ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608 DE 10 DE JULHO DE 2015
Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, e altera denominação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e altera os artigos 37 e 38, todos da Lei nº 477/2011”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Ficam criadas na Seção VII da Lei nº 477/2011, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Artigo 2º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, constante da Seção VII da Lei nº 477/2011 para Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, alterando-se também a redação do artigo 37.
Artigo 3º - Fica inserido na Lei Municipal nº 477/2011 na Seção VII, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé, as Secretarias Municipais de Fiscalização e Arrecadação Tributária e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento conforme disposto no artigo da Lei.
Artigo 4º – Compete a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;
II. Regulamentar e fiscalizar o funcionamento das feiras livres;
III. Fiscalizar e regulamentar as posturas municipais;
IV. Promover a escala dos serviços de plantão das farmácias e dar conhecimento aos interessados;
V. Fiscalizar as normas de higiene e saúde pública coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no Município;
VI. Geo processamento;
VII. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 5º – Ficam incluidos na Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária os Cargos em Comissão, com a seguinte redação, conforme quadro abaixo:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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SM |
Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária |
01 |
Artigo 6º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária os cargos em comissão e funções gratificadas, oriundas da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, artigo 38, ora na forma do quadro abaixo:
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DAS I |
Diretor Geral de Fiscalização e Arrecadação |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Fiscalização |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão Arrecadação e Dívida Ativa |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção – Dívida Atíva |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção - ITBI, ITR e IPTU |
01 |
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CAI III |
Chefe de Seção – Alvará e ISS |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção – Cadastro |
01 |
Artigo 7º - Fica transferido a denominação do cargo em comissão Diretor da Divisão de Carnês e Guias, símbolo DAS II, da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para Diretor da Divisão de Fiscalização, símbolo DAS II, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária.
Artigo 8º – O artigo 37 da Lei nº 477/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;
II. Autorizar o fornecimento de serviços de auto-falantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público;
III. Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;
IV. Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, após ouvir as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades que compõe a Estrutura Organizacional da Administração Publica Municipal;
V. Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VI. Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;
VII. Preparar balancetes, balanços e prestação de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;
VIII. Atuar como órgão central da administração financeira e orçamentária da Administração Pública Municipal;
IX. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;
X. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;
XI. Execução de estudos, pesquisas e projetos para planejamento das atividades a serem levadas a termo pela Administração Municipal com objetivo de promover o desenvolvimento político, econômico e social do Município;
XII. Assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no que tange a elaboração e acompanhamento de planos, projetos e programas encetados pela Administração Pública Municipal;
XIII. Elaboração, alimentação e manutenção de bancos de dados e sistemas estatísticos necessários ao assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV. Elaboração e coordenação de orçamentos, prestação de contas da administração financeira e ordenadores de despesas;
XV. Exarar parecer e normatizar procedimentos no âmbito do planejamento e coordenação;
XVI. Promover a realização de censos e pesquisas periódicas;
XVII. Acompanhamento da execução dos planos, projetos e programas, observando as diretrizes gerais de governos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, a programação de desembolso financeiro, o estabelecido em contratos, convênios, parcerias, termos de adesão, demais documentos e interesse da Administração Pública, bem como o ordenamento jurídico vigente;
XVIII. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 9º – Os cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento constante do artigo 38 da Lei nº 477/2011 por força da presente Lei, passa a ter a seguinte redação conforme quadro abaixo:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
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SSM |
Subsecretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
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DAS I |
Tesoureiro |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento. |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Planejamento |
01 |
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DAS II |
Diretor de Divisão de Empenho do FMS, FMAS e FMSCA |
01 |
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DAS III |
Chefe de Seção I – Gestão Fiscal |
01 |
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CAI I |
Chefe de Seção I – Tesouraria |
01 |
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CAI I |
Chefe de Seção I – Empenho PMA |
01 |
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar as dotações orçamentárias já existentes na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento no limite dos comparativos para a Secretarias Municipais de Fiscalização e Arrecadação Tributária, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários para os cargos criados mediante utilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Emenda Legislativa).
Aperibé, 10 de julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:6B16CC73