ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Ementa: “Prorroga prazos do Inciso I e Parágrafo Único, ambos do artigo 1º da Lei Municipal Nº 746/2019, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado a prorrogar os prazos do Inciso I, alíneas “a” e “b”, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 746, de 23 de dezembro de 2019, para pagamento do ISS (Pessoa Física).

Parágrafo único – Ficam prorrogados os prazos para pagamento do tributo descrito no Caput deste artigo, na forma abaixo:

 

“Art. 1º...

I– ISS (Pessoa Física)

a – Cota única com 15% de desconto até 30 de abril de 2020.

b – Cota única sem desconto até 29 de maio de 2020.”

 

Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 1º Lei Municipal Nº 746, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º...

§ 1º – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b”, do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 08 (oito) cotas, iniciando-se em 29/05/2020, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas.” Emenda Legislativa.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2020.

 

Aperibé, 24 de março de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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