ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
EDITAL DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES
PREVIMENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES – PREVIMENDES
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Edital n. 0012/2026
1ª Publicação
Com fulcro no art. 75, inciso II e §§ 1º a 4º da Lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Municipal sob n. 018/2024.
DADOS DO AVISO
Mendes, 26 de outubro de 2026.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8648/2026. PREVIMENDES |
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DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO |
Até 3 (três) dias úteis após data da publicação. |
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REFERÊNCIA DE HORÁRIO |
BRASÍLIA - DF |
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ENDEREÇO PARA ENTREGA DA PROPOSTA, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ENDEREÇO ELETRÔNICO |
Avenida Júlio Braga, 100, Centro-Mendes- RJ E-mail: compras@previmendes.rj.gov.br |
O FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MENDES - PREVIMENDES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Júlio Braga, 100, Centro, Mendes/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.495.547/0001-82, torna público para conhecimento dos interessados que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir.
1- OBJETO
1.1. Aquisição de certificados digitais padrão ICP-Brasil, modelo A3, com fornecimento de dispositivo token USB, para atendimento das necessidades administrativas e operacionais do Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes – PREVIMENDES, conforme especificações e quantidades deste Termo de Referência.
2- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1- As despesas decorrentes da execução da presente aquisição correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
Organograma: 08.001- Fundo Pensões e Previdência Servidores Públicos do Município de Mendes
Ação: 2101 – Apoio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS – PREVIMENDES 1.801.2111-Recursos Vinculados ao RPPS
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
2.2- A despesa está prevista de acordo com o Cap. VII, art. 38°, § 1° do Regimento Interno do PREVIMENDES descrito abaixo:
§ 1°. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos com pessoal próprio e os consequentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes, conselheiros e servidores a serviço do órgão, cursos e treinamentos;
3- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Permitir-se-á a participação neste certame, apenas de pessoas jurídicas, que comprovem por meio de documentos de registros ou autorizações legais a exploração do ramo de atividade compatível com o objeto, bem como as que atendam as exigências do edital e seus anexos.
4- DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA
4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
4.2. Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FDTS);
4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
4.5. Certidão Estadual
4.6. Certidão Municipal
4.7. Proposta de Preço/Cotação:
4.7.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada preferencialmente conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
4.7.2 Serão admitidas excepcionalmente propostas em modelo diferente do apresentado no Anexo III deste Edital, desde que apresentem todas as informações contidas no modelo.
4.7.3. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado no Termo de Referência.
5- DO PAGAMENTO
5.1 A contratada deverá apresentar a documentação para cobrança ao ÓRGÃO CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias corridos posteriores a data final do período de adimplemento da obrigação.
5.2 Para execução do pagamento, a contratada deverá emitir nota fiscal correspondente à sede ou filial que apresentou a documentação na fase de habilitação, sem emendas, rasuras ou borrões, legível e em nome do ÓRGÃO CONTRATANTE.
5.3 O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO CONTRATANTE em uma única parcela mediante conta corrente da contratada, até o 30º (trigésimo) dia consecutivo, contado da atestação da nota fiscal, verificado o recebimento definitivo do objeto contratual e cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, bem como observadas as condições estabelecidas neste termo de referência e a ordem cronológica prevista no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.4. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo Sistema SIMPLES, se for o caso.
5.5. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual.
5.6. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo.
5.5. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
5.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado
6- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATAÇÃO
6.1. A fiscalização da contratação caberá a servidores a serem formalmente designados pelo ÓRGÃO CONTRATANTE, lotado no Fundo de Pensões e Aposentadorias dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, sendo substituídos, em caso de ausência ou impedimento, por outros servidores lotados no mesmo Órgão.
6.2. A fiscalização anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.
6.2.1 A CONTRATADA indicará um preposto aceito pelo Município, para prover o que disser respeito a regular execução do contrato, sendo responsável pela manutenção da planilha financeira, anotando diariamente todas as ocorrências referentes à execução contratual;
6.2.2 O CONTRATANTE manterá preposto designado para acompanhamento e fiscalização do objeto deste termo de contrato.
6.2.3 Na fiscalização, o CONTRATANTE transmitirá por escrito às instruções, ordens e reclamações a CONTRATADA, objetivando o saneamento de pendências ou dúvidas eventualmente surgidas no decorrer dos trabalhos.
6.3. Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado, desde que não acarrete ônus para o ÓRGÃO CONTRATANTE ou modificação da contratação.
6.4. As decisões que ultrapassarem a competência do gestor de contrato deverão ser solicitadas formalmente pela contratada à autoridade administrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes. 6.5 A contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
6.6 A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante o ÓRGÃO CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará corresponsabilidade do ÓRGÃO CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda a contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao ÓRGÃO CONTRATANTE dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
6.7 Eventual solicitação da CONTRATADA deverá ser encaminhada à Diretoria Presidente do ÓRGÃO CONTRATANTE, localizada na Avenida Júlio Braga, 100, Centro, Mendes-RJ, CEP. 26.700-000, endereço eletrônico: compras@previmendes.rj.gov.br.
7- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1 Assinar o contrato ou Termo de Ciência em fornecimento de itens com as Regras do Edital e Termo de Referência em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;
7.2 Manter, durante toda a vigência da contratação, compatibilidade com as obrigações por elas assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
7.3 Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites fixados no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.4 Credenciar junto ao ÓRGÃO CONTRATANTE funcionário que atenderá às requisições efetuadas pelo gestor da contratação.
7.4 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Termo de Referência em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados.
7.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação.
7.7 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
8- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA às dependências do ÓRGÃO CONTRATANTE relacionadas à execução do objeto deste Termo de Referência.
8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
8.3 Armazenar adequadamente os materiais recebidos de forma que não permita a deterioração do material na forma do art. 40, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021.
9. CRONOGRAMA
9.1. O edital será enviado para publicação no Diário Oficial do Município com prazo para envio das propostas de 3 (três) dias úteis após a efetiva publicação, encerrando-se às 17:00 do prazo final para envio da documentação na sede e até a última hora do dia em caso de envio por endereço eletrônico.
9.2 Em caso de existência de no mínimo 3 (três) propostas válidas será realizado o julgamento da melhor proposta.
9.3 Caso contrário, serão realizadas cotações com empresas de forma a compor no mínimo 3 (três) propostas.
9.4 As propostas deverão ser enviadas por intermédio do endereço eletrônico do Fundo, qual seja compras@previmendes.rj.gov.br ou entregues em envelope fechado e lacrado na sede do Fundo, a saber: Avenida Júlio Braga, 100, Centro, Mendes-RJ, CEP. 26.700-000, no horário de 9:00 às 17:00.
9.5 Após o cumprimento dos requisitos de itens 9.2 ou 9.3 serão julgadas as propostas mais vantajosas.
9.6 Verificando as propostas mais vantajosas serão averiguados o preenchimento dos requisitos de habilitação e caso sejam cumpridos serão enviados os termos de ciência em fornecimento de itens, conforme anexo IV, aos vencedores que deverão responder com a devolução assinada no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a confirmação do recebimento que pode ser realizada via aplicativo whatsapp, endereço de e-mail, ou assinatura de comprovante de recebimento.
9.7. Em caso de descumprimento dos requisitos de habilitação serão chamadas as demais propostas seguindo a ordem de classificação.
9.8 Caso um dos vencedores manifeste desinteresse em fornecer deverá preencher Manifestação de Desinteresse justificando os motivos da desistência, conforme modelo de Anexo IV.
9.9 Em caso de inexistência de confirmação em prazo superior a 3 ( três) dias corridos, será considerado o recebimento tácito e contado o prazo de item 9.6 a partir do quarto dia.
9.10 Após o envio da devolução assinada do termo de aceite, o contratante enviará a referida nota de empenho no prazo de 7 (sete) dias úteis.
9.11. Em caso de inexistência da devolução assinada do termo de item 9.6, em razão de desistência expressa ou tácita, serão chamadas as demais propostas seguindo a ordem de classificação.
9.12. Após o recebimento da nota de empenho que deverá ser confirmada no prazo de 5 (cinco) dias seguidos, na mesma forma dos itens 9.6 e 9.8, deverão ser fornecidos os matérias no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a confirmação expressa ou tácita.
9.13. Por fim, após a entrega por parte do fornecedor e o recebimento o contratante deverá realizar o pagamento na forma do item 5.
10- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presente dispensa de licitação poderá ser revogada, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos.
10.2 - Para agilização dos trabalhos, os proponentes farão constar em sua documentação o endereço e os números de telefone e e-mail.
10.3. Em caso de divergência de informações entre o Termo de Referência e o Edital deverão prevalecer o disposto do Edital.
10.4 - Fica eleito o Foro da Comarca de Mendes-RJ, para dirimir quaisquer litígios oriundos do Edital, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
11. INTEGRAM ESTE EDITAL
Anexo I- Documento de Formalização de Demandas
Anexo II- Termo de Referência
Anexo III- Modelo de proposta
Anexo IV – Manifestação de Aceite/ Desistência em fornecimento de itens
Mendes, 26 de outubro de 2026.
CAMILA MARIA DA SILVA
Diretora Presidente
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Com fulcro no art. 72, inciso da I, da lei 14.133/2021.
INTRODUÇÃO
De acordo com o Decreto Municipal nº. 207 de 29 de julho de 2025 o qual, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, publicado no dia 04/08/2025, bem como, a utilização do CATMAT e CATSERV das COMPRAS.GOV.
INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS
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DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO: |
Novembro 2026 |
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Material de Consumo ( ) |
Material Permanente ( ) |
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Serviço Continuado (x) |
Serviço Não Continuado ( ) |
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Obra ( ) |
Serviço de Engenharia ( ) |
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DESCRIÇÃO RESUMIDA: Certificação Digital |
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JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A contratação de Certificado Digital Pessoa Física (e-CPF) e Pessoa Jurídica (e-CNPJ) são necessárias para garantir acesso seguro a sistemas eletrônicos, realização de assinaturas digitais e cumprimento de procedimentos e obrigações administrativas que exigem certificação digital, assegurando a continuidade das atividades do órgão. |
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Contratação Prevista no PCA deste exercício financeiro? |
Sim ( X ) |
( ) Não |
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DEFINIÇÃO DO GRAU DE PRIORIDADE |
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( ) baixa |
(x) média |
() alta |
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Justificativa da definição do grau de prioridade: |
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Necessária para garantir a continuidade dos acessos a sistemas e da assinatura de documentos. |
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Quantitativos com a memória de cálculo (se for o caso): |
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Obs.: (*) Deve-se prevalecer as especificações contidas no Termo de Referência. |
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Item |
CATMAT |
Descrição |
Qtd |
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01 |
27189 |
Certificado Digital e-CPF modelo A3 (Pessoa Física) |
02 |
|
02 |
27197 |
Certificado Digital e-CNPJ modelo A3 (Pessoa Jurídica) |
01 |
UNIDADE GESTORA DO RECURSO (NOME E CÓDIGO):
Programa de Trabalho – Apoio Administrativo da Unidade Gestora – (NOTA: Informação o código completo do programa de trabalho)
3.3.90.30.00.00.00.0
ORIGEM DO RECURSO: Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administrativa – 1.802.0000
CONCEDENTE E NÚMERO DO CONVÊNIO (Se aplicável):
Não se aplica.
Mendes, 23 de Setembro de 2026.
GESSIARA MESQUITA
Almoxarifado e Patrimônio
TERMO DE REFERÊNCIA
Com base no art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.
2. OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “a”, da Lei 14.133/2021)
2.1. Aquisição de certificados digitais padrão ICP-Brasil, modelo A3, com fornecimento de dispositivo token USB, para atendimento das necessidades administrativas e operacionais do Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes – PREVIMENDES, conforme especificações e quantidades deste Termo de Referência.
2.2. A contratação será dividida por item, admitindo-se a adjudicação dos itens a fornecedores distintos.
2.3. O objeto será contrato conforme a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “b” , da Lei 14.133/2021)
2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de disponibilização e manutenção dos meios de certificação digital utilizados pelo PREVIMENDES para o desempenho de suas atividades administrativas, previdenciárias, iscais e de prestação de informações aos órgãos e sistemas da Administração Pública.
2.2. O certificado digital constitui mecanismo de identificação eletrônica que permite a autenticação do usuário e a realização de operações eletrônicas de forma segura, possibilitando, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelos respectivos sistemas, a assinatura digital de documento e o acesso a sistemas que exigem certificação digital.
2.3. A contratação mostra-se necessária em razão da utilização de certificados digitais para acesso a sistemas e serviços eletrônicos necessários ao funcionamento do PREVIMENDES, incluindo, conforme aplicável, sistemas de órgãos de controle, sistemas tributários, previdenciários e demais plataformas que exijam certificado digital.
2.4. A contratação também se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos, evitando a interrupção de acessos e procedimentos eletrônicos em razão do vencimento dos certificados atualmente utilizados.
2.5. A solução pretendida consiste no fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil, tipo A3, com validade de 02 (dois) anos, em dispositivo do tipo token usb observadas as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “c” , da Lei 14.133/2021)
4.1. A solução consiste na aquisição de certificados digitais padrão ICP-Brasil, tipo A3, destinados à identificação eletrônica de pessoas físicas e da pessoa jurídica PREVIMENDES.
4.2. A contratação compreenderá o fornecimento dos certificados digitais, a emissão/validação necessária para usa disponibilização e, quando aplicável, os procedimentos de instalação, configuração e orientação necessária à utilização do certificado.
4.3. Os certificados deverão ser fornecidos em dispositivo token USB compatível com os equipamentos e sistemas utilizados pelo PREVIMENDES.
4.4. A solução deverá possibilitar a utilização dos certificados durante o período de validade contratado, observadas as regras e os requisitos técnicos estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
5. DAS ESPCFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. A contratação compreenderá os seguintes itens
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
|
01 |
Certificado Digital e-CPF, modelo A3, Pessoa Física, padrão ICP-Brasil, com validade de no mínimo 02 (dois) anos, em dispositivo token USB. |
Unidade |
02 |
|
02 |
Certificado Digital e-CNPJ, modelo A3, Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com validade de no mínimo 02 (dois) anos, em dispositivo token USB. |
Unidade |
01 |
4.2. Os certificados deverão atender, no mínimo, ás seguintes especificações:
a) padrão ICP-Brasil;
b) tipo A3;
c) validade de no mínimo 02 (dois) anos;
d) fornecimento em dispositivos token USB;
e) compatibilidade com portas USB dos equipamentos utilizados pela Administração;
f) compatibilidade com os sistemas operacionais e requisitos técnicos necessários à utilização dos certificados nos sistemas institucionais empregados pelo PREVIMENDES;
g) atendimento às normas e requisitos técnicos estabelecidos pela ICP-Brasil e pela Autoridade Certificadora responsável pela emissão.
6. REQUISITO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “d”, da Lei 14.133/2021)
5.1. A contratada deverá possuir autorização ou credenciamento compatível com a prestação dos serviços de certificação digital objeto da contratação, quando exigido pela regulamentação aplicável.
5.2. Os certificados deverão ser emitidos por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil.
5.3. A contratada deverá observar integralmente as normas técnicas e regulamentares aplicáveis à emissão, validação, utilização e segurança dos certificados digitais.
5.4. A contratada deverá fornecer os certificados e respectivos dispositivos em perfeitas condições de funcionamento.
5.5. Eventuais custos relacionados à emissão, fornecimento do dispositivo, validação, instalação, configuração, substituição por defeito e demais procedimentos necessários à disponibilização do objeto deverão estar incluídos no preço contratado, quando aplicáveis.
5.6. Não será admitido o fornecimento de certificado que não atenda às especificações estabelecidas neste Termo Referência.
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “e” , da Lei 14.133/2021)
6.1. A execução do objeto terá início após o recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente pela contratada.
6.2. A contratada deverá providenciar a emissão e disponibilização dos certificados digitais no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
6.3. A validação e emissão dos certificados deverão observar os procedimentos estabelecidos pela Autoridade Certificadora, cabendo à Administração disponibilizar a documentação e as informações necessárias à emissão.
6.4. A entrada deverá ocorrer no PREVIMENDES, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, no seguinte endereço:
Avenida Júlio Braga – nº 100, Centro – Mendes – RJ – CEP 26.700-000.
6.5. Quando a emissão ou validação do certificado depender de procedimento eletrônico ou presencial específico, a contratada deverá fornecer as orientações necessárias à Administração para sua conclusão.
6.6. Quaisquer dúvidas relacionadas à execução do objeto poderão ser encaminhadas pelo e-mail compras@previmendes.rj.gov.br.
7. DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
7.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, mediante verificação inicial da quantidade e das condições aparentes do objeto.
7.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos certificados fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com a proposta da contratada.
7.3. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência ou com a proposta apresentada.
7.4. Constatada qualquer irregularidade, a contratada deverá providenciar a correção, substituição ou regularização do objeto, sem qualquer ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização, considerando a natureza da irregularidade.
7.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução do objeto. 7.6. As regras de recebimento observarão, no que couber, o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 Fornecer os certificados e tokens USB de acordo com as especificações e quantidades contratadas.
8.2. Informar os procedimentos e documentos necessários à validação e emissão e comunicar ocorrências que possam afetar o prazo de fornecimento.
8.3. Prestar orientações pertinentes e corrigir, sem custo adicional, falhas ou desconformidades de sua responsabilidade.
8.4. Proteger as informações e documentos a que tiver acesso, utilizando-os exclusivamente para a execução do objeto e observando a legislação aplicável.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO PREVIMENDES
9.1 Fornecer as informações e documentos necessários à validação, por meio dos titulares e representantes competentes.
9.2. O setor de almoxarifado e patrimônio para acompanhar o fornecimento, verificar a conformidade e atestar o recebimento.
9.3. Comunicar formalmente eventuais desconformidades e efetuar o pagamento após o recebimento regular, o atesto e a liquidação da despesa.
10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea “h”, da Lei 14.133/2021)
10.1A presente contratação terá como critério de julgamento o menor preço por item.
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “i”, da Lei 14.133/2021)
11.1. Conforme o ETP, o valor estimado da contratação eé de R$ 1.033,10 (mil e trinta e três reais e dez centavos), sujeito à conferência da memória de cálculo e dos documentos da pesquisa de preços.
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Item |
Descrição |
Qtd. |
Valor unitário estimado |
Valor total estimado |
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01 |
Certificado e- CPF A3 com token USB |
02 |
R$ 310,00 |
R$ 620,00 |
|
02 |
Certificado e- CNPJ A3 com token USB |
01 |
R$ 413,10 |
R$ 413,10 |
|
|
TOTAL ESTIMADO |
03 |
|
R$ 1.033,10 |
11.2. A memória de cálculo e os documentos comprobatórios da pesquisa de preços deverão integrar os autos.
13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea “j”, da Lei 14.133/2021)
a. A despesa está prevista de acordo com o Cap. VII, art. 38°, § 1° do Regimento Interno do PREVIMENDES descrito abaixo:
§ 1°. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos com pessoal próprio e os consequentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes, conselheiros e servidores a serviço do órgão, cursos e treinamentos;
13.2 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Organograma: 08.001- Fundo Pensões e Previdência Servidores Públicos do Município de Mendes
Ação: 2101 – Apoio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS – PREVIMENDES 1.801.2111- Recursos Vinculados ao RPPS
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado após a entrega e o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
14.2. A Nota Fiscal deverá conter os dados necessários à identificação da contratação e estar de acordo com os dados constantes da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
14.3. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade da contratada, observadas as normas financeiras aplicáveis e a ordem cronológica de pagamentos.
14.4. Havendo irregularidade na documentação ou na execução do objeto, o pagamento ficará condicionado à sua regularização, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
15. DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE DOS CERTIFICADOS
15.1. A validade técnica dos certificados será de, no mínimo, 02(dois) anos, não se confundindo com a vigência do instrumento que formalizar a contratação.
15.2. A vigência do instrumento contratual, se houver, deverá ser definida conforme a forma de contratação adotada e a legislação aplicável.
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada, observados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
17.2. A aplicação de eventual sanção deverá observar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto e os demais critérios estabelecidos na legislação.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Os casos omissos serão resolvidos com a base na Lei Federal nº 14.133/2021, nas normas municipais aplicáveis e nas demais disposições pertinentes.
18.2. Este Termo de Referência deverá ser lido em conjunto com o ETP e os demais documentos do Processo Administrativo nº 8648/2026.
Mendes, 14 de outubro de 2026.
____________________
Diretora Presidente
Anexo IV
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Processo administrativo sob n. 8648/2026
Dados da empresa
Razão Social: ___________________
Endereço: ____________________
Telefone: ______________________
CNPJ: __________________________
E-mail: __________________________
Conta Corrente ____________ Agência _________________
Responsável Legal _______________________
CPF ____________ RG _______________
Optante pelo Simples? Sim ( ) Não ( )
Enquadrado conforme MEI ( ) ME ( ) EPP ( )
Objeto: Tem por objeto a aquisição de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil, tipo A3 sendo 02 (dois) certificados digitais e-CPF para Pessoa Física e 01 (um) certificado digital e-CNPJ para Pessoa Jurídica, com validade de 03 (três) anos destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mendes- PREVIMENDES.
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Item |
Especificação Resumida |
Quantid ade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Certificado Digital e-CPF, modelo A3, Pessoa Física, padrão ICP- Brasil, validade de 03 anos, em token USB |
2 |
R$ |
R$ |
|
2 |
Certificado Digital e-CNPJ, modelo A3, Pessoa Jurídica, padrão ICP- Brasil, validade de 03 anos, em token USB |
1 |
R$ |
R$ |
Mendes, ___/___/________
__________________
Assinatura do representante
Legal da empresa
ANEXO IV
MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA EM FORNECIMENTO DE ITENS
Informo que estou ciente que a empresa NOME DA EMPRESA, foi vencedora na cotação de processo administrativo sob nº 8648/2026, em relação aos itens, conforme tabela:
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Item |
Especificação Resumida |
Quantid ade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Certificado Digital e-CPF, modelo A3, Pessoa Física, padrão ICP- Brasil, validade de 03 anos, em token USB |
2 |
R$ |
R$ |
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2 |
Certificado Digital e-CNPJ, modelo A3, Pessoa Jurídica, padrão ICP- Brasil, validade de 03 anos, em token USB |
1 |
R$ |
R$ |
Sendo assim manifesto:
( ) INTERESSE em fornecer o (s) itens conforme orçamento enviado e nas regras do Termo de Referência.
( ) DESINTERESSE em fornecer o(s) itens conforme orçamento enviado e nas regras do Termo de Referência em razão de:
_________________
________________
_________________
Mendes , ___ de ______ de 2026.
_____________________
Representante Da Empresa
Nome Da Empresa
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6AC85E28