ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651 DE 01 DE JUNHO DE 2016
“Ementa: Autoriza a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município autorizado a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, no prazo de até 45 dias (quarenta e cinco) dias a fim de rever critérios tributários de acordo com as legislações vigentes. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 01 de junho de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:6614C1B6