ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Pinheiral, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas a idosos do Município de Pinheiral.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cujo titular tem por atribuições:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 3º - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – dotações orçamentárias;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III – contribuições voluntárias;
IV – produto de aplicação dos recursos disponíveis;
V - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
VI – valores provenientes de multas previstas na Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 4º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 5º - O funcionamento e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão objetos de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Poder Executivo Municipal deve incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, a criação do Fundo mediante procedimento legal previsto na Lei nº. 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 7º - As pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 29 de dezembro de 2010; 15° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:695FF20F