ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ERRATA - RESOLUÇÃO Nº 06
ERRATA
RESOLUÇÃO Nº.06 /SME/2011
Estabelece normas para Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Valença.
A Secretária Municipal de Educação, Professora Dilma Dantas Moreira Mazzêo, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 79, Lei orgânica do Município de Valença e;
Considerando que a participação de todos os segmentos da comunidade escolar é fundamental para o desenvolvimento da qualidade do ensino e nos processos decisórios das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de efetiva transferência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos nas unidades Escolares, inclusive a gestão participativa da respectiva Comunidade Escolar em tais procedimentos;
Considerando a gestão democrática e a qualidade da educação;
Considerando, ainda, a necessidade de promover a indispensável qualificação dos Diretores das Unidades escolares;
RESOLVE:
Estabelecer normas para eleição de Diretor das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Valença, com base na Lei 2549/2010 e Lei 2641/2011.
Art. 1º- As funções de Diretor e Diretor Adjunto das instituições de Ensino mantidas pelo poder público serão preenchidas mediante eleições direta, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada Unidade Escolar, para mandato de dois anos.
Art. 2º- Poderá concorrer à função de Diretor e Diretor Adjunto todo Profissional da Educação com LOTAÇÃO no Estabelecimento de Ensino, a qual concorrerá e que preencha os seguintes requisitos:
I- possua Curso Superior na área da Educação;
II- ser servidor estatutário da Rede Municipal;
III- tenha no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na Educação, não estando em gozo de licença no período das eleições, exceto licença maternidade;
IV- comprometa-se a frequentar curso para qualificação do exercício da função para a qual vier a ser convocado após a eleição;
V- apresente plano de gestão para implementação das ações junto à comunidade;
VI- não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa.
VII- aos atuais ocupantes das funções de Diretor e Diretor Adjunto será exigido a comprovação de todas as prestações de contas, de adiantamentos e repasses recebidos, respeitados os prazos legais.
Art. 3º- A duração do mandato será de 2 (dois), com direito à reeleição por mais um período.
Art. 4º- São considerados eleitores:
I- os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, a partir do 6º do Ensino Fundamental.
II- os pais, os responsáveis legais ou os responsáveis perante a escola, dos alunos da Creche ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III- todos os Profissionais da Educação lotados em efetivo exercício na Unidade Escolar.
Parágrafo 1º- Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que seja pai ou responsável de mais de um aluno.
Parágrafo 2º - O professor com duas matrículas fará opção de voto, em qual das Unidades Escolares votará, desde que esteja em exercício em Unidades diferentes.
Art. 5º - Os votos serão ponderados na proporção de 60% (sessenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e agente I e II, 25% (vinte e cinco por cento) do total de votantes dos pais ou responsáveis e 15% (quinze por cento) do total de votantes dos alunos.
Art. 6º- A eleição processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação.
Parágrafo 1º- A Secretaria Municipal de Educação fixará a data da eleição para todos os estabelecimentos de ensino.
Parágrafo 2º- A votação somente terá validade se o quorum mínimo eleitoral for de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da Unidade Escolar.
Parágrafo 3º- Se ao pleito concorrer apenas 1 (uma) chapa exigir-se-á além do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada segmento,que será através de plebiscito.
Parágrafo 4º- O cálculo para apuração do percentual de votos observará a fórmula (anexo I), tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes.
Parágrafo 5º- Se, o quorum do parágrafo 2º não for atingido, ou se ninguém concorrer à eleição, a Secretária Municipal de Educação fará a indicação do Diretor e Diretor Adjunto.
Art.7º- Será considerado eleita a chapa que obtiver maioria percentual dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
Art. 8º- Para dirigir o Processo Eleitoral será constituída, em cada Unidade Escolar, uma Comissão Eleitoral, composta de: 02 representantes dos professores, 01 aluno, 01 pai ou responsável e 01 agente I, eleitos em assembleia geral, convocada pelo Diretor da escola.
Parágrafo único- A Comissão Eleitoral escolherá entre seus membros um Presidente, um Secretário e os demais atuarão como suplentes.
Art. 9º- Será constituída uma Comissão Eleitoral de Educação Municipal, formada por cinco membros da equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para orientar e supervisionar as Comissões Eleitorais de cada Unidade Escolar e para decidir sobre os recursos interpostos às Comissões Eleitorais.
Art. 10º- São atribuições das Comissões Eleitorais:
I- mobilizar a comunidade escolar para a eleição;
II- organizar o processo de eleição e apuração;
III- presidir os trabalhos no dia do pleito;
IV- apurar e divulgar o resultado da votação;
V- escolher entre seus membros o Presidente e o Secretário;
VI- providenciar a listagem dos eleitores de acordo com o art. 4º;
VII- zelar pela legalidade do pleito;
VIII- comunicar à Comissão Eleitoral de Educação Municipal, por ofício, as inscrições dos candidatos, das chapas e seus programas de trabalho;
IX- registrar em ata e proclamar o resultado do pleito, encaminhando cópias das mesmas para a Comissão Eleitoral de Educação Municipal;
X- analisar os casos omissos ou de impugnação que deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral de Educação Municipal para apreciação e pronunciamento;
XI- sortear a ordem das chapas nas cédulas e providenciar a sua confecção com a colaboração da direção da Unidade Escolar;
Art.11- A mesa eleitoral será composta pelo Presidente e pelo Secretário, e na ausência destes, pelos suplentes.
Art.12- As cédulas deverão ser assinadas pelo Presidente e por outro membro da Comissão.
Art. 13- As eleições deverão ocorrer no horário de 8 horas às 17 horas nas escolas de dois turnos e de 8 horas às 21 horas, nas escolas que funcionam no período diurno e noturno, e a apuração deverá ser iniciada logo após o encerramento.
Art.14- Os Diretores e Diretores Adjuntos deverão cumprir 8 (oito) horas diárias de trabalho na Escola, atendendo todos os turnos.
Art.15- Não participarão do processo eleitoral de que trata a presente Resolução as escolas que:
I- não apresentem profissionais da Educação interessados em participar do processo eleitoral;
II- constarem com menos de 80 alunos matriculados na Escola e menos de 55 alunos matriculados em Creches, no presente ano letivo.
Parágrafo único- Nos casos previstos nos incisos I e II os diretores serão indicados para nomeação pela Secretária Municipal de Educação.
Art.16- As Escolas com mais de 101 alunos terão direito a um Diretor Geral e um Diretor Adjunto; as Escolas com menos de 101 alunos terão somente um Diretor Geral.
Parágrafo Único- A comprovação do quantitativo de alunos deverá ser retirada do Mapa Estatístico de outubro de 2011.
Art. 17- Se, no curso do mandato dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ocorrer, circunstâncias ou irregularidades que justifiquem o afastamento dos mesmos a Secretaria Municipal de Educação indicará para nomeação substituta para completar o mandato.
Art. 18- Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral de Educação Municipal, cuja decisão será ratificada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 21 de novembro de 2011.
ANEXO I
60% x nº. de votos da chapa
= percentual de votos de uma chapa
Total de professores e servidores votantes
25 % x nº. de votos da chapa
= percentual de votos de uma chapa
Total de pais/responsáveis votantes
15 % x nº. de votos da chapa
= percentual de votos de uma chapa
Total de alunos votantes
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:66390B2F