caracterizado com gleba urbana situado nos percentuais de 20% (vinte por cento) a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.


Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:654AE819