ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.302.0056.1.789 – Incentivos CAPS AD

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Decor Contrat. Terceiros

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

9.000,00

Total da Suplementação

29.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do repasse do Ministério da Saúde destinado a “Saúde Mental”.

Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:

Rubrica

Descrição

Valor

 

Incentivos CAPS DA

29.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 17 de agosto de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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