ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 648, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a fim de adequar a Lei Orçamentária nº. 634 de 16/12/2011, como segue:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
06.03 |
10.301.0004.2.008 |
Assistência Integral a Saúde |
3.1.90.04.02 |
20 |
400.000,00 |
|
06.03 |
10.302.0004.2.008 |
Assistência Integral a Saúde |
3.3.90.30.99 |
20 |
30.000,00 |
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Total |
430.000,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
06.03 |
10.301.0004.2.008 |
Assistência Integral a Saúde |
3.1.90.11.02 |
00 |
400.000,00 |
|
06.03 |
10.302.0004.2.008 |
Assistência Integral a Saúde |
3.3.90.39.99 |
20 |
30.000,00 |
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Total |
430.000,00 |
||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:68A71707