ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651 DE 01 DE JUNHO DE 2016

“Ementa: Autoriza a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, no prazo de até 45 dias (quarenta e cinco) dias a fim de rever critérios tributários de acordo com as legislações vigentes. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 01 de junho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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