ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 53, 53.11 da Lei Orgânica Municipal, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de janeiro e inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo. 1º - Fica autorizada a contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para área de saúde e demais secretarias municipais.
Parágrafo único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos e conforme mensagem, limitando-se aos cargos ali mencionados.
Artigo 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei a continuidade do serviço público de assistência e emergências em saúde, especialidades e demais atividades afins, bem como para atividades de meio.
Artigo 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado através de análise de currículos.
Artigo 4° - As contratações serão feitas por pelo prazo de até 120 dias.
Parágrafo único – Para que ocorra a prorrogação dos contratos, será obrigatório o envio de lei própria à apreciação da Câmara de Vereadores.
Artigo 5° - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo, observados os artigos 16 e 17 da Lei nº 101/00.
Artigo 6° - As contratações serão feitas independentemente da existência de cargos, empregos ou funções públicas, para suprir necessidade.
Artigo 7° - O valor da remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada nos contratos, observando-se como parâmetro os contratos em vigor ou já celebrados junto a administração pública.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma e demais vencimentos.
Artigo 8° - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Artigo 9° - Será assegurado ao pessoal contratado nos termos desta lei, o direito ao décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 10 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.
Artigo 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Artigo 12 - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.
Artigo 13 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Artigo 14 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 15- Será concedido aos servidores abono relativo a auxílio alimentação, apenas para o Mês de janeiro de 2016, no valor de R$500,00(quinhentos reais)
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de janeiro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:6A6BEA0B